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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002001-36.2018.5.02.0613 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
24/11/2020
Relator
KYONG MI LEE
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Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais "é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita", e seu § 4º dispõe que, "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Destarte, diante da sucumbência da autora quanto ao objeto da perícia técnica, permanece a seu cargo o respectivo honorário, a ser deduzido de seu crédito decorrente do acordo homologado judicialmente. Apelo a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131214886/10020013620185020613-sp

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