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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001903-84.2014.5.02.0421 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Publicação
15/12/2015
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não se confundem convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária com base na Súmula nº 331 do C. TST.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120027352/10019038420145020421-sp

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