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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001165-78.2019.5.02.0047 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 4
Publicação
30/11/2020
Relator
FERNANDO ALVARO PINHEIRO
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Ementa

I - RELATÓRIO Da r. Sentença (ID Num. b17e7be), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre o 2º reclamado (SESC - ID Num. ad14783), discutindo responsabilidade subsidiária, abrangência da responsabilização, adicional de periculosidade, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467e 477, da CLTe honorários advocatícios. Contrarrazões (ID Num. 1c24b74). É o relatório. II - CONHECIMENTO Tempestivo o apelo (ID Num. b66c749). Depósito recursal e custas recolhidas (ID Num. c8bb8f7). Regular a representação processual (ID Num. 3ba47d5). Conheço do recurso ordinário, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Da responsabilidade subsidiária. Insurge-se o 2º reclamado (SESC) em face da r. decisão de origem que reconheceu a sua responsabilização subsidiária, argumentando que não deve responder pelos haveres trabalhistas deferidos na presente demanda, pois realizou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. Aduz, também, que não se omitiu na fiscalização dos deveres legais e contratuais relacionados ao obreiro. Analiso. Com efeito, mister consignar que não controverte nos autos o fato de que a 1ª reclamada foi contratada pelo recorrente, para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, a prestação de serviços do reclamante em prol do 2ª reclamado foi confirmada pela prova documental juntada pelo próprio recorrente (fls. 160 e ss, quando junta aos autos documentos de RH relativo ao reclamante). Não se discute nos autos a existência, ou não, de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços do reclamante, porquanto não há qualquer controvérsia nos autos quanto à condição de empregadora da primeira ré. Trata-se de contrato de prestação de serviços ou terceirização, o que faz incidir a aplicação da Súmula 331, do C.TST. Importa destacar que o encargo do tomador de serviços se apresenta como forma de proteger o assalariado na obtenção das parcelas trabalhistas que, em virtude da sua natureza jurídica, são, sempre, privilegiadas. Assim sendo, a sentença atacada não merece qualquer reparo, eis que proferida em consonância com a orientação jurisprudencial dominante de nossos Tribunais, já cristalizada na Súmula nº 331, do C.TST, em seu inciso IV, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, (...) desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Por fim, sem razão a recorrente em suas alegações quanto à ausência de conduta culposa, diante da relação contratual civil estabelecida com a tomadora, porquanto nada há nos autos qualquer contrato celebrado entre as reclamadas sob a égide da Lei nº 8.666/93. Dessarte, a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços é constatada com base apenas no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, nos termos do artigo 186, do CC. Nego provimento. Da abrangência da responsabilização. Pugna o recorrente pela limitação da responsabilidade subsidiária quanto aos direitos trabalhistas, sob a alegação de que não devem ser alcançadas as verbas rescisórias, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467e 477, da CLT. Analiso. Não obstante o entendimento contrário deste Relator, a jurisprudência firmou-se no sentido contrário. Neste diapasão, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à reclamante referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas e parcelas indenizatórias, a fim de que os valores devidos à ex-empregada sejam satisfeitos integralmente. Inteligência da Súmula 331, VI do C.TST. No que diz respeito à multa prevista no Art. 467, também entendo por seu não cabimento em face da 2ª ré, pois a ela não há se falar em"verbas incontroversas". E isto em razão de que houve impugnação da sua qualidade de devedora, discutindo a sua responsabilidade pelas verbas pleiteadas. Todavia, este não é o entendimento desta E. Turma e, para evitar o deslocamento da relatoria, curvo-me ao entendimento dos meus pares, ressalvando apenas o que disse acima. Mantida a responsabilidade subsidiária das recorrentes, injustificável o seu inconformismo com relação ao pagamento das parcelas em epígrafe. Exegese da Súmula 331, VI, in verbis: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. Do adicional de periculosidade. Sustenta a recorrente ser indevida a condenação no adicional em epígrafe, alegando que"a primeira Reclamada pagava corretamente o respectivoadicional conforme os recibos de pagamentos carreados aos autos, não havendo que se falar emdiferença"(fls. 206). Sem razão. Com efeito, a condenação se deu tendo em vista a projeção do aviso prévio, sendo que a 1ª reclamada não efetuou tal pagamento. Dessarte, como bem observou o MM. Juízo de origem,"considerando-se o período laborado de 03/10/2013 a 29/03/2019, com projeçãodo aviso prévio indenizado até 13/05/2019, bem como por não demonstrada a efetiva quitação, procedemos pleitos de: aviso prévio indenizado (45 dias - já acrescido da projeção prevista na Lei nº 12.506/11);saldo de salário referente ao mês de março de 2019 (29 dias); adicional de periculosidade referente ao mêsde março de 2019 (29 dias)..."(fls. 188, g.n). Nada a reparar. Dos honorários advocatícios. Por fim, pretende o recorrente, com a pretendida improcedência da ação, o afastamento da condenação na verba honorária sucumbencial. Pugna, ainda, pela majoração do percentual dos honorários advocatícios a seu favor, de 10% para 15%. Sem razão. Diante do acima decido, com a manutenção da procedência parcial da ação, impõe-se a aplicação do artigo 791-Ada CLT, que regulamenta a fixação dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, que assim estabelece:"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Houve por bem o MM Juízo de origem fixar os honorários sucumbenciais em favor do reclamante e do reclamado no mesmo valor, equivalendo a 10% sobre o valor da condenação" (fls. 189), em consonância, pois, com as disposições do artigo acima transcrito. Ademais, sem demérito do trabalho efetuado pelo patrono do recorrente, é certo que a presente ação versa sobre questões rotineiras nesta Justiça Especializada, não implicando complexidade, pelo que não há falar em majoração dos honorários advocatícios. Mantenho.
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