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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-93.2001.5.02.0002 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

NELSON NAZAR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO.

O prazo recursal é contínuo, peremptório e improrrogável, e somente se interrompe na hipótese de oposição de embargos declaratórios. A decisão de pedido de reconsideração não tem o condão de renovar para a parte a possibilidade de interpor o recurso. Agravo de petição do exequente não conhecido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127703215/2179009320015020002-sp

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