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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001335-36.2015.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-3 - Cadeira 2
Publicação
10/11/2015
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS A SEREM OBSERVADAS

- O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Sendo assim, considerando o disposto nos artigos 876/892 da CLT, que disciplinam a execução no processo do trabalho, não há justificativa para aplicação do direito processual comum. Segurança parcialmente concedida para determinar que a execução seja processada com observância do procedimento executivo previsto na CLT.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120027255/10013353620155020000-sp