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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001749-94.2019.5.02.0064 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
27/11/2020
Relator
ANNETH KONESUKE
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Ementa

ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Não se ignora a notória e excepcional situação enfrentada no Brasil e no mundo decorrente da pandemia de COVID-19 e seus efeitos no regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Por outro lado, inegável que a situação de calamidade coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade, inclusive financeira. Destaca-se que o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada material e vale como decisão irrecorrível. Necessária, portanto, a expressa concordância da parte adversa para postergação do pagamento e afastamento de multa. De qualquer forma, ainda que assim não se entenda, somente cogitar-se-ia suspensão do pagamento de dívida trabalhista caso comprovados o impacto financeiro na empresa devedora em razão de força maior (art. 393 do Código Civil) e a efetiva impossibilidade de a empresa arcar com o respectivo débito.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133107317/10017499420195020064-sp

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