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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00005764320115020481 São Vicente - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
16/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00005764320115020481_c6681.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00005764320115020481_82dae.txt
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

PROCESSO TRT/SP nº 0000576-43.2011.5.02.0481

PROCESSO TRT/SP nº 0000576-43.2011.5.02.0481 - 3ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE

RECORRENTE: ANA PAULA PRADO SANTOS

RECORRIDOS: 1. CLARO S.A.

2. MATOS E REIS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE TELEFONIA LTDA.

3. VIVO S.A.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Contrato de representação comercial para venda de produtos, comercialização de aparelhos celulares, não se enquadra na hipótese de contratação de empresa interposta, não se tratando, portanto, da figura de terceirização de serviços prevista na Súmula nº 331, do C. TST. Responsabilidade subsidiária afastada. Recurso parcialmente provido.

Recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 227/229, contra a decisão de fls. 220/222, complementada pela decisão de fls. 225, cujos relatórios adoto, insurgindo-se em relação à extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte, em relação às segunda e terceira reclamadas.

Inexigível o preparo.

Representação processual regular (fls. 12).

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Relatados.

V O T O:

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais

de admissibilidade.

Ilegitimidade passiva ad causam – responsabilidade

subsidiária

Sustenta a autora serem a 2ª e 3ª rés partes legítimas para

figurar no polo passivo da demanda. Afirma, ainda, que devem elas ser

responsabilizadas subsidiariamente pela condenação da 1ª reclamada,

tendo em vista terem contratado esta para prestação de serviços ligados à

atividade-fim daquelas, caracterizando a ilegalidade do contrato, bem

como verdadeira contratação de mão-de-obra por pessoa interposta.

Parcial razão lhe assiste.

As condições da ação são verificadas em abstrato, a partir

da análise das informações contidas na peça inaugural, onde a relação

jurídica objeto da controvérsia estará delineada. O que restar comprovado

a posteriori é matéria atinente ao mérito.

Neste contexto, a caracterização da legitimidade "ad

causam" depende da adequação entre os sujeitos ativo e passivo e as

demandas trazidas a juízo. No presente caso, a reclamante requereu, na

inicial, a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Isto as torna

partes legítimas para responder à demanda, uma vez que a relação

jurídica material descrita coaduna-se com a relação jurídica processual

estabelecida.

Afastada a ilegitimidade de parte, passa-se à análise do

2

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 528647; data da assinatura: 09/04/2013, 03:00 PM

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mérito, com a apreciação do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª demandadas.

Evidencia-se do processado que a reclamante prestava serviços para a 1ª. reclamada, a qual atuava como “DITRIBUIDOR” de serviços e produtos da 2ª reclamada, Vivo S.A., nos termos do contrato de fls. 118/139, cujo objetivo é a distribuição dos serviços da VIVO, incluindo todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos serviços exclusivamente em relação ao mercado empresarial, assim entendidas as pessoas jurídicas com até 500 (quinhentos) empregados identificadas como “Pequena e Média Empresa” pela VIVO, bem como as tarefas relacionadas com a contratação desse serviço entre a VIVO e o Cliente, às relações com este último e sua correta assistência e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do contrato dentro da área de atuação da VIVO (fls. 118).

O mesmo se deu em relação à 3ª reclamada, Claro S.A., nos termos do contrato de prestação de serviços de fls. 159/170, cujo objetivo é a comercialização de produtos e serviços relacionados à telefonia móvel para clientes pessoa jurídica (fls. 159).

O Código Civil trata, em seu artigo 710, sobre o contrato de agência e distribuição:

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

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O agente ou distribuidor tem autonomia, sem que haja vínculo de subordinação entre ele e o contratante. A sua remuneração é feita com base nos resultados, consoante previsto no contrato estabelecido entre as partes.

In casu, ambos são empresários, cada um exercendo a sua atividade econômica no seu âmbito de atuação.

Ainda, sobre a responsabilidade nesta espécie de contrato, reza o artigo 713, do CC:

Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

Correm, portanto, a cargo do contratado as despesas decorrentes do contrato em comento, pois assume os riscos inerentes à atividade, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviços, sem qualquer ingerência da empresa contratante, ora recorrente.

Não é, pois, aplicável à hipótese o disposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST, a qual trata da contratação de trabalhadores por empresa interposta para a prestação de serviços atinentes à atividade-fim do empregador, por não ser este o caso em questão nos autos.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA CELULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST.

A situação dos autos não retrata a hipótese da Súmula 331, IV, desta Corte, pois o contrato firmado entre as Reclamadas foi para comercialização de produtos, ou seja, não houve contratação específica de mão-de-obra, não sendo a 2ª Demandada, portanto,

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tomadora direta dos serviços prestados pelo Autor. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST, Proc. RR - 443/2003-014-04-00, Relator JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES, DJ 30/11/2007).

Desta forma, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª demandadas, impondo-se a improcedência do pleito neste ponto.

Do exposto, reformo a r. sentença para considerar as empresas VIVO S.A. e Claro S.A. partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda e, no mérito, julgar improcedente o pleito em relação às mesmas.

DISPOSITIVO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, para reformar a r. sentença afastando a ilegitimidade passiva ad causam acolhida em relação à 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, julgar improcedente o pleito em relação às mesmas, restando, no mais, inalterado o decisum proferido na origem.

SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Desembargadora Relatora

tcf

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