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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001613-14.2019.5.02.0318 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
25/11/2020
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

A empregada Paula Silva Nascimento foi desligada da recorrente em 12/01/2011 (ff. 67/68), sendo certo que o documento de f. 228 demonstra que foi efetivada corretamente a declaração ao CAGED no início do mês subsequente (f. 288). Portanto, não há obrigatoriedade de recolhimento de depósitos fundiários nas competências de junho a outubro de 2016, eis que Paula não mais fazia parte dos quadros da recorrente. Reformo parcialmente.
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