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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00001523920125020069 São Paulo - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
13/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
ADALBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2__00001523920125020069_5393f.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00001523920125020069_64c8c.txt
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Inteiro Teor

8 a. Tur ma

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Në 0000152­39.2012.5.02.0069 ­ 8ã Turma

PROCESSO TRT/SP Në 0000152­39.2012.5.02.0069

R ECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 69 VT SÃO PAULO/SP

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS ANACORETTO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: NET SÃO PAULO LTDA

Horas de sobreaviso. A utilização de celular fornecido pela empresa não constitui, por si só, a existência de horas de sobreaviso, conforme prevista no art. 244, § 2ë, da CLT, notadamente quando não comprovado que o empregado tivesse de ficar em sua residência, à disposição do empregador ou que sofresse restrição na sua liberdade de locomoção, inclusive conforme entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula 428, I e II, TST.

Contra a r. sentença de fls. 71/75, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação, cujo relatório adoto, recorre o reclamante a fls. 78/81, postulando a reforma do julgado quanto às diferenças de comissões, horas extras e reflexos, horas de sobreaviso, diferenças de aviso prévio, indenização

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por assédio moral e diferenças de FGTS + 40%. Contrarrazões a fls. 83/86vë. É o relatório.

VOTO

1. Conheço do recurso, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

2. Diferenças de comissões. O inconformismo não prospera, haja vista que diante dos relatórios de vendas e de comissionamento, apresentados pela reclamada no volume apartado, cabia

o autor apontar a existência de efetivas diferenças de comissões, ao menos de forma exemplificativa, ônus do qual não se desvencilhou, pois nada de concreto foi apontado pelo autor, mesmo porque os documentos nës 15/22 (fls. 29/36) não indicam a existência de diferenças. Mantenho.

3. Horas extras e reflexos. A prova testemunhal colhida não favorece o reclamante quanto à existência de controle de horários.

Neste sentido, a testemunha do autor disse ªque havia também vendas ativas por meio de telefonemas aos clientes na grande maioria da base, podendo ser feita também da residência do depoente; que utilizava o telefone celular para as vendas ativasº (fl. 40), fato confirmado pela testemunha da ré, a qual asseverou ªque o trabalho do depoente é externo; que comparece à base uma ou duas vezesº e

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ªque não é obrigatório o comparecimento à base todos os dias; que a maioria das vendas são realizadas por telefone e muitas delas na base; que realiza as vendas da rua ou da própria casaº (fl. 41).

Observo que, quanto à obrigatoriedade de comparecimento na base da ré, a testemunha do autor se contradisse, pois afirmou ªque deveria comparecer diariamente na reclamada à 7h/8h para reuniõesº, para em seguida dizer ªque ocorriam reuniões duas a três vezes por semana; que as reuniões ocorriam pela manh㺠(fl. 41). Ora, se as reuniões ocorriam de duas a três vezes por semana, não havia motivo para que a testemunha comparecesse todos os dias na reclamada para participar de reuniões, na forma declarada.

Além disso, o autor disse que o itinerário de visitas era feito pelo vendedor e pelo coordenador (vide interrogatório de fl. 39), enquanto a sua testemunha declarou ªque o roteiro de vendas era feito pelo coordenadorº (fl. 40).

Assim, diante das contradições acima apontadas, mostra­se frágil a prova testemunhal produzida pelo autor, valendo destacar, de todo modo, que a sua testemunha, em nenhum momento indicou a existência de controles de horários por parte da ré, devendo prevalecer as declarações da testemunha da reclamada sobre as da testemunha do reclamante, pois mostrou­se mais coerente e assertiva, importando observar que ela não disse que havia controle de

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horários por meio de celular.

Deste modo, considero provada a ausência de fiscalização dos horários do autor, não havendo que se falar no pagamento de horas extras e reflexos, vez que inserido na hipótese do art. 62, I, CLT, valendo notar que esta condição encontra­se prevista expressamente no contrato de trabalho do reclamante (vide cláusula 5 ± doc. në 03 do volume apartado). Nada a reformar.

4. Horas de sobreaviso. Não assiste razão ao recorrente, vez que a utilização de telefone celular corporativo não constitui, por si só, a existência de horas de sobreaviso, conforme previsão do art. 244, § 2e, CLT, pois não comprovado que o autor tivesse de ficar em sua residência, à disposição do empregador, ou que sofresse restrição na sua liberdade de locomoção.

Além disso, milita contra o recorrente o entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula 428, I e II, TST, que ora se aplica. Mantenho.

5. Diferenças de aviso prévio e de FGTS + 40%. Foi mantida a improcedência dos pedidos relativos a horas extras, diferenças de comissões e horas de sobreaviso, decorrendo daí que não existem diferenças de aviso prévio e de FGTS + 40%. Nada a reformar.

6. Assédio moral. Os fatos apontados

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na inicial como ensejadores do assédio moral tiveram sua existência limitada ao campo das alegações, pois nenhuma prova foi trazida aos autos no sentido de evidenciar a sua ocorrência.

Com efeito, a testemunha do autor não disse que o autor participava da ©reunião de bengala©, inclusive afirmando ªque não sabe dizer a performance do reclamante pois não tinha acompanhamento de sua vida profissionalº (fls. 39/40), enquanto que a testemunha da ré disse desconhecer a expressão ©reunião de bengala© (fl. 40).

Desta forma, reputo não provado o alegado assédio moral, não havendo que se falar em pagamento da indenização vindicada.

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 8 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.

ADALBERTO MARTINS

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124639874/1523920125020069-sao-paulo-sp/inteiro-teor-1124639884