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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01502005920085020001 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
12/07/2011
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__01502005920085020001_bed69.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__01502005920085020001_6cdc8.txt
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Inteiro Teor

11 a. Tur ma

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f unc . ________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N 01502200800102009

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTES: ANA MARIA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA LOSILLA GOUVEIA e WILHAN EDUARDO AMORIM FRANÇA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ MAURÍCIO MIGUEL ABOU ASSALI

Ementa: A ação ajuizada há mais de dois anos do rompimento do contrato de trabalho encontra-se prescrita. A ADIN nº 1721-3 julgada pelo STF reconheceu e declarou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, mas não reabre o prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista.

Inconformados com a r. sentença de fls. 204, que julgou EXTINTO o processo com resolução do mérito, complementada pela decisão de embargos de fl.209, recorrem os reclamantes, às fls. 211/217, sustentando que a prescrição somente inicia seu curso no instante em que nasce a ação para o titular do direito; solicitam a aplicação do critério da actio nata.

Tempestivo (fl.210/211).

Preparado (fls.217).

Contrarrazões (fls.220/233).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

As rescisões dos contratos de trabalho dos reclamantes ocorreram em 13/05/03, 12/10/03 e 28/08/05 e o ajuizamento da reclamação trabalhista em 14/07/08, ou seja, após o prazo de 2 anos estipulado no art. , XXIX, CF/88.

11 a. Tur ma

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Os reclamantes alegam que o prazo da prescrição deve ser contado a partir de junho de 2007 data da publicação da decisão que declarou inconstitucional o § 2º, do art. 453, CLT, sendo reconhecido que a aposentadoria não implica, necessariamente, a rescisão do contrato de trabalho.

Não assiste razão aos recorrentes, pois o prazo de prescrição para propositura de ação trabalhista encontra-se regulamentado na Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXIX, que fixa prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O artigo 11, inciso I, da CLT também estabelece o mesmo prazo.

A prescrição total, reconhecida na sentença, baseou-se na teoria mencionada pelos autores, ou seja, a teoria da actio nata, entretanto, a data correta de sua aplicação é a partir da rescisão dos contratos de trabalho (13/05/03, 12/10/03 e 28/08/05, respectivamente), ocasião na qual cada reclamante não recebeu integralmente as verbas que entendia devidas. Foi nessa oportunidade que nasceu o direito supostamente violado e, a partir daí, deve se efetivar a contagem da prescrição.

Registre-se que, antes da decisão com efeito erga omnes proferida em ADI, a declaração de inconstitucionalidade poderia se dar através do controle difuso de constitucionalidade, por via de exceção. Vale dizer, eventual pretensão seria apreciada in concreto pelo magistrado que, se convencido das alegações e do direito, poderia reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo para aplicação no caso concreto. Assim, evidente que desde a rescisão contratual os autores possuíam, em tese, interesse processual diante da lesão ao direito pleiteado, não havendo como se reconhecer que a decisão da ADI 1721-3 tenha criado o direito pretendido pelos recorrentes.

Nesse sentido a ementa de decisão da oitava turma do TRT de Minas Gerais:

“Ementa: Diferença da Multa de 40% sobre o FGTS – período anterior à aposentadoria espontânea – prescrição.

Encontra-se irremediavelmente prescrita a pretensão relativa à diferença da multa de 40% sobre o FGTS referente ao período contratual anterior à aposentadoria espontânea do obreiro, quando a ação é ajuizada mais de dois anos do rompimento do contrato de trabalho (exegese do artigo , XXIX, da CF/88).

O julgamento proferido pelo Excelso STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, no sentido de reconhecer e declarar que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não tem o condão de alterar o marco prescricional em apreço que, segundo o princípio da “actio nata”, conta-se a partir da lesão do direito” (processo 00093-2007-136-03-00-9 – Relator convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior – 8ª Turma do TRT-3ª Região).

Destarte, os créditos pleiteados pelos autores encontram-se

11 a. Tur ma

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

fulminados pela prescrição.

Mantenho a sentença de origem.

Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e NEGARLHE PROVIMENTO , mantendo a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

(a) Wilma Gomes da Silva Hernandes

Relatora

Wgsh/VIII

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