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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-09.2015.5.02.0717 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

MARCELO FREIRE GONCALVES
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Contendo o contrato cláusula permitindo às partes a rescisão imotivada antes do termo final, imperiosa a aplicação do art. 481 da CLT, de modo que devem ser aplicados, à hipótese, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, fazendo jus o autor ao recebimento do aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120014173/10012710920155020717-sp

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