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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00007801720115020472 S. C. do Sul - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
18/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
THEREZA CHRISTINA NAHAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00007801720115020472_6161f.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00007801720115020472_13f79.txt
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Inteiro Teor

3 a. Tur ma

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

3ª TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 0000780-17.2011.5.02.0472

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CLEIDE APARECIDA POPAZOGIO BALTAZAR

RECORRIDO: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA TIJUCUSSU LTDA.

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO

SUL

NULIDADE DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO ABRUPTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACORDO FIRMADO PERANTE O TRIBUNAL ARBITRAL. Considerando a diversidade de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto

os efeitos dos acordos firmados perante o Tribunal Arbitral, configura cerceamento de defesa o encerramento abrupto da instrução processual em decorrência da defesa de uma dessas teses pelo julgador originário. É que os princípios da concentração, economia e celeridade processual exigem que o processo esteja apto a ensejar o julgamento do feito não só pelo juízo da instrução, como também pela instância revisora, devendo, pois, nela serem produzidas todas as provas.

Inconformada com a r. sentença de fls. 252/254, cujo

relatório adoto e que julgou extinto o processo sem resolução do mérito,

recorre a reclamante pleiteando a sua reforma, pelas razões

consubstanciadas no apelo de fls. 257/278.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada a fls.

281/285-verso, arguindo preliminar de deserção.

Dispensado o parecer do Ministério Público do

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Trabalho nos termos da Portaria n. 3, de 27.01.2005, da PRT da 2ª Região.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A r. sentença indeferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita pelo fato de não ter firmado declaração de hipossuficiência (fl. 253).

Contra ela se insurge a reclamante alegando que assinou a petição inicial, reiterando todos os seus termos, inclusive quanto ao requerimento de benefícios da justiça gratuita alí formulado (fls. 15 e 16), requerendo a reforma do julgado para que lhe sejam concedidos tais benefícios, com o conseqüente processamento do seu recurso

A reclamada, em contrarrazões, argui preliminar de deserção, dizendo que até o momento da interposição do recurso não havia sido concedido o benefício da justiça gratuita à autora.

Nos termos da Lei n. 5584/70 c/c Lei n. 1060/50 temse a presunção de veracidade da declaração de pobreza passada pela parte ou seu procurador, ainda que por mera afirmação no bojo da inicial, como ocorreu “in casu” (fl. 15). Note-se, aliás, que conforme a própria autora alega, ela mesma também subscreveu a peça de ingresso (fl. 16).

Dessa forma, apresentado o pedido de gratuidade, há presunção legal de veracidade da afirmação, não sendo dado ao juiz indeferir os benefícios quando inexistente nos autos elementos que comprovem a falta de veracidade da declaração de pobreza.

Nesse sentido, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 304, da SDI-1, do C. TST:

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“Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. (DJ 11.08.2003). Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica.” (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)

Por outro lado, predomina na jurisprudência o entendimento de que é irrelevante o empregado estar ou não assistido pelo Sindicato de classe, que diz respeito à assistência judiciária, vez que para a concessão da Justiça gratuita basta a afirmação verídica de ser pobre na acepção jurídica do termo. Não é outro, aliás, o entendimento consagrado no enunciado da Súmula 5 deste Regional, “in verbis”:

“Justiça Gratuita - isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-A e 790-B - declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato."

Concedo, pois, à autora os benefícios da justiça gratuita, afastando a deserção aventada em contrarrazões, e conheço do recurso ordinário interposto, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR:

CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA

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SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PROVA

Afirma a recorrente que o encerramento da instrução processual sem a oitiva das testemunhas presentes, conforme ata de audiência realizada em 12.05.2011, implicou em cerceamento de defesa e afronta ao art. , LV da CF/88, que assegura o direito da ampla defesa com os meios e recursos a ele inerentes. Requer seja declarada nula a r. sentença, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que possa produzir as provas requeridas.

Prospera o inconformismo.

A douta Juíza de primeiro grau, após o interrogatório da reclamante, no qual esta afirmou que quando da realização de acordo perante o Tribunal Arbitral (documento de fls. 21/23), o fez sem qualquer vício de consentimento e aceitando as condições ali estabelecidas, declarou encerrada a instrução processual. Nessa ocasião o patrono da reclamante requereu fossem consignados seus protestos quanto ao encerramento da instrução sem a oitiva de suas testemunhas (fl. 118).

Designada audiência para julgamento, foi proferida a sentença de fls. 252/254, julgando extintos os pedidos formulados na inicial, sem resolução do mérito, com base no parágrafo único do art. 11 da Lei n. 9.307/96. Fundamentou-se a MM. Juíza no fato de que, diante do depoimento pessoal da autora, não se caracterizou nulidade no acordo firmado perante o citado Tribunal Arbitral. Em razão disso, o acordo produziu os seus efeitos, com a conseqüente quitação do contrato de trabalho.

Inconformada, recorre a reclamante arguindo, preliminarmente, que o encerramento da instrução processual sem a oitiva das testemunhas implicou em cerceamento de defesa e em afronta

o art. , LV da Constituição Federal, requerendo a declaração de

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nulidade da r. sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para que possa produzir as provas requeridas.

Não obstante o posicionamento defendido pela douta julgadora de primeiro grau, não se pode olvidar que a questão dos efeitos e extensão dos acordos firmados perante Tribunais Arbitrais ainda é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Há posicionamentos no sentido de que, não havendo vício de consentimento, o acordo firmado é válido e, inviabiliza a propositura da ação perante o Poder Judiciário e também no sentido de que esses acordos possuem validade apenas quanto aos títulos e valores nele expressamente discriminados, não impossibilitando ao trabalhador ingressar em juízo pleiteando diferenças ou outros títulos que entenda cabíveis.

“In casu”, após o indeferimento da prova oral, o feito foi julgado extinto, tendo a douta julgadora se baseado numa dentre as teses que vem sendo defendidas nos julgados. Nesse contexto, considerando a diversidade nas decisões judiciais, o indeferimento da prova oral logo após a oitiva da reclamante, sem se conceder possibilidade às partes de ouvir as suas testemunhas implicou em cerceamento de defesa, eis que ficaram impedidas de rediscutir a matéria em grau recursal, não só do ponto de vista jurídico, como também sob a ótica dos fatos, eis que quanto a estes lhes foi impossibilitada a oportunidade de produzir provas.

Note-se, aliás, que dentre os princípios aplicáveis ao Processo do Trabalho vigoram o da concentração, oralidade e imediatidade, visando a economia e celeridade processuais. Segundo nos ensina o professor Amaury Mascaro Nascimento “O processo trabalhista procura conduzir-se segundo a maior concentração possível” configurando-se esse princípio na realização, em uma só audiência, de

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todas as fases do procedimento. (“in” Curso de Direito Processual do Trabalho, editora Saraiva, 19ª ed. pág. 289).

Em razão desses princípios, a instrução processual deve ser apta a ensejar o julgamento do feito não só pelo juízo originário, mas também pela instância revisora, devendo, pois, nela serem produzidas todas as provas.

Dessa forma, em obediência ao princípio da ampla defesa (art. , LV da CF/88), impunha-se a produção das provas requeridas pelas partes, de forma que o encerramento abrupto da instrução processual implicou em cerceamento de defesa.

Acolho, pois, a preliminar de cerceamento de defesa e decreto a nulidade da r. decisão de fls. 252/254, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, prosseguindo-se o feito, com novo julgamento, como se entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da demandante.

ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: afastar a deserção suscitada pela reclamada em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário interposto; ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e decretar a nulidade da r. decisão de fls. 252/254, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, prosseguindo-se o feito, com novo julgamento, como se entender de direito, nos termos da fundamentação.

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THEREZA CHRISTINA NAHAS

Juíza Relatora

lal

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