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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001734-89.2013.5.02.0241 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 3
Publicação
29/10/2015
Relator
MANOEL ANTONIO ARIANO
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Ementa

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA GENÉRICA.

As cláusulas normativas que asseguram os descontos das contribuições assistenciais, a qualquer título, sem a apresentação da relação dos empregados filiados ao Sindicato, são nulas. A cobrança genérica não é possível, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical. Aplicação do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17, da SDC, do C. TST, bem como da Súmula nº 666, do C. STF.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120012173/10017348920135020241-sp