Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0000675-30.2014.5.02.0021 SP

VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O autor ajuizou a ação em face de empresa distinta daquela para a qual prestou serviços. E, ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico, é incabível o direcionamento da condenação principal a empresa que não tenha sido sua empregadora, especialmente porque a …

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Diante das matérias trazidas pela Agravante nos embargos à execução, a regra estabelecida no artigo 884 da CLT, segundo a qual a garantia do juízo é condição para seu recebimento, deve ser flexibilizada.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. A matéria trazida no agravo de petição, impenhorabilidade de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, detém natureza de ordem pública e, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo e modo, …