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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-56.2017.5.02.0006 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 4

Partes

BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS, JM MOVIMENTACOES DE MATERIAIS E MAO DE OBRA LTDA - EPP

Publicação

22/01/2019

Relator

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
RO 1000345-56.2017.5.02.0006
RECORRENTE: JUAREZ ROSA BOMFIM
RECORRIDO: JM MOVIMENTACOES DE MATERIAIS E MAO DE OBRA LTDA - EPP, BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS REPRESENTANTE: ANDERSON DE SOUZA ALVES, CRISTIANE FERNANDES DE OLIVEIRA MORAES, JORGE PEREIRA CRUZ

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. JUAREZ ROSA BOMFIM

Advogado (a)(s): 1. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP - 181183)

1. TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE (SP - 221783)

Recorrido (a)(s): 1. JM MOVIMENTACOES DE MATERIAIS E MAO DE OBRA LTDA - EPP

2. BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS

Advogado (a)(s): 2. SELENA MARIA KLOCK BUJAK (RS - 22648)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/10/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/10/2018 - id. ID. 175a0a6 ).

Regular a representação processual, id. ID. 86c168c - Pág. 1.

Dispensado o preparo, na hipótese dos autos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LIV, LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 188, 277.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que o não conhecimento de seu recurso ordinário em razão da nomeação incorreta da peça no sistema PJE viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos nos incisos LIV e LV do artigo da CF/88.

Consta do v. Acórdão:

"O inconformismo do reclamante não alcança o conhecimento.

Isto porque o presente recurso, se entendido como tal, não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 12, § 2º, e Art. 15, na medida em que o"tipo de documento"indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos"documento","tipo de documento"e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como" documento diverso "," petição em PDF "," manifestação "ou" procuração "(caso do ID aa84d71) gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute diretamente na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, outrossim, que não há falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este equivale ao prazo recursal legalmente previsto e, portanto, é peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer da mera intenção de recorrer do reclamante".

Determino o seguimento do apelo, por violação do artigo , LIV e LV, da CF/88.

Registre-se que, sobre a matéria, o C. TST tem entendido que o não conhecimento do recurso ordinário em razão do registro equivocado no sistema PJE viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos nos incisos LIV e LV do art. 5.º da Constituição Federal.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte: RR - 1335-15.2016.5.08.0012 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018; RR - 472-24.2014.5.08.0014 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; RR - 1664-12.2016.5.08.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018; RR - 911-82.2016.5.08.0008 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018); RR - 931-91.2016.5.08.0002 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018; RR - 866-97.2015.5.08.0013 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

RECEBO o recurso quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso".

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/lts

SÃO PAULO, 22 de Janeiro de 2019


RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138639576/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10003455620175020006-sp/inteiro-teor-1138639784