Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000020-28.2020.5.02.0022 SP

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A parcela referente à alimentação, constante no acordo homologado judicialmente, possui natureza salarial, se fornecida pela empresa ao empregado, na forma do art. 458 da CLT. Ocorre que tal natureza …

E M E N T A : AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA QUANDO DA ADMISSÃO. FORÇA VINCULANTE. Configurada hipótese em que o autor fora admitido após a formalização de norma coletiva a prever natureza jurídica meramente indenizatória ao auxílio-alimentação, embora esta pactuação …

VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos termos do art. 458 da CLT, a regra é a integração do benefício ligado à alimentação ao salário. A natureza salarial da alimentação fornecida somente é afastada em virtude de previsão em contrário por meio de norma coletiva que reconheça o seu …