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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001884-33.2016.5.02.0381 SP
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
01/12/2020
Relator
KYONG MI LEE
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Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.
Deferido o processamento da recuperação judicial sem notícias do seu efetivo encerramento, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos da legislação vigente, bem como em conformidade com a jurisprudência superior já consolidada, inclusive no STF. Apelo improvido.