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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX00822102008 Cajamar - SP - Cert. Julgamento

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRT-2__02007200822102008_8e0f3.txt
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Certidão de Julgamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO Nº na Pauta: 073 Processo TRT/SP:XXXXX00822102008 ACÓRDÃO Nº: XXXXX Recurso Ordinário - 01 VT de Cajamar RECORRENTE: Genildo Santos Sobral RECORRIDO: Prefeitura do Municipio de Cajamar C E R T I F I C O que, em sessão realizada nesta data, a 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, condenando a reclamada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR a pagar ao reclamante GENILDO SANTOS SOBRAL diferenças do FGTS referentes a todo o período contratual, acrescidas da multa de 40%, como se apurar em liquidação, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários, diante da natureza da verba objeto da condenação. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, das quais fica isenta, nos termos do artigo 790-A da CLT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, BIANCA BASTOS . Relatora: a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Revisora: a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA São Paulo, 04 de Março de 2010. FABRICIO PUCCI BARJA Secretário da 9ª Turma ******

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120984552/2007200822102008-cajamar-sp/certidao-de-julgamento-1120984600