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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01668199246302006 S. B. do Campo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01668199246302006 S. B. do Campo - SP
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
15/10/2010
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
SERGIO ROBERTO RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__01668199246302006_a4673.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__01668199246302006_0850a.txt
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº 01668.1992.463.02.00.6 - 8ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADOS: CHURRASCARIA PORTEIRA DOS PAMPAS LTDA.

ANTONIO RODRIGUES e outros

JOSÉ GONÇALO CAVALCANTE DA SILVA

Agravo de Petição interposto pela União Federal às fls. 614/617, em face da decisão que fixou a contribuição previdenciária sobre parte do acordo celebrado nos autos, pleiteando a incidência sobre a totalidade dos valores avençados e a adoção dos índices previdenciários.

Não foi apresentada contraminuta.

V O T O

Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

O processado nos autos revela sentença de liquidação às fls. 262 e a execução frustrada por inúmeras tentativas de penhora, havendo, finalmente, acordo celebrado pelas partes e homologado às fls. 556, com fixação da contribuição previdenciária sobre a integralidade do valor ajustado, eis que não discriminadas a natureza das verbas que o compuseram (fls. 580).

Todavia, os embargos opostos em face daquela decisão mereceram acolhimento pelo Juízo a quo, que estabeleceu a incidência previdenciária em 61% do valor exeqüendo, baseado na sentença de liquidação e nos valores acordados, o que encontra amparo no art. , da Lei 8212/91.

Diante disso, não há que se falar em contrariedade de decisão anterior, como alega a União, senão em reforma parcial da sentença por força do acolhimento dos embargos citados acima. MANTENHO.

Os argumentos da agravante acerca da impossibilidade de transação de interesses de terceiro e de violação da coisa julgada, não prosperam, incidindo na hipótese a orientação jurisprudencial nº 376, da SDI-I do TST.

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIÃO

A agravante insurge-se, ainda, quanto ao critério de aplicação de juros e correção monetária utilizado no acordo homologado.

Sem razão, contudo.

Consoante remansosa jurisprudência, o fato gerador do tributo na hipótese vertente é o pagamento das parcelas salariais oriundas de condenação judicial ou acordo homologado. MANTENHO.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação do voto.

SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES

Desembargador Relator

β

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