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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001982-39.2016.5.02.0471 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
01/12/2020
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEL. NÃO DEVIDO.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação acessória previdenciária a ser entregue ao trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física. A listagem taxativa dos agentes está arrolada no anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, o qual não relaciona "contato com inflamáveis", pelo que não há razão jurídica para emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ainda que o trabalhador receba adicional de periculosidade.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135133428/10019823920165020471-sp

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