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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 00720199400202006 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00720199400202006 São Paulo - SP
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
07/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
JOSÉ RUFFOLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRT-2__00720199400202006_eb50b.txt
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Inteiro Teor

AGRAVO DE PETIÇÃO
ACÓRDÃO Nº: 20100355638 Nº de Pauta:300 PROCESSO TRT/SP Nº: 00720199400202006 AGRAVO DE PETICAO - 02 VT de São Paulo AGRAVANTE: EDILSON LOPES DA SILVA AGRAVADO: MACEL - MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO S/C LT 

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: EDILSON LOPES DA SILVA

AGRAVADOS: MACEL – MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO S.C. LTDA.

Ementa:

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a declaração de ofício da prescrição intercorrente em sede de liquidação/execução trabalhista pois, mesmo admitindo a aplicação do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, não se esquece que tal regramento incide na chamada "fase de conhecimento", até porque decorre da citação inicial e seus efeitos (art. 213 do CPC). A interpretação, portanto, é sistemática.

Agravo de petição interposto pelo reclamante a fls. 129/167 sustentando que não se aplica a prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista.

Não foi apresentada contraminuta.

Não houve manifestação do Ministério Público.

É o relatório.

V O T O

I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1- Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

II- DO MÉRITO

2- Em se tratando de matéria de ordem pública, entendo pertinente exame preliminar da controvérsia que levou à decisão de fls. 125/126.

3- Como é sabido, a atividade jurisdicional do Estado atua, como regra, se provocada. Daí, ao titular do direito caberá decidir livremente se o exercerá ou não (princípio da demanda e/ou inércia da jurisdição).

4- No caso em questão, não existiu controvérsia alguma.

5- O MM. Juízo da execução declarou que houve prescrição intercorrente (fls. 125/126), muito embora não tenha sido instado a fazê-lo.

6- Aliás, mesmo admitindo, para argumentar, a declaração de ofício da prescrição (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil), não é possível esquecer que tal artigo incide na fase de conhecimento, nunca na de liquidação/execução.

7- Isso porque o mencionado art. 219 trata exatamente dos efeitos da citação (=tornar prevento o juízo, induzir a litispendência, tornar litigiosa a coisa e interromper a prescrição) mencionada no art. 213 (=ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender). A interpretação, daí, é sistemática.

8- Não obstante o até aqui colocado, entendo aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho (Súmula 327 do E. STF) pois, como norma geral, os direitos patrimoniais são prescritíveis, notadamente em face de devedor solvente.

9- Tenho para mim, no entanto, que esta é possível diante de situações nas quais se dá o estancamento do feito por inércia da parte em praticar atos de sua exclusiva responsabilidade e interesse.

10- No caso em exame, no entanto, prescrição não existiu. O reclamante não apresentou os cálculos de liquidação, sendo certo que tal providência não era de seu encargo exclusivo, pois também o devedor tem interesse na providência, o mesmo acontecendo com o próprio órgão jurisdicional (art. 879 da CLT).

11- Assim, foi precipitada a determinação que encaminhou os autos ao arquivo geral em 09 de fevereiro de 2004 (fls. 105) sem, repito, determinar no mínimo que os réus também diligenciassem no sentido de dar prosseguimento ao feito.

12- Diante de todo o exposto, e embora por fundamentos que não os utilizados nas razões do agravo, DOU PROVIMENTO PARCIAL àquele de fls. 129/167 para CASSAR a sentença que, mesmo sem provocação, declarou a prescrição intercorrente.

D I S P O S I T I V O

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para CASSAR a decisão de fls. 125/126. Assim, os autos deverão retornar à origem e o MM. Juízo determinará o prosseguimento do feito conforme entender cabível.

JOSÉ RUFFOLO

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121108138/720199400202006-sao-paulo-sp/inteiro-teor-1121108162