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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01497200638302008 Osasco - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01497200638302008 Osasco - SP
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
23/02/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRT-2__01497200638302008_75b26.txt
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Inteiro Teor

RECURSO ORDINÁRIO
ACÓRDÃO Nº: 20100077760 Nº de Pauta:096 PROCESSO TRT/SP Nº: 01497200638302008 RECURSO ORDINÁRIO - 03 VT de Osasco RECORRENTE: Josinei Gomes RECORRIDO: Avon Cosmeticos S/A EMENTA Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Irrelevância. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois a lei não exige assistência sindical como requisito para a gratuidade da justiça. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da autora a que se dá provimento nesse ponto. ACORDAM os Magistrados da 11ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para acrescer à condenação duas horas e meia a cada sexta-feira trabalhada de 2006, com reflexos nos descansos semanais, nas férias, no aviso prévio, na Gratificação de Natal e no Fundo de Garantia, este com a multa de 40%, e também para assegurar à empregada a indenização relativa ao seguro desemprego e ao Fundo de Garantia, para o caso de não ser concedido o seguro-desemprego por ato ou omissão atribuída exclusivamente ao empregador. Custas inalteradas. São Paulo, 09 de Fevereiro de 2010. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATOR 

RECURSO ORDINÁRIO

Processo TRT/SP Nº 01497.2006.383.02.00-8

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

RECORRENTE: JOSINEI GOMES

RECORRIDO: AVON COSMÉTICOS S/A

Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Irrelevância. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois a lei não exige assistência sindical como requisito para a gratuidade da justiça. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da autora a que se dá provimento nesse ponto.

RELATÓRIO

Recurso Ordinário da autora, a fls. 403/417, contra a sentença de fls. 383/387, 396 e 400, em que o MM. juízo de origem julgou procedente em parte o pedido. Sustenta a recorrente, em preliminar, a nulidade da sentença. Diz que o laudo do perito está repleto de vícios e falhas técnicas, pois não há dúvidas acerca do nexo causal da doença com as funções desempenhadas. Insiste no pedido de estabilidade provisória decorrente do art. 118 da Lei n. 8.213 de 1991. Pede, alternativamente, que seja determinada a realização de nova perícia. Alega, ainda, que faz jus à justiça gratuita, que contempla os honorários do perito. Sustenta que a jornada reconhecida na sentença já ultrapassa o limite legal e que deve ser convertida em indenização a obrigação de entrega das guias do seguro desemprego e do Fundo de garantia e que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

O recurso foi respondido a fls. 419/428.

É o relatório.

V O T O

Recurso adequado e no prazo. Isento de preparo. Subscrito por advogado regularmente constituído. Atendidos também os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço.

Da doença

A autora invoca uma lista de motivos para desmerecer o laudo do perito. Diz que foram desconsiderados os vários exames médicos que provam a doença profissional e que o perito não respondeu satisfatoriamente os quesitos. Por fim, questiona a qualificação técnica e a parcialidade do auxiliar técnico e requer a realização de nova perícia. Em suma, está descontente a autora com as conclusões do laudo. A questão, no entanto, é que não há evidências ou circunstâncias que possam desmerecer a conclusão do trabalho técnico. Mesmo as alegações de ausência de qualificação técnica ou de parcialidade do perito encontram-se amparadas, e com extrema evidência, no não reconhecimento do nexo causal da lesão com as funções desempenhadas pela autora. No mais, os quesitos foram todos respondidos, inclusive os formulados pelo Juízo.

Os exames podem até comprovar a existência da lesão, assim como também reconheceu o perito. Está mesmo doente a autora. Mas a doença que a acomete não decorre das condições de trabalho. Não decorre da negligência ou não observância pela empresa das regras de segurança do trabalho. Não há, enfim, nexo entre as atividades que desempenhou na empresa e a doença que a acomete. Por isso, não há motivo algum para que se declare a nulidade do julgado e a realização de nova perícia.

Da mesma forma, indevida a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, que pressupõe acidente de trabalho e também a percepção de auxílio-doença acidentário, condições não verificadas no caso.

Da justiça gratuita

O Juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, porque se encontra assistido por advogado particular.

Entretanto, o art. 790 da CLT, em seu parágrafo 3º, com a redação dada pela Lei n. 10.537, de 27 de agosto de 2002, dispõe que "É facultado aos juizes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

No caso, e como mostra o documento de fl. 11, a autora declarou ser pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra, e que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. É o quanto basta para o deferimento do benefício.

Além disso, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, eis que a lei não exige assistência sindical como requisito para a gratuidade da justiça. Nesse sentido, o seguinte precedente:

"JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – ISENÇÃO DE CUSTAS – ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – O benefício da justiça gratuita relativo à isenção do pagamento das custas processuais, para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza sob as penas da Lei e nos momentos processuais estabelecidos (arts. , LXXIV, da CF, 4º, caput e § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50, 1º e 2º da Lei nº 7.115/83 e Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo desnecessária a sua representação em juízo por sindicato da categoria profissional (apenas se se postulassem os honorários advocatícios é que a assistência por advogado particular conspiraria contra a percepção do benefício nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Com efeito, se a parte requerer a isenção das custas, apresentando declaração de pobreza sob as penas da Lei e nos momentos processuais oportunos, não há nenhuma razão para que não lhe seja concedido o benefício. Assim sendo, não prevalece a deserção imposta pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido" (TST – RR 991 – 4ª T. – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 01.08.2003).

O Tribunal Superior do Trabalho também já firmou o entendimento de que "Atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica" (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950) (Orientação Jurisprudencial 304).

Além disso, nos termos do art. 790-B da CLT, a justiça gratuita também compreende os honorários do perito.

Dou provimento ao recurso, nesse ponto.

Das horas extras

Tem razão a autora. A jornada fixada na sentença para as sextas-feiras de 2006, qual seja, das 22h30min às 9h, com uma hora de intervalo, abrange 10,5 horas de trabalho. Está acima, portanto, do limite diário de oito horas, razão pela qual são devidas 2h30min a cada sexta-feira trabalhada de 2006, com reflexos nos descansos semanais, férias, Fundo de Garantia com a multa de 40%, aviso prévio e na Gratificação de Natal.

Da entrega das guias do seguro desemprego e do Termo de Rescisão

O despedimento sem justa causa não assegura, por si só, o direito ao benefício, senão apenas o direito de receber as guias. Há também outras condições exigidas, que cabe ao órgão competente verificar. Por exemplo, se não está o empregado a receber benefício previdenciário de prestação continuada, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Além disso, o benefício é também concedido na hipótese de decisão judicial. Por isso, a indenização substitutiva só tem lugar quando o empregador não fornece as guias ou se o trabalhador não recebe o benefício por ato ou omissão só atribuída ao empregador.

Nesse contexto, correta a sentença no que determinou, primeiramente, a entrega das guias em cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de indenização equivalente ao valor do seguro e do fundo. Mas deve também responder a empregadora se o benefício não for concedido por ato ou omissão atribuída exclusivamente a ela.

Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT

A autora foi dispensada em 11 de julho de 2006 e as verbas rescisórias (fl. 115) foram depositadas dois dias depois, como se vê a fl. 133. Não se aplicam, portanto, as sanções previstas nos referidos dispositivos.

CONCLUSÃO: dou provimento em parte ao recurso, para acrescer à condenação duas horas e meia a cada sexta-feira trabalhada de 2006, com reflexos nos descansos semanais, nas férias, no aviso prévio, na Gratificação de Natal e no Fundo de Garantia, este com a multa de 40%, e também para assegurar à empregada a indenização relativa ao seguro desemprego e ao Fundo de Garantia, para o caso de não ser concedido o seguro-desemprego por ato ou omissão atribuída exclusivamente ao empregador.

Custas inalteradas.

É como voto.

Eduardo de Azevedo Silva

RELATOR

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120966168/1497200638302008-osasco-sp/inteiro-teor-1120966185

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