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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 2
Publicação
26/11/2020
Relator
RICARDO APOSTOLICO SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PJ-e TRT/SP N.º 1001139-60.2019.5.02.0086 - 1.ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: EDSON CARLOS BOLHALTI DA SILVA (id. c0de85e)

1.ª RECORRIDA: ATENTO BRASIL S/A

2.º RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ORIGEM: 86.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUCIANA CUTI DE AMORIM

AÇÃO AJUIZADA EM 23/08/2019

RELATOR CONVOCADO: RICARDO APOSTÓLICO SILVA

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada admite a prestação de serviços embora não reconheça liame empregatício. Não se trata de prova de fato negativo, a ausência de vínculo de emprego, mas a demonstração da existência de outra forma contratual diversa desse vínculo. In casu, os elementos de convicção dos autos confirmaram a relação jurídica exclusivamente com a primeira reclamada, tal como alegaram os réus. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular.

RELATÓRIO

As peças e os documentos serão citados de acordo com a sequência das folhas, considerando o arquivo do processo judicial eletrônico baixado em formato PDF e ordem crescente.

Adoto o relatório da respeitável sentença de fls. 1.045/1.053, que julgou IMPROCEDENTE a ação.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante, às fls. 1.063/1.071, postulando alterar a decisão de origem nas matérias ora indicadas: vínculo empregatício com o segundo reclamado e enquadramento como bancário; adicional de periculosidade; férias; multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.075/1.093 pelo segundo réu Itaú Unibanco S.A., bem como às fls. 1.094/1.103 pela primeira ré Atento Brasil S/A.

V O T O

Recurso ordinário do reclamante tempestivo, considerando que a respeitável sentença às fls. 1.045/1.053 foi proferida em 23/03/2020, sendo que os prazos processuais foram suspensos no período de 17 de março a 30 de abril de 2020, nos termos da Resolução Corpo Diretivo n.º 01/2020. Assim, o prazo recursal fluiu nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 11.419/2006, e Resolução n.º 185 do CSJT, verificando-se que o apelo às fls. 1.063/1.071 foi oportunamente interposto em 13/05/2020. Trata-se, ainda, de parte a quem concedidos os benefícios da justiça gratuita à fl. 1.051e que apresenta representação processual regular às fls. 12 e 1.063.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Do vínculo de emprego

A origem julgou (fls. 1.048/1.050) improcedentes os pedidos de nulidade do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada Atento Brasil S/A e de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o segundo reclamado Itaú Unibanco S.A.

Inconformado, o reclamante alega (fls. 1.064/1.069) que exercia atividades tipicamente bancárias e tinha poder decisório, de acordo com a testemunha por ele indicado e ainda conforme o depoimento pessoal do recorrente. O autor também afirma que analisava os processos de pagamento dos financiamentos e, se a documentação estivesse em ordem, tinha o poder de decidir pagar ou não, bem como efetuava os pagamentos diretamente nas contas bancárias, atividade que somente os bancários podem executar. Além disso, o laborista acessava o sistema do banco por meio de senha também fornecida pelo banco, pelo que exercia atividades exclusivas de bancário. Após, o demandante discorre sobre terceirização, reproduz jurisprudência, menciona os requisitos do contrato de trabalho, postula reconhecimento de vínculo empregatício com o banco segundo reclamado, além de enquadramento na categoria dos bancários.

À verificação.

O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada admite a prestação de serviços embora não reconheça liame empregatício.

Não se trata de prova de fato negativo, a ausência de vínculo de emprego, mas a demonstração da existência de outra forma contratual diversa desse vínculo, ou seja, que o autor trabalhou na condição de autônomo ou como titular de pessoa jurídica, sem qualquer subordinação, alegação da ré, a quem incumbe provar fato impeditivo do direito do autor, a teor do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC.

Para que se descarte a existência de verdadeiro contrato de trabalho, necessária a comprovação de que os requisitos do artigo 3.º Consolidado não se fazem presentes.

In casu, os elementos de convicção dos autos confirmaram a relação jurídica exclusivamente com a primeira reclamada, tal como alegaram os réus.

De início, é necessário ressaltar que as alegações das partes não podem ser tomadas como provas em benefício delas mesmas, quer tenham sido lançadas em peças processuais, quer tenham sido apresentadas em juízo. Logo, o próprio depoimento pessoal não socorre o reclamante.

Em relação às provas documentais, o autor deixou de atacar o fundamento utilizado pela origem à fl. 1.049, ressaltando que o documento acostado pelo laborista à fl. 23 contribuiu para o convencimento de que, se a documentação estive em ordem, havia aprovação automática segundo os parâmetros do sistema e sem ingerência do demandante quanto à concessão do financiamento.

No tocante ao interrogatório do obreiro, fragilizou a pretensão à medida que evidenciou subordinação à empregadora de fato e de direito Atento Brasil S/A. Nesse sentido, o trabalhador declarou o seguinte às fls. 1.032/1.033: sua chefe era da primeira reclamada; não acessava extratos bancários dos correntistas; não fazia aplicações para os correntistas; nunca recebeu dinheiro em espécie; trabalhava nas dependências da primeira ré e por ela foi demitido; o sistema de ponto era da primeira demandada; a chefia da primeira reclamada fiscalizava o horário, abonava faltas e decidia férias; a demanda de trabalho era toda via sistema e para a análise havia critérios parametrizados no sistema.

Quanto à única testemunha inquirida nos autos, foi indicada pelo reclamante e confirmou (fl. 1.033) que o reclamante trabalhava apenas e tão somente analisando documentação para financiamento de veículos, sendo que a aprovação era automática, em caso de apresentação da documentação correta.

Assim, emergiu do processado que o autor não exercia atividade bancária.

Nada a reformar.

Mantenho.

2. Do adicional de periculosidade

Porque julgado improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da sentença às fls. 1.047/1.048, o autor apresentou razões recursais às fls. 1.069/1.070, sustentando que a existência de geradores de energia implicou trabalho em condição de risco.

À análise.

Nos termos do laudo técnico pericial apresentado às fls. 956/971, com os esclarecimentos às fls. 1.018/1.025, o senhor perito constatou (fl. 966) que o demandante não laborava em área de risco.

Aliás, depois de transcrever os itens da NR 20 que dispõem sobre tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, a vistor ressaltou que (fl. 965) (com destaques no original)

A empresa reclamada atende as prerrogativas citadas e, tendo em vista que os tanques suspensos de armazenamento de óleo diesel (líquido inflamável) encontram-se em local diferente do prédio de labor do reclamante distando mais de 30 metros, fora da prumada vertical do prédio onde laborava o autor, pode-se concluir que o edifício de labor do reclamante denominado Bloco A, não é considerado área de risco pela legislação atinente..

Subsiste, pois, o indeferimento de adicional de periculosidade e reflexos.

Mantenho.

3. Das férias

O demandante assevera (fl. 1.070) não ter recebido corretamente as férias, além de ter impugnado a alegação da reclamada referente ao pagamento das diferenças das férias pleiteadas.

Diante das provas documentais carreadas pela primeira ré, era obrigação do laborista apontar diferenças em seu benefício, porquanto sob pena de ferir a imparcialidade do Poder Judiciário, não cabe ao julgador examinar as provas dos autos para localizar argumentos que eventualmente coincidam com os interesses da parte, quando ela própria deixou de localizá-los.

A esse respeito, o juízo a quo corretamente ressaltou (fl. 1.051) que o empregado não apontara as diferenças que entendia devidas.

Uma vez que a genérica impugnação lançada pelo empregado à fl. 951 não pode ser tomada como apontamento das diferenças reivindicadas, persiste a improcedência do pleito.

Mantenho.

4. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT

Alega o reclamante, à fl. 1.070, que as verbas rescisórias foram pagas de forma incorreta, sendo devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT.

O art. 467 da CLT estabelece que, caso haja controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador, na primeira audiência, a parte incontroversa das referidas verbas, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Considerando que a penalidade em comento diz respeito a ausência de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, não incide no presente caso em que apenas alegado o adimplemento incorreto das verbas rescisórias.

Indevida, portanto, a multa do artigo 467 da CLT.

No tocante à multa do art. 477, § 8.º, da CLT, o atraso no pagamento das verbas rescisórias é o único requisito legal para aplicação da penalidade em comento que, por se tratar de norma penal, tem interpretação restritiva.

Além disso, diferenças de verbas rescisórias não acarretam aplicação da penalidade em comento, nos termos da Súmula n.º 33, II, deste Regional.

Também incabível a multa do artigo 477, § 8.º, da CLT.

Nada a modificar no julgado de origem.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora Maria José Bighetti Ordoño

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ricardo Apostólico Silva, Willy Santilli e Daniel de Paula Guimarães

DISPOSITIVO

Em razão do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto.

(a) Ricardo Apostólico Silva

Relator convocado

nes

RICARDO APOSTOLICO SILVA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132979467/10011396020195020086-sp/inteiro-teor-1132979605

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