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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001246-43.2019.5.02.0462 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
11/11/2020
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais "é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita", e seu § 4º dispõe que, "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Destarte, tendo em vista a procedência parcial da ação e a sucumbência do autor quanto ao objeto da perícia técnica, permanecem a seu cargo os respectivos honorários, a serem deduzidos de seu crédito.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122949133/10012464320195020462-sp

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