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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001530-10.2018.5.02.0002 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 1
Publicação
25/11/2020
Relator
JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
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Ementa

EXECUÇÃO DE SÓCIOS. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE.

A decretação da falência da pessoa jurídica, quando não abrange o patrimônio dos coobrigados (sócios, empresas do grupo econômico ou devedor subsidiário) permite a execução destes pela Justiça do Trabalho concomitantemente com a habilitação do crédito no juízo falimentar. Precedentes do STJ e do TST. Provimento para determinar o prosseguimento da execução contra sócios da empresa falida pela Justiça do Trabalho. EXECUÇÃO. SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. As disposições dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil de 2002, que limitam a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações contraídas na sociedade ao período de dois anos após a averbação de sua saída, não se aplicam a situações ou relações jurídicas consolidadas sob a égide do código anterior. A adoção dessa diretriz no caso vertente implica dizer que a regra de limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante não afeta a reclamação trabalhista ajuizada pelo ora agravante em 07/01/2002, antes portanto da entrada em vigência do novo Código Civil, e tampouco beneficia os agravados que se retiraram da sociedade na constância do contrato de trabalho do suscitante. Por conseguinte, como ex-sócios da empresa reclamada, os agravados detêm responsabilidade pelos créditos em execução, limitada aos períodos em que se beneficiaram da força de trabalho do autor, acolhendo-se nesse sentido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132053356/10015301020185020002-sp

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