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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Uniforme [55399], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695], • 1001526-67.2016.5.02.0058 • 58ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
58ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Uniforme [55399], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Direito Coletivo [1695],
Partes
ESPETINHO DA VILA LTDA - EPP
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
58ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1001526-67.2016.5.02.0058
RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
RECLAMADO: ESPETINHO DA VILA LTDA - EPP

S E N T E N Ç A

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO propôs em 19.08.2016 a presente reclamação trabalhista em face de ESPETINHO DA VILA LTDA. - EPP, já qualificados nos autos. Aduziu o autor, em síntese, que está legitimado a representar os trabalhadores contratados pela reclamada como substituto processual; que faz jus à manutenção de uniformes prevista na cláusula 64ª da convenção coletiva de trabalho, à entrega das cópias das RAIS, às multas normativas da cláusula 93ª do instrumento coletivo e aos honorários advocatícios. Formulou os pedidos listados na petição inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 2.000,00.

Em audiência, rejeitada a conciliação, foi apresentada defesa com documentos. A ré arguiu a ilegitimidade de parte, invocou a prescrição bienal e quinquenal, impugnou os pedidos e documentos e pugnou pela improcedência pela ação.

Apresentada réplica escrita pelo sindicato autor.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a última tentativa conciliatória.

É o relatório.

DECIDO

PRELIMINARMENTE

1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

O artigo , III da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Entretanto, essa legitimação está limitada à defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não se estendendo aos direitos individuais heterogêneos.

Os direitos individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, conforme art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a tí­tulo coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisí­vel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Assim, não há se falar ilegitimidade do autor, tendo em vista que os direitos tratados nesta ação são individuais homogêneos, diante de sua origem comum. Rejeito.

PREJUDICIALMENTE

2. PRESCRIÇÃO

Porque devidamente arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição parcial das pretensões da parte autora, nos termos do art. , XXIX da Constituição da República, declarando inexigíveis os créditos anteriores a 19.08.2011, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução de mérito nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, com exceção dos recolhimentos do FGTS incidentes sobre as verbas salariais já pagas, nos termos da modulação dos efeitos da decisão ARE 70912 do C. STF.

Em relação à prescrição bienal, reconheço-a em relação a todos os substituídos que tiveram seus contratos de trabalho extintos há mais de dois anos da propositura desta ação trabalhista, ou seja, antes de 19.08.2014, observando-se, para o fim de contagem do prazo a projeção ficta do aviso prévio, quando indenizado.

MÉRITO

3. MANUTENÇÃO DE UNIFORMES

Alega o autor que a reclamada vem desrespeitando a cláusula 64ª da norma coletiva juntada com a exordial, pois não se encarrega da lavagem dos uniformes e fardamentos de seus empregados, tampouco concede o devido pagamento pela respectiva manutenção, no importe de R$ 40,57 mensais.

Em contestação, a reclamada impugna o pleito, aduzindo que efetua o pagamento determinado na norma coletiva conforme rubrica 079 dos recibos de pagamento "reemb. conserv. uniform.", como é possível verificar nos documentos juntados. Acrescenta que se eventualmente o pagamento não foi efetuado para algum empregado, isso aconteceu por equívoco e não de maneira intencional.

Na réplica, o sindicato autor constatou a ausência de pagamento de manutenção de uniforme nos documentos juntados sob ID 4b0778d (páginas 13 a 41), referente ao ano de 2015, de empregados que exercem as funções de churrasqueiro, aux. de limpeza e cozinheira. Ademais, no recibo de pagamento de julho de 2011, juntado sob o ID 05e00b6 (página 48), referente ao empregado Ednaldo Barros Pereira, o valor pago a título de manutenção de uniformes foi de R$ 22,92, quando o correto deveria ser R$ 25,20. Por fim, relata que há vários empregados dos quais não foram juntados comprovantes de pagamento, sendo insuficiente a documentação acostada pela ré.

Nesse diapasão, condeno a reclamada ao pagamento de forma indenizada das diferenças de ajuda de custo mensal para manutenção dos uniformes e fardamentos, no valor apontado nas normas coletivas juntadas com a inicial, observando-se o período imprescrito e o limite da data da propositura da ação.

Para tanto, por ocasião da liquidação de sentença, oficie-se ao CAGED para verificação do número de empregados da reclamada no período, a respeito dos quais deverá a ré juntar os respectivos comprovantes de pagamento, para cálculo das diferenças devidas, sob pena de estas serem arbitradas pelo juízo.

4. EXIBIÇÃO DA RAIS

Indefiro o pedido, tendo em vista que a previsão da norma coletiva de trabalho ultrapassa os limites do art. 611 da CLT, vez que não trata de condições de trabalho. Ademais, a RAIS pode ser obtida pelo autor junto ao MTE.

Eventual rol de substituídos deverá ser apresentado pelo autor por ocasião da liquidação de sentença, no prazo de 30 dias de sua intimação para tanto, a ser feita após a resposta do ofício expedido ao CAGED.

5. MULTAS NORMATIVAS

Os direitos ora reconhecidos, que ensejam o reconhecimento das infrações noticiadas à norma coletiva somente serão devidos após o trânsito em julgado, razão pela qual não há se falar em incidência da multa normativa. Indefiro.

6. JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, por não atendidos os requisitos legais, visto que o sindicato é pessoa jurídica, que deveria ter comprovado a impossibilidade de arcar com os custos da presente ação. Irrelevantes as alegações de que se trata de ente sem fins lucrativos, posto que tal assertiva não se confunde com miserabilidade. Ao optar por ajuizar a presente ação, postulou em nome próprio direito alheio, devendo arcar com as custas no caso de improcedência.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos da Lei 5.584/70 e da Súmula 219, III do C TST, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios em favor do sindicato que patrocina a causa, ora arbitrados em 15% do valor da condenação.

8. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

As partes não são reciprocamente devedoras e credoras entre si, não havendo se falar em compensação.

Foram deferidas apenas as diferenças de ajuda de custo para manutenção do uniforme (e não o novo pagamento integral da parcela), não havendo se falar em dedução das quantias já pagas.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, pronuncio a prescrição bienal e julgo extintos com resolução de mérito os pedidos correspondentes aos créditos devidos aos empregados dispensados até 19.08.2014, observando-se para todos os fins a projeção do aviso prévio, quando indenizado; pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintos com resolução de mérito os pedidos correspondentes aos créditos anteriores a 19.08.2011 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de ESPETINHO DA VILA LTDA. - EPP, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste "decisum", para condenar a reclamada a pagar aos empregados substituídos, conforme rol a ser apresentado em liquidação de sentença, a seguinte parcela: diferenças de ajuda de custo para manutenção de uniformes e fardamentos.

A reclamada deverá pagar em favor do sindicato que patrocina a causa os honorários advocatícios, conforme fundamentação.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, quando deverá ser expedido o ofício ao CAGED, apresentado o rol de substituídos e os respectivos comprovantes de pagamento de salários, nos termos, prazos e sob as penas das fundamentação.

Juros e correção monetária na forma da lei. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação (art. 883 da CLT), devendo a correção monetária ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST).

Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito dos trabalhadores substituídos as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais.

Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a serem recolhidas no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT.

Cumpra-se.

Nada mais.

NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

SÃO PAULO,16 de Janeiro de 2017

NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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