Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000224-04.2018.5.02.0714 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO ii PROCESSO TRT/SP No 1000224-04.2018.5.02.0714 AGRAVO DE PETIÇAO DA 14ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SAO PAULO…

SENTENÇA LÍQUIDA. A prolação de sentença líquida não encontra óbice no ordenamento jurídico, pelo contrário, atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, não havendo afronta a direito do autor. Nesse sentido, a Recomendação nº 4/GCGJT de 26.09.2018 que autoriza a prolação de sentença com cálculos …

SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. Proferindo o Juízo sentença líquida, determinando a aplicação da multa estabelecida no artigo 523, § 1º do NCPC e não tendo a parte se insurgido à época por meio de recurso próprio, encontra-se preclusa a insurgência. Agravo de Petição a que se nega provimento.