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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00160200523102005 Carapicuíba - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00160200523102005 Carapicuíba - SP
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
19/02/2010
Julgamento
10 de Fevereiro de 2010
Relator
ROVIRSO BOLDO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRT-2__00160200523102005_b32b1.txt
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Inteiro Teor

Recurso Ordinário
ACÓRDÃO Nº: 20100070960 Nº de Pauta:231 PROCESSO TRT/SP Nº: 00160200523102005 AGRAVO DE PETICAO - 01 VT de Carapicuíba AGRAVANTE: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: 1. HELENA LOPES 2. LIMPCOM LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 3. PEDRO ANTONIO JULIETTI 4. IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS EMENTA Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos sócios; ressalte-se que os bens da empresa subsidiária não preferem aos do sócio do devedor principal, por força do disposto no art. 596 do CPC. A exegese do texto de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabilidade principal pela liquidação da dívida transfere-se da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Não há juridicidade em se direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios. Atente-se para a previsão do art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769): "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração"(grifei). Na hipótese de comprovação do estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, transfere-se o liame obrigacional à figura dos sócios. Apenas na hipótese de insuficiência financeira dos componentes da base societária é que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado ao pagamento das verbas condenatórias. Apelo parcialmente provido. ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao apelo para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios da devedora principal. São Paulo, 10 de Fevereiro de 2010. ROVIRSO BOLDO PRESIDENTE E RELATOR 

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

AGRAVADOS: HELENA LOPES

LIMPCOM LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA

EMENTA

Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica. Execução em face dos sócios do devedor principal. A informação alusiva ao prosseguimento da atividade empresarial constitui-se em informação salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento (devedor principal) pode levar à excussão dos bens dos sócios; ressalte-se que os bens da empresa subsidiária não preferem aos do sócio do devedor principal, por força do disposto no art. 596 do CPC. A exegese do texto de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabilidade principal pela liquidação da dívida transfere-se da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Não há juridicidade em se direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios. Atente-se para a previsão do art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769): "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração"(grifei). Na hipótese de comprovação do estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, transfere-se o liame obrigacional à figura dos sócios. Apenas na hipótese de insuficiência financeira dos componentes da base societária é que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado ao pagamento das verbas condenatórias. Apelo parcialmente provido.

Agrava de petição Companhia Brasileira de Distribuição às fls. 232/236, da decisão que rejeitou os embargos à execução (fls. 229/230).

Sustenta que na condição de devedora subsidiária, a execução deve ser direcionada primeiramente em face dos bens da devedora principal e após os dos sócios.

Não foi apresentada contraminuta.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

É o relatório.

V O T O

Conheço, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade.

A excussão dos bens do devedor principal é a garantia de que se vale o responsável subsidiário, com vistas a evitar a transferência forçada de bens do seu patrimônio em caso de inadimplemento. Na hipótese dos autos, não houve a apreensão judicial dos bens da devedora principal, haja vista que não houve identificação do seu paradeiro.

Em face dos elementos de convicção contidos nos autos, razão assiste à agravante. Veja-se que não há nos autos qualquer informação a respeito do prosseguimento da atividade empresarial da devedora principal (Limpcom); a informação é de importância salutar, pois o encerramento das atividades do empreendimento pode levar à excussão dos bens dos sócios; ressalte-se que os bens da empresa subsidiária não preferem aos do sócio da devedora principal, por força do disposto no art. 596 do CPC.

A exegese do texto de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabilidade principal pela liquidação da dívida transfere-se da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Não há juridicidade em se direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios. Atente-se para a previsão do art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769): "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".

A título ilustrativo, consta às fls. 122/123 requerimento lavrado pela sra. Elaine Cristina Drudi, residente à rua João Chatti, nº 283, Parque Taquaral, CEP 13087-200, em que expressa o seu desejo de não mais receber intimações judicias, sob o argumento de que nada tem a ver com a empresa e seu sócio, Sr. Pedro Antonio Julietti. Curiosamente, à fl. 30 da Carta Precatória Citatória, houve o recebimento da notificação endereçada ao sócio Pedro Antonio Julietti, na pessoa de sua filha, ninguém menos que a sra. Elaine Cristina Drudi Julietti, a requerente que às fls. 122/123 dos principais disse que nada tinha a ver com o sócio Pedro Julietti.

Esse tipo de conduta apenas exterioriza a intenção do societário em epígrafe, de se eximir de suas responsabilidades, lançando mão de parente que sem qualquer escrúpulo, vem a juízo perpetrar inverdades.

No caso vertente, necessária a identificação do paradeiro da devedora principal; se constatado o estado falimentar, de insolvência, ou mesmo de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, transfere-se o liame obrigacional à figura dos sócios. Apenas na hipótese de insuficiência financeira dos componentes da base societária é que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado ao pagamento das verbas condenatórias.

Do exposto, dou provimento parcial ao apelo para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios da devedora principal.

ROVIRSO A. BOLDO

mms Relator

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