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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00007891520115020072 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
12/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00007891520115020072_19605.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00007891520115020072_29b38.txt
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº 00007891520115020072 - 03ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARISSIMO

ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: CLARO S. A.

RECORRIDOS: 1. WAGNER DO LIVRAMENTO ELLAS

2. NOVECOL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

3. E-TELECOM DO BRASIL LTDA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

Contrato de representação comercial para venda de produtos, comercialização de aparelhos celulares, não se enquadra na hipótese de contratação de empresa interposta, não se tratando, portanto, da figura de terceirização de serviços prevista na Súmula nº 331, do C. TST. Responsabilidade subsidiária afastada.

Dispensa de relatório nos termos da lei.

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V O T O:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Postula o recorrente, CLARO S. A, a exclusão de sua responsabilidade subsidiária reconhecida na origem.

Alega não ser tomadora dos serviços da primeira reclamada, mantendo com a mesma contrato de representação comercial para venda de seus produtos, não se tratando, portanto, da figura de terceirização de serviços prevista na Súmula nº 331, do C. TST.

Evidencia-se do processado que a reclamante prestava serviços para a 1ª. reclamada, a qual atuava como um “Agente Autorizado” de vendas dos produtos da recorrente, nos termos do contrato de prestação de serviços de vendas (fls. 177/193), cujo objetivo é a comercialização de aparelhos telefônicos celulares digitais e suas respectivas linhas celulares habilitadas pela Claro, bem como os Planos de Serviços Corporativos de telefonia celular da Claro.

O Código Civil trata, em seu artigo 710, sobre o contrato de agência e distribuição:

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação

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de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

O agente ou distribuidor tem autonomia, sem que haja vínculo de subordinação entre ele e o contratante. A sua remuneração é feita com base nos resultados, consoante previsto no contrato estabelecido entre as partes.

In casu, ambos são empresários, cada um exercendo a sua atividade econômica no seu âmbito de atuação.

Ainda, sobre a responsabilidade nesta espécie de contrato, reza o artigo 713, do CC:

Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

Correm, portanto, a cargo do contratado as despesas decorrentes do contrato em comento, pois assume os riscos inerentes à atividade, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviços, sem qualquer ingerência da empresa contratante, ora recorrente.

Não é, pois, aplicável à hipótese o disposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST, a qual trata da contratação de trabalhadores por

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empresa interposta para a prestação de serviços atinentes à atividadefim do empregador, por não ser este o caso em questão dos autos.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

A situação dos autos não retrata a hipótese da Súmula 331, IV, desta Corte, pois o contrato firmado entre as Reclamadas foi para comercialização de produtos, ou seja, não houve contratação específica de mão-de-obra, não sendo a 2ª Demandada, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo Autor. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST, Proc. RR - 443/2003-014-04-00, Relator JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES, DJ 30/11/2007).

Desta forma, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da recorrente, Claro S.A., merecendo ser reformada a decisão de origem para excluir da condenação o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A..

Ante a exclusão da sua responsabilização subsidiária, restam prejudicados os demais tópicos do recurso ordinário interposto.

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Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A, nos termos do voto da relatora.

SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Desembargadora Relatora

mapl

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