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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Empregado Público [1965], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000981-69.2018.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Assunto
Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Empregado Público [1965], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864],
Partes
FUNDACAO DO ABC
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo ||| RTSum 1000981-69.2018.5.02.0464
RECLAMANTE: LILIAN BARBOSA DA COSTA
RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC

S E N T E N Ç A

Em 10.01.2019

Processo: 1000981-69.2018.5.02.0464

Reclamante (s): LILIAN BARBOSA DA COSTA

Reclamada (s): FUNDACAO DO ABC

Juiz do Trabalho: LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI

I - RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I, CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nulidade da dispensa - reintegração

Da leitura da inicial e da defesa, observo ser incontroverso que houve dispensa sem justa causa e ausência de processo administrativo previsto na CF/88.

A controvérsia se restringe à necessidade de motivação do ato de dispensa a empregado público celetista, da Administração Indireta.

Para tanto, é necessário perquirir acerca da natureza jurídica da Reclamada FUNDAÇÃO DO ABC.

De acordo com o art. 3º de seu estatuto social, (fls. 221) a FUNDAÇÃO DO ABC tem a finalidade de (I) criar, organizar, instalar, manter estabelecimentos de ensino superior, nível médio técnico-profissionalizantes, pós-graduação e pesquisa; (II) prestar serviços de assistência à saúde, na área médica ambulatorial, hospitalar, preventiva, odontológica, farmacêutica e outras consideradas necessárias à proteção e manutenção da saúde, diretamente ou sob a forma de intermediação de serviços, mediante plano ou regulamento próprio; (III) promover a assistência social beneficente, educacional e de saúde a menores, idosos, excepcionais ou a pessoas carentes; (IV) manter hospitais universitários, de ensino e outros; (...)

A FUNDAÇÃO DO ABC foi instituída pelas leis dos Municípios de Santo André (Leis n.2.695 e 2.741, de 24.05.1967 e 10.07.1967), São Bernardo do Campo (Lei n.1.546, de 06.09.1967) e São Caetano do Sul (Lei n.1.584, de 04.07.1967), com dotação inicial atribuída por tais municípios, sendo que em caso de dissolução ou extinção da ré, os respectivos bens e direitos serão incorporados ao patrimônio daqueles mesmos municípios.

A referida fundação, ainda, teve patrimônio constituído por dotação inicial atribuída pelos seus fundadores supra, na forma das leis dos Municípios. Posteriormente, também, com subvenções na forma da lei dos Municípios, federais e estaduais.

Assim, considerando que a Reclamada foi criada por lei, atua na área de saúde pública, que o seu patrimônio é formado principalmente por verbas de natureza pública dos municípios fundadores e que, inclusive, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, sua natureza jurídica é o de uma Fundação Pública, a despeito de se intitular pessoa jurídica de direito privado no seu estatuto (conforme art. ,IV, do Decreto-Lei nº 200/67 e OJ n.364/TST-SDI).

Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

A fundação pública constitui pessoa jurídica de direito público, criada por lei (art. 37,XIX, da Constituição Federal), e suas contratações exigem, em regra, a aprovação em concurso público, nos termos da nossa Lei Maior. Portanto, ainda que seus empregados sejam contratados sob o regime celetista, resta evidente a submissão da Reclamada às normas de direito administrativo e constitucional, aplicáveis aos entes da administração indireta.

O constituinte visou a garantia de igualdade de oportunidades e condições àqueles que desejam obter cargo ou emprego no setor público, seja na Administração Direta ou Indireta, com vistas a evitar favorecimento pessoal e atribuição arbitrária de poderes, elegendo o sistema meritório como o mais adequado a esse fim.

Em consequência, a contratação de novos empregados deve ser justificada pelas fundações, assim como a dispensa daqueles que foram contratados.

Vedada, pois, aos entes da Administração Direta e Indireta, a prática de dispensas imotivadas, sob pena de violação do princípio da impessoalidade estampado no art. 37 da CF/88.

Dos autos, verifico que a Reclamante prestou concurso público/processo seletivo, conforme informação incontroversa constante na exordial e na defesa, e o contrato de trabalho passou a vigir por prazo indeterminado (fls. 24).

Portanto, entendo que houve vício no ato administrativo demissional, visto que não houve motivação para a dispensa realizada.

Por esse motivo, declaro nula a dispensa sem motivação, nos termos do art. , da CLT e determino a reintegração da Reclamante ao emprego, nas mesmas funções e condições da época da dispensa, em até 05 dias após a intimação da presente sentença, bem como defiro retificação na CTPS, fixando-se multa diária de R$1.000,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$30.000,00, nos termos do art. 536,§ 1º, do CPC e art. 729 da CLT.

Defiro, ainda, o pagamento de salários do período que intermedeia a dispensa e a efetiva reintegração, bem como férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado do presente processo. Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima.

Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26,§ único da Lei 8.036/90.

Quanto aos depósitos do FGTS já levantados pela Reclamante em face da dispensa, reputam-se como sacados na vigência do contrato.

Defiro a compensação quanto a valores quitados a título de verbas rescisórias (exceto saldo de salário), sob pena de enriquecimento ilícito da obreira.

Justiça Gratuita

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita na forma pleiteada, porquanto declarado pela Reclamante a impossibilidade de prover a demanda sem prejuízo do próprio sustento (CLT, art. 790, § 3º e TST OJ n. 331 da SBDI-1).

Honorários de sucumbência

Honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 791-A, da CLT, arbitrados em 15% sobre o valor total atualizado que resultar da liquidação da sentença, a cargo da Reclamada, ante a sucumbência na ação, a serem revertidos ao Sindicato da categoria do Reclamante.

Publicações e notificações

As notificações e publicações devem observar o disposto na Súmula 427 do C. TST.

Contribuições fiscais e previdenciárias

Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, declara-se a natureza salarial das verbas consoante art. 28 da Lei 8212/91.

As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado.

Quanto ao Imposto de Renda, autoriza-se a retenção a cargo do autor, calculada mês a mês, sendo certo que, por se tratar de determinação legal, não há como imputar a responsabilidade para o reclamado.

Nesse diapasão, a OJ n. 363 do e. TST, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.

Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (grifamos)

Por fim, se a Reclamada não efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária no momento correto, cabíveis são a multa e os juros, com lastro na Lei n. 8.212/1991 e 9.876/1999.

Juros e correção monetária

Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (TST, Súmula 381), observando-se os índices fornecidos pelo e. TST (CSJT, Provimento 08/2005), inclusive quanto ao FGTS (TST, OJ 302 - SBDI-1). Quanto ao dano moral, a atualização deverá ser feita segundo critério da Súmula 439 do C. TST.

Juros de Mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), calculados sobre o valor já corrigido monetariamente (TST, súmula 200 e OJ 300 - SBDI-1, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo para incidência de imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST.

Do cumprimento da sentença

Fica a reclamada desde já ciente que: após o trânsito em julgado da decisão, e tornada a dívida líquida e certa, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagar a dívida ou garantir a execução. Em decorrido o prazo sem o devido pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, com percentual fixado de plano por este Juízo no importe de 10% aplicado sobre o montante da condenação, nos termos do art. 832, § 1º da CLT c/c art. 652, d, da CLT. Após adotadas as providências cabíveis, serão iniciados os procedimentos executórios, independente de citação, através do bloqueio on line de valores via sistema Bacen Jud, o qual, em sendo infrutífero, acarretará a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em face das prescrições contidas nos arts. 790, II do CPC c/c e 28, § 5º do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

III - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR LILIAN BARBOSA DA COSTA EM FACE DE FUNDACAO DO ABC:

1- declarar nula a dispensa sem motivação, nos termos do art. , da CLT e determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, nas mesmas funções e condições da época da dispensa, em até 05 dias após a intimação da presente sentença, bem como defiro retificação na CTPS, fixando-se multa diária de R$ 1.000,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$30.000,00, nos termos do art. 536,§ 1º, do CPC e art. 729 da CLT;

2- julgá-la PROCEDENTE para condenar a Reclamada no pagamento das seguintes parcelas:

a) salários do período que intermedeia a dispensa e a efetiva reintegração, bem como férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado do presente processo. Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima. Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26,§ único da Lei 8.036/90. Quanto aos depósitos do FGTS já levantados pela Reclamante em face da dispensa, reputam-se como sacados na vigência do contrato. Defiro a compensação quanto a valores quitados a título de verbas rescisórias (exceto saldo de salário), sob pena de enriquecimento ilícito da obreira.

Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação.

Correção monetária a partir da época própria, consoante Súmula 381 do e. TST. Juros incidentes no importe de 1%, consoante Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação, calculados sobre o montante já corrigido monetariamente, na forma da Súmula n. 200 do E. TST, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo para incidência de imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST.

Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante.

Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo fático e legal.

Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da lei.

Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação.

Tornada a dívida líquida e certa, fica a reclamada desde já ciente que: após o trânsito em julgado da decisão, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagar a dívida ou garantir a execução. Em decorrido o prazo sem o devido pagamento ou garantia da dívida, será aplicada multa por descumprimento, com percentual fixado de plano por este Juízo no importe de 10% aplicado sobre o montante da condenação, nos termos do art. 832, § 1º da CLT c/c art. 652, d, da CLT. Após adotadas as providências cabíveis, serão iniciados os procedimentos executórios, independente de citação, através do bloqueio on line de valores via sistema Bacen Jud, o qual, em sendo infrutífero, acarretará a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em face das prescrições contidas nos arts. 790, II do NCPC c/c e 28, § 5º do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

Ficam advertidas as partes, desde logo, que os embargos declaratórios com intuito meramente procrastinatório poderão não ser conhecidos, sem prejuízo de uma rejeição pedagógica da peça, com aplicação das penalidades legais, a fim de se garantir respeito aos princípios daduração razoável do processo e da boa fé processual.

Ficam ainda informadas as partes que todos os argumentos por elas formulados nos autos foram devidamente lidos e ponderados na decisão, sendo que aqueles que não foram abordados de forma expressa não seriam capazes de alterar a conclusão a que chegou este Juízo, não cabendo embargos declaratórios para tal finalidade, cuja interposição estará sujeita às penalidades supra descritas.

Custas pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$20.000,00, isenta, por ser fundação pública.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Nada mais.

Deixo de proceder à remessa necessária, diante do valor dado à condenação.

SÃO BERNARDO DO CAMPO,24 de Janeiro de 2019

LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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