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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000952-02.2019.5.02.0717 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/11/2020
Relator
SERGIO ROBERTO RODRIGUES
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO.

A análise dos autos revela o não preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela executada e que, em consequência, atrai o seu não conhecimento pela C. Turma. Isto porque se verifica que, até o presente momento, o Juízo não se encontra integralmente garantido - pressuposto de admissibilidade extrínseco para que a executada apresente, em primeira instância, a sua matéria de defesa e, posteriormente, insurgência no âmbito recursal, bem como porque o apelo foi aviado contra decisão interlocutória, ou seja, com inobservância do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Por outro lado, ainda que se desconsiderasse a ausência dos pressupostos extrínsecos - o que, reitere-se, não se afigura cabível -, também não haveria que se falar no conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal. Agravo de petição do qual não se conhece.
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