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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00000866920125020001 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
16/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00000866920125020001_2771f.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00000866920125020001_20e28.txt
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Inteiro Teor

11 a. Tur ma

f l s. __________

f unc. ________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0000086-69.2012.5.02.0001

RECURSO ORDINÁRIO da 1ª VT/SÃO PAULO

RECORRENTE : FEDERALUZ – FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS

NAS EMPRESAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E

DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

EMENTA:

AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O ente sindical busca solução judicial específica para cada representado, resultante no pagamento de horas extras, calcada em interpretação da situação fática, o que comporta inclusive divergência de forma individual dos substituídos a respeito da questão, inviabilizando a adoção de reprimenda judicial de ordem coletiva. Recurso a que se nega provimento.

R E L A T Ó R I O

Não se conformando com a r. sentença de fls. 93/95, que EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação, recorrem os entes reclamantes, conforme razões de fls. 97/101, pretendendo o reconhecimento de sua legitimidade, na condição de substituto processual, para pleitear o pagamento de horas extras de toda a categoria profissional.

Procuração às fls.10.

Custas às fls. 102.

Contrarrazões às fls. 104/115.

Relatados.

V O T O

PROC.ESSO TRT/SP Nº 0000086-69.2012.5.02.0001

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1. Admissibilidade

Extrai-se do processado que o ente federativo não observou a regra inscrita no inciso II, do artigo 514 do CPC, pois não atacou objetivamente o teor da r. decisão.

Isso porque a r. sentença atacada extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação à Federação, por entender que, uma vez presente o Sindicato no pólo ativo da demanda, não há amparo jurídico que justifique também a presença da Federação, sendo certo que, contra essa fundamentação, não houve qualquer insurgência por parte da ora recorrente.

Registre-se que o C. TST sumulou o entendimento e no sentido de que “não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta” (Súmula nº 422).

Logo, sendo esta uma instância revisora das decisões proferidas em primeiro grau, é pressuposto de admissibilidade do recurso que a parte fundamente as razões de seu inconformismo em relação à decisão impugnada.

Não o fazendo, o apelo, com relação à Federação, não merece ser conhecido, por ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no inciso II, do artigo 514 do CPC.

No tocante ao Sindicato, conheço do apelo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. RECURSO DO SINDICATO AUTOR

Trata-se o presente de recurso ordinário buscando a reforma d r. sentença de fls. 93/95, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o “pedido de horas extras é típico direito heterogêneo, particular e concernente à esfera individual de cada empregado, tanto que demandaria a produção de prova relativa a cada um dos substituídos”.

O Sindicato-autor, na prefacial, pretendeu, através de ação coletiva, que a empresa-ré fosse condenada em a efetuar o pagamento de horas extras, uma vez que os atendentes das agências da reclamada iniciam o trabalho meia hora antes da jornada contratual e terminam meia hora após.

O MM. Juízo de origem ao apreciar os pressupostos de constituição válido e regular do processo, assim fundamentou (fls. 94/95):

“O art. , III da CF confere aos sindicatos a substituição processual no que pertine a direitos e

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interesses coletivos ou individuais da categoria.

Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritários referida substituição processual não é irrestrita, cabendo ao sindicato no que pertine aos direitos individuais e defesa apenas dos homogêneos (art. 81, II da Lei 8.078/90), decorrentes de origem comum.

O pedido de horas extras formulado pelos autores é típico direito heterogêneo, particular e concernente à esfera individual de cada empregado, tanto que demandaria a produção de prova relativa a cada um dos substituídos.

Tal medida, sem dívida, implicaria em dilação excessiva da duração do processo além de tumulto processual na fase de execução, o que não foi em absoluto a intenção do legislador ao estabelecer a tutela coletiva dos direitos.

Assim, nos termos do art. 6º do CPC, art. 8º, III da CF e art. 81 da Lei 8.078/90, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC em relação ao autor SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO”.

Consoante se observa e ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, a demanda envolve direitos individuais puros, porquanto a pretensão inicial refere-se ao pagamento de horas extras, o que somente se admite pela via da análise pormenorizada da situação fática de cada empregado da recorrida.

Os direitos individuais homogêneos podem ser defendidos pela via coletiva quando decorrentes de origem comum e violados de forma uniforme para toda a coletividade representada.

No caso dos autos, o que busca o recorrente é a solução judicial específica para cada representado, resultante no pagamento de horas extras, calcada em interpretação da situação fática, o que comporta inclusive divergência de forma individual dos substituídos a respeito da questão, inviabilizando a adoção de reprimenda judicial de ordem coletiva.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal

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Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário com relação à Federaluz – Federação dos Empregados nas Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade no Estado de São Paulo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do ente Sindical, consoante fundamentação do voto da Relatora, restando mantida a r. sentença originária, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação.

(a) ODETTE SILVEIRA MORAES

Des. Relatora

srn

PROC.ESSO TRT/SP Nº 0000086-69.2012.5.02.0001

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