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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 00017487220135020441 Santos - SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

23/07/2014

Julgamento

15 de Julho de 2014

Relator

MARTA CASADEI MOMEZZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2__00017487220135020441_3351e.pdf
Certidão de JulgamentoTRT-2__00017487220135020441_5c725.txt
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do Trabalho

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0001748-72.2013.5.02.0441 - 10ª TURMA – Fl. 1

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: ADALBERTO DE OLIVEIRA COSTA

2º RECORRENTE: OGMO ÓRGÃO GESTOR M. OB. TR. POR. SANTOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

Ementa

Recurso do reclamante

Da indenização por danos morais em virtude do bloqueio do registro do reclamante pelo OGMO

O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc, ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. Igualmente, de acordo com o artigo 186, do Código Civil, os pressupostos da responsabilidade civil são: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Por essa forma, ao alegar simplesmente que a conduta da reclamada, consistente no bloqueio de sua carteira funcional pelo OGMO, o que lhe impediu de trabalhar na condição de avulso, trouxe-lhe prejuízos de ordem moral, sem qualquer prova do efetivo nexo causal, por si só, não comporta reparação por dano moral. Não fosse isso, na hipótese, não se verifica nenhuma violação à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador, e o que é pior, estando o ato da ré amparado na Lei nº 9.719/1998, que dispõe sobre as normas e condições gerais de proteção ao trabalho na área portuária. É que, nos termos de seu artigo 3º, inciso I e § 1º, enquanto o trabalhador portuário for cedido ao operador portuário para laborar em caráter permanente, deixará de concorrer à escala como avulso, o que certamente se verificou com o reclamante. Cabe ressaltar, também, que as limitações previstas no referido texto de Lei têm por objetivo garantir a higidez física e mental do trabalhador quanto à redução dos riscos inerentes ao trabalho, ao resguardar a fruição regular do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. Mantenho o julgado, portanto.

Dos honorários de advogado

Além de inexistir sucumbência da ré, há que se considerar que, na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de

emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o artigo 791, da CLT, e também pelo que dispõem as Leis nº(s) 5.584/70 e 1.060/50, bem como as Súmulas nº(s) 219 e 329, do C. TST. Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios, e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. Além disso, a OJ nº 305, da SBDI-1, do C. TST, estabelece que “na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”. No caso concreto, o demandante não está assistido pelo Sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas por advogados particulares contratados, o que, por si só, não lhe confere o direito postulado.

Recurso adesivo da reclamada

Da prescrição bienal

De início, conforme é do entendimento desta Relatora, considerando que o vínculo contratual do avulso se dá diretamente com cada tomador, considerando, ainda, a descontinuidade implícita da relação de trabalho do avulso, há que se aplicar a prescrição bienal prevista no artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, declarando-se prescritas as pretensões ajuizadas anteriormente ao biênio, contado a partir da cessação do trabalho com o tomador. Isso porque, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384, do C. TST, não implica em concluir que a matéria esteja pacificada em sentido contrário. Acontece que, na hipótese debatida nos autos, não se verifica propriamente uma situação em que o trabalhador pleiteia direitos em face de determinado tomador de serviços, mas sim uma lide proposta contra o próprio OGMO, em virtude de um procedimento administrativo interno, que culminou na suspensão do registro do demandante, e cujos efeitos remontam à propositura da presente reclamação. Mantenho.

Da litigância de má-fé

Não vislumbro, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17, do CPC, a justificar a aplicação da penalidade em análise. Acrescento, por oportuno, que não se pode considerar litigante de má-fé aquele que se socorre do Poder Judiciário para a proteção de seus direitos, ainda que se conclua, ao final, que

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suas pretensões sejam julgadas improcedentes. Nego provimento, portanto.

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de fls. 114/115, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, dela recorrem as partes.

O reclamante interpõe o seu apelo, às fls. 117/121-verso, insistindo na tese de que deve ser indenizado por danos morais e materiais, pelo fato de não ter sido préavisado acerca do bloqueio de sua carteira funcional perante o OGMO, sequer lhe sendo dada nova oportunidade para trabalhar como avulso em horários diferenciados. Sustenta que a reclamada não negou os fatos narrados na petição inicial, restando evidente que houve abuso no seu procedimento. Busca, ainda, o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado particular, bem como a correção de seus créditos desde o mês do vencimento da obrigação.

O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos – OGMO/Santos, por sua vez, recorre adesivamente, às fls. 143/150, postulando a declaração da prescrição bienal dos créditos devidos ao avulso, bem como a aplicação da penalidade por litigância de má-fé demandante.

Contrarrazões da reclamada e reclamante apresentadas, respectivamente, às fls. 124/142 e 153/154-verso.

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

De início, nada a apreciar em relação à prejudicial de prescrição bienal, preliminar de ilegitimidade de parte e impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, invocadas pela ré, às fls. 126/132, já que tais matérias devem ser questionadas através de recurso próprio, e não em sede de contrarrazões recursais, como verificado.

Fundamentação

Recurso do reclamante

Da indenização por danos morais em virtude do bloqueio do registro do reclamante pelo OGMO

Conforme acima relatado, o reclamante recorre ordinariamente, às fls. 117/121-verso, insistindo na tese de que deve ser indenizado por danos morais e materiais, pelo fato de não ter sido pré-avisado acerca do bloqueio de sua carteira funcional perante o OGMO, sequer lhe sendo dada nova oportunidade para trabalhar como avulso em horários diferenciados. Sustenta que a reclamada não negou os fatos narrados na petição inicial, restando evidente que houve abuso no seu procedimento.

Analisando todo processado, razão não lhe assiste, porém.

De início, quanto à indenização por dano moral, assinala a doutrina:

“Dano moral direto e indireto. O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem

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jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado”. (Maria Helena Diniz, in “Curso de Direito Civil Brasileiro”).

Carlos Alberto Bittar, em artigo intitulado “Reparação Civil por Danos Morais”: a questão da fixação do valor, publicado no caderno de doutrina/julho96, Tribuna da Magistratura, assim se posiciona:

“Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõe-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcancem a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividades de fim econômico, e assim por diante”.

Em tal contexto, ao contrário do que sustenta o autor, entendo que o dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc, ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador.

Igualmente, de acordo com o artigo 186, do Código Civil, os pressupostos da responsabilidade civil são: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

Por essa forma, ao alegar simplesmente que a conduta da reclamada, consistente no bloqueio de sua carteira funcional pelo OGMO, o que lhe impediu de trabalhar na condição de avulso, trouxe-lhe prejuízos de ordem moral, sem qualquer prova do efetivo nexo causal, por si só, não comporta reparação por dano moral.

Não há provas cabais de que o reclamante tenha sofrido situações vexatórias, tampouco perante terceiros, em razão do referido procedimento por parte da demandada, tudo não se passando de meras alegações.

Não fosse isso, na hipótese, não se verifica nenhuma violação à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador, e o que é pior, estando o ato da ré amparado na legislação, como será exposto a seguir.

É que, conforme bem observado pelo Juízo a quo, à fl. 114-verso, a Lei nº 9.719/1998, que dispõe sobre as normas e condições gerais de proteção ao trabalho na área portuária, em seu artigo , inciso I e § 1º, é bastante clara ao estabelecer que, enquanto o trabalhador portuário for cedido ao operador portuário para laborar em caráter permanente, deixará de concorrer à escala como avulso, o que certamente se verificou com o reclamante:

“Artigo 3º. O órgão gestor de mão-de-obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que:

I - for cedido ao operador portuário para trabalhar em caráter permanente;

(...)

§ 1 Enquanto durar a cessão ou a associação de que tratam os incisos I e II deste artigo, o trabalhador deixará de concorrer à escala como avulso”.

Destaco, por oportuno, que o próprio

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reclamante foi suficientemente claro ao consignar, à fl. 04, que passou a prestar serviços para a CODESP, operadora portuária permanente do Porto de Santos, restando preenchidos, assim, os requisitos previstos no dispositivo legal em análise.

Cabe ressaltar, também, que as limitações previstas no referido texto de Lei têm por objetivo, em última análise, garantir a higidez física e mental do trabalhador quanto à redução dos riscos inerentes ao trabalho, ao resguardar a fruição regular do intervalo interjornadas de 11 horas, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora.

Assim sendo, há que se concluir que a ré agiu corretamente ao providenciar o bloqueio do registro do reclamante, enquanto este prestava serviços à CODESP, a teor do artigo , da Lei nº 9.719/98, conforme bem esclarecido na sentença.

Por essa forma, com todo respeito ao inconformismo manifestado pelo reclamante, não vislumbro qualquer abuso de direito por parte da reclamada a ensejar as indenizações pleiteadas na presente reclamação, motivo pelo qual suas pretensões deságuam mesmo na improcedência.

Dos honorários de advogado

Razão não assiste ao demandante.

Além de inexistir sucumbência da ré, há que se considerar que, na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o artigo 791, da CLT, e também pelo que dispõem as Leis nº(s) 5.584/70 e 1.060/50, bem como as Súmulas nº(s) 219 e 329, do C. TST.

Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios, e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. Além disso, a OJ nº 305, da SBDI-1, do C. TST,

estabelece que “na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”.

No caso concreto, o demandante não está assistido pelo Sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas por advogados particulares contratados, o que, por si só, não lhe confere o direito postulado.

Desprovejo, pois.

Recurso adesivo da reclamada

Da prescrição bienal

O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos – OGMO/Santos, por sua vez, recorre adesivamente, às fls. 143/150, postulando a declaração da prescrição bienal dos créditos devidos ao avulso.

De início, conforme é do entendimento desta Relatora, considerando que o vínculo contratual do avulso se dá diretamente com cada tomador, considerando, ainda, a descontinuidade implícita da relação de trabalho do avulso, há que se aplicar a prescrição bienal prevista no artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, declarando-se prescritas as pretensões ajuizadas anteriormente ao biênio, contado a partir da cessação do trabalho com o tomador.

Isso porque, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384, do C. TST, não implica em concluir que a matéria esteja pacificada em sentido contrário.

Acontece que, na hipótese debatida nos autos, não se verifica propriamente uma situação em que o trabalhador pleiteia direitos em face de determinado tomador de serviços, mas sim uma lide proposta contra o

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próprio OGMO, em virtude de um procedimento administrativo interno, que culminou na suspensão do registro do demandante, e cujos efeitos remontam à propositura da presente reclamação.

Assim sendo, conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, “assim é porque não ocorreu morte do trabalhador ou cancelamento do seu registro (artigo 41, § 3º da Lei 12.815, de 05/06/2013), apenas sua suspensão. Portanto, afasto a prescrição bienal do direito de ação, eis que não houve extinção da habilitação deste avulso” (fl. 114-verso).

Nada a alterar no julgado, pois.

Da litigância de má-fé

Não vislumbro, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17, do CPC, a justificar a aplicação da penalidade em análise. Acrescento, por oportuno, que não se pode considerar litigante de má-fé aquele que se socorre do Poder Judiciário para a proteção de seus direitos, ainda que se conclua, ao final, que suas pretensões sejam julgadas improcedentes.

Nego provimento, portanto.

DISPOSITIVO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

MARTA CASADEI MOMEZZO

Desembargadora Relatora

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