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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 1
Publicação
13/11/2020
Relator
RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1000424-85.2017.5.02.0442 (ROT)

RECORRENTE: CICERO GUILHERME DA COSTA

RECORRIDO: CAVALCANTE CONSTRUCOES LTDA

RELATOR: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO POR PROVA TÉCNICA. Malgrado o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através de outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479), é certo que o perito atua como longa manus do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. In casu, o laudo pericial se revela cientificamente fundamentado e conclusivo, além de a perícia ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza o seu acatamento na íntegra, não havendo, na impugnação do reclamante, elementos suficientes para auxiliar no convencimento em sentido contrário (art. 371, CPC).

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário (Id. c67d282) em face da r. sentença de Id. 7360f18, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais e cujo relatório adoto na íntegra.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Conhecimento

VOTO

O recurso é tempestivo. Regular a representação processual.

Preparo recursal dispensado, ante a concessão da justiça gratuita.

Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais.

II - Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O reclamante pugna pela declaração de nulidade da sentença de embargos de declaração, aduzindo não terem sido suficientemente esclarecidas as matérias declinadas no recurso, notadamente a alegação de concausalidade relativa à suposta doença ocupacional, o direito à produção de contraprova quanto às conclusões do laudo pericial e a isenção do pagamento dos honorários periciais, ante a concessão da justiça gratuita.

Quanto ao pretenso reconhecimento do nexo de concausalidade, vislumbro que a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, pois se reporta à íntegra das conclusões do laudo pericial (fls. 554/555), afastando a configuração de doença ocupacional, inclusive sob o viés do alegado agravamento das lesões em função da natureza do trabalho. O decisumestá lastreado no conjunto probatório dos autos, especialmente nas informações previdenciárias do autor, dando conta da ausência de afastamentos por adoecimento ao longo do vínculo empregatício.

Igualmente, a sentença primeva enfrentou, de maneira exaustiva, o tema pertinente à exigibilidade dos honorários periciais em face da parte beneficiária da justiça gratuita, fixando que as disposições da lei nº 13.467/2017 são aplicáveis desde o momento da realização da prova (fl. 589).

Por fim, o protesto consignado em razões finais com o intuito de produção de contraprova quanto às conclusões da perícia médica é inócuo, pois dependeria de complementação da prova técnica por meio da realização de vistoria in loco para averiguação de eventuais posturas antiergonômicas. Contudo, conforme explicitado na ata de audiência de Id. 2d4649f, o local de trabalho do reclamante foi desativado. E, na forma do art. 464, § 1º, III, do CPC, o juiz indeferirá a realização de prova pericial quanto esta for impraticável, também não sendo possível a produção de prova testemunhal a respeito de fatos que só por exame pericial possam ser provados (art. 443, II, CPC).

Rejeito.

III - Mérito

III.1. Doença ocupacional. Indenizações por danos materiais e morais

No caso vertente, a perícia médica concluiu pela inexistência de doença ocupacional, enfatizando que a moléstia identificada (anquilose total de um dos ombros) possuem etiologia extraprofissional, não se vinculando à natureza das atribuições desempenhadas junto à reclamada. Além disso, enfatizou haver a possibilidade real de que as alterações "sejam decorrentes do processo natural de maturidade e/ou de fatores ambientais, degenerativos ou heredoconstitucionais" e que "não há histórico comprovado de trauma sofrido pelo Reclamante na vigência do pacto laboral"(fl. 554).

O expertainda chamou atenção para o fato de que o afastamento do autor por meio da Previdência Social somente ocorreu cerca de um ano após a dispensa, não tendo resultado em melhoria do seu quadro de saúde, o que reforça a tese da origem etária ou degenerativa do adoecimento. Para mais, a documentação de fls. 491/494 informa que o início da incapacidade, que culminou na concessão de aposentadoria por invalidez, se deu em 18/07/2017, quando o vínculo trabalhista já se encontrava extinto.

O reclamante, inconformado, insiste na tese de que o agravamento do seu quadro de saúde decorreu das condições de exercício do trabalho, pois, no desempenho das funções, realizava esforço físico contínuo e adotada posturas viciosas, com a prática de movimentos repetitivos.

Malgrado o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através de outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479), é certo que o perito atua como longa manus do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. In casu, o laudo pericial se revela cientificamente fundamentado e conclusivo, além de a perícia ter sido realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que autoriza o seu acatamento na íntegra, não havendo, na impugnação do reclamante, elementos suficientes para auxiliar no convencimento em sentido contrário (art. 371, CPC).

Destaco que a menção à possibilidade de existência de nexo concausal com o trabalho (fl. 554) é meramente hipotética, estando condicionada à efetiva demonstração da adoção de posições antiergonômicas no exercício do labor, circunstância não evidenciada nos autos.

Ao alegar a ocorrência de acidente de trabalho, incumbia à parte autora produzir prova inequívoca da alegada incapacidade, do nexo causal com o exercício do labor e da omissão patronal na adoção das medidas preventivas de saúde ocupacional, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818, I, da CLT.

Ante o exposto, não reconhecida a doença ocupacional alegada, improcedem os pleitos de indenização por danos morais e materiais.

Nego provimento.

III.2. Honorários periciais e justiça gratuita

A r. sentença, à míngua da concessão da justiça gratuita, condenou o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a sucumbência na pretensão objeto da prova técnica.

Como é cediço, a teoria do isolamento dos atos processuais impõe a aplicabilidade imediata da nova lei adjetiva aos processos em curso, preservados apenas os atos consolidados sob a égide da normatização anterior. Assim, a lei processual não pode retroagir para produzir efeitos sobre atos processuais ultimados antes da sua vigência.

Por outro lado, em relação aos honorários periciais, filio-me à corrente que defende sua natureza jurídica híbrida, sendo instituto de direito material processual. Com efeito, o deferimento do pagamento da verba honorária gera ônus patrimonial que não poderia ser previsto ou sopesado pela parte sucumbente no momento do ajuizamento da ação ou da confecção de sua defesa. Nesse sentido, o art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018:

Art. 5º. O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

In casu, considerando que a ação foi distribuída em 15/03/2017, aplico a antiga redação do art. 790-B da CLT, de modo que os honorários periciais deverão ser suportados pela UNIÃO, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Por fim, em observância ao disposto no Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016, deste E. Tribunal, rearbitro o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT 2.

Provejo no particular.

III.3. Horas extraordinárias e reflexos

O reclamante se insurge contra o indeferimento do pagamento do labor extraordinário, argumentando que foram apontadas diferenças contábeis em sede de réplica à contestação.

Na esteira da Súmula nº 338 do C. TST, competia à empregadora trazer aos autos os controles de jornada alusivos a todo o período imprescrito do contrato de trabalho, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente (fls. 236/284). A prova documental produzida se afigura fidedigna, pois indica horários de entrada e saída variáveis, além de haver assinalação do intervalo para repouso e alimentação, informações não elididas por prova em sentido contrário.

Outrossim, as diferenças apontadas em réplica à contestação (Id. d6d13c0) são inservíveis para tal desiderato, pois, na apuração, a parte contabilizou a integralidade dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, inclusive a título de intervalo intrajornada, ainda que não superiores a 10 (dez) minutos diários, em evidente descompasso com o art. 58, § 1º, da CLT, com a Súmula nº 366 do C. TST e com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 14 (IRR - 1384-61.2012.5.04.0512).

Por exemplo, no dia 07/01/2016 (fl. 486), o reclamante cumpriu jornada de 8h, sem o extrapolamento dos minutos residuais, contudo, a parte autora contabilizou uma jornada de 8,10h, aferindo a equivocada apuração de horas extras.

Assim, considerando que o reclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, deixando de produzir prova convincente do direito alegado, se impõe a manutenção da sentença de origem.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por atendidos os pressupostos legais; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar o valor dos honorários periciais e fixar que o encargo deverá ser suportado pela UNIÃO, tudo nos termos da fundamentação, mantida, nos mais, a r. sentença de origem. Custas mantidas e dispensadas, ante a concessão da justiça gratuita.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por atendidos os pressupostos legais; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar o valor dos honorários periciais e fixar que o encargo deverá ser suportado pela UNIÃO, tudo nos termos da fundamentação, mantida, nos mais, a r. sentença de origem. Custas mantidas e dispensadas, ante a concessão da justiça gratuita.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão virtual realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por atendidos os pressupostos legais; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para rearbitrar o valor dos honorários periciais e fixar que o encargo deverá ser suportado pela UNIÃO, tudo nos termos da fundamentação, mantida, nos mais, a r. sentença de origem. Custas mantidas e dispensadas, ante a concessão da justiça gratuita.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador WILSON FERNANDES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. RUI CÉSAR PUBLIO BORGES CORREA, SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO e WILSON FERNANDES.

Relator: o Exmo. Juiz RUI CÉSAR PUBLIO BORGES CORREA

Revisor: o Exmo. Desembargador SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO

São Paulo, 05 de novembro de 2020.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125040766/10004248520175020442-sp/inteiro-teor-1125040778