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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
11/11/2020
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ii

PROCESSO TRT/SP No 1000224-04.2018.5.02.0714

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 14ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA

AGRAVADO: JOÃO BATISTA DE SOUZA GOMES

JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. MURILO AUGUSTO ALVES

EMENTA

SENTENÇA LÍQUIDA. A sentença líquida proferida não está submetida aos procedimentos da fase de liquidação, não havendo que se acenar impugnação aos cálculos.

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão (ID. 38e68ca) que REJEITOU os embargos à execução, agrava a 2ª ré, FLORES PERFUMADAS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (ID. 82c6089. Argui nulidade por cerceamento de defesa. Sustenta, em síntese, que não foi dada oportunidade para se manifestar sobre a conta de liquidação; que não pode prevalecer a sentença de liquidação e o bloqueio realizado na conta da agravante.

Tempestivo.

Garantia do Juízo (c920f2d - Pág. 1))

Contraminuta (ID. 873df62).

Representação processual regular.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

A agravante argui nulidade do processado por cerceamento de defesa. Alega que não foi dada oportunidade para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, o que configura cerceamento de defesa.

Da análise do processado, verifica-se que a agravante foi condenada subsidiariamente, conforme sentença de mérito, transitada em julgado (ID. 4d853fa).

Observa-se que as diligências realizadas em face da devedora principal e seus sócios resultaram negativas; não foram localizados bens capazes de satisfazer a condenação.

Nesse sentido, o juízo de origem, acertadamente, redirecionou a execução à responsável subsidiária.

Não prosperam os argumentos recursais lançados pela agravante quanto à fase de liquidação de sentença.

Na hipótese, foi proferida sentença líquida. Portanto, não ocorreu a liquidação por cálculos ou perícia conforme alega a agravante. Em consequência, não há que se acenar com concessão de prazo para se manifestar sobre cálculos.

Nem se diga que a agravante não teve ciência dos valores fixados na sentença, visto que, na audiência de instrução, saiu ciente da data do julgamento e da publicação, nos termos da Súmula 197 do C. TST (ID. 4d853fa - Pág. 18).

Constata-se que a sentença foi juntada aos autos na data designada, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer nulidade, quanto à ciência das partes.

Consta no dispositivo da sentença as verbas objeto da condenação e resta consignado:

"... tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados, que passam a integrar este decisum...". (ID. 4d853fa - Pág. 17 - grifei).

Com efeito, a planilha de cálculos que expressa os valores líquidos da condenação foi anexada à sentença, data aprazada (ID. 497f4f5).

Assim sendo, não há como a agravante alegar que não foi intimada para se manifestar sobre os cálculos, que não é a hipótese dos autos. Tampouco pode afirmar que não teve ciência da sentença líquida, visto que saiu ciente da publicação nos termos da Súmula 197 do C. TST.

Os valores estavam disponíveis nos autos e a agravante não teve a cautela de verificar oportunamente, tendo operado a preclusão.

Ainda que assim não fosse, a agravante não indica os motivos da insurgência acerca dos valores homologados ou os valores que entende devidos, limitando-se a arguir a nulidade do processado.

Sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como acolher as razões do presente agravo, devendo ser mantidos os atos praticados na origem.

Mantenho.

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, para manter a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Extraordinária VIRTUAL de Julgamento de 04/11/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 22/10/2020.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; Revisor Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE.

ASSINATURA

WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124510409/10002240420185020714-sp/inteiro-teor-1124510461

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