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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 02152001120095020085 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
15/05/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
VALDIR FLORINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__02152001120095020085_b3857.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__02152001120095020085_c871e.txt
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

6ã TURMA

PROCESSO Në: 0215200­11.2009.5.02.0085 ± EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

EMBARGADO: V.ACÓRDÃO Në 20120177310

RELATÓRIO

− Embargos declaratórios do reclamado de fls. 171/172, para o fim de prequestionamento

e alegando omissão do v.acórdão quanto à revogação da tutela antecipada e reintegração do autor.

V O T O

1. Conheço os embargos de declaração opostos, uma vez que regulares e tempestivos.

2. Primeiramente, destaca-se que não houve antecipação dos efeitos da tutela, vez que o julgado de origem declinou à fl.106 que prejudicada por falta de interesse – utilidade, a apreciação de tutela antecipada para a reintegração, uma vez que é regra processual trabalhista o recbimento de recurso ordinário somente no efeito devolutivo, possibilitando a execução provisória da condenação desde já.

No mais, não há qualquer omissão, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, vez que o v.acórdão à fl. 168-verso foi expresso ao dispor que assiste razão à recorrente quanto à necessidade de reforma parcial do julgado para que seja observada a data em que o reclamante completou a idade de 70 anos (02.10.2010), vez que, por determinação expressa contida no art. 40, § 1º, II da CF5 e no art. 51 da Lei 8.213/916 (aposentadoria compulsória), o seu contrato de trabalho deveria

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. 1 Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

obrigatoriamente ser rescindido em decorrência de sua aposentadoria compulsória. Portanto, reforma-se parcialmente o julgado a quo para determinar que a condenação ao pagamento de salários e demais consectários limite-se ao dia que antecede a data em que o reclamante completou 70 anos, qual seja, 01.10.2010 (grifo proposital).

Assim, diante da obrigatoriedade de rescisão contratual na data que antece o aniversário de 70 anos do autor, por óbvio a reintegração concedida deverá observar o limite ali fixado (01.10.2010), sendo que referida determinação foi devidamente consignada no dispositivo de fl. 169.

Rejeitam-se, portanto, os presentes embargos, conquanto não há qualquer respaldo que ampare o insurgimento.

C O N C L U S Ã O

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.

VALDIR FLORINDO

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123686642/2152001120095020085-sao-paulo-sp/inteiro-teor-1123686662