jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2017.5.02.0067 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Partes

Publicação

Relator

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
RO XXXXX-30.2017.5.02.0067
RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)


RECURSO DE REVISTA


Recorrente (s):
1. NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Advogado (a)(s):
1. ANTONIO LOPES MUNIZ (SP - 39006)
Recorrido (a)(s):
1. UNIÃO FEDERAL (AGU)
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/02/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/02/2019 - id. dee4bf3).

Regular a representação processual, id. [c253ef8].

Satisfeito o preparo (id (s). 694fe00, 0c07983 e 61848eb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados.

Alegação (ões):

- violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 93 da Lei nº 8213/1991.

Sustenta a Recorrente que o v. Acórdão merece reforma para declarar a nulidade do auto de infração nº 21.050.516-8, com reversão da condenação em honorários advocatícios a seu favor.


Consta do v. Acórdão:


' O artigo 93 da Lei 8.213/91 traz a obrigação das empresas que contem com mais de 100 empregados de contratarem pessoas reabilitadas ou com deficiência na proporção de 2 a 5% dos seus cargos.

Conforme o auto de infração que aplicou a multa ora guerreada (id. 03b9a51), a recorrente, em 27/09/2016, possuía 2.674 empregados dos quais 31 eram deficientes ou reabilitados, quando deveria contratar 134 empregados reabilitados ou com deficiência (5%), posto que se enquadrava no inciso IV, do supramencionado art. 93.

A vasta prova documental carreada aos autos pela autora não demonstra que tenha diligenciando para alcançar a inclusão de pessoas com deficiência, olvidando do cuidado necessário a respeito da inserção destas no mercado de trabalho.

Os documentos colacionados aos autos comprovam que atualmente a empresa conta com 15 pessoas dentre reabilitados e portadores de deficiência, número este muito aquém do percentual fixado pelo legislador.

É certo que o percentual de pessoas com deficiência no país hoje é em torno de 23,9% da população, segundo o último Censo Demográfico realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2010, bem como que há certa dificuldade em encontrar pessoa portadora de deficiência capacitada para determinadas funções.

Embora a recorrente tenha comprovado a oferta de vagas para portadores de deficiência mediante anúncios em sites de procura/oferta de emprego, para se alcançar a finalidade da lei em questão, exige-se que a empresa de fato adote posturas ativas e eficazes para a contratação da cota de deficiente exigida, não se limitando a publicar em jornal ou outro meio de comunicação oferta de vagas.

Ressalte-se que não há prova nos autos de que a empresa autora, efetivamente, tenha uma política séria e eficaz quanto à reabilitação e/ou capacitação de pessoas portadoras de deficiência, como alega na petição inicial da presente ação, sendo relevante salientar que a empresa é reincidente na conduta relativa à inobservância da cota mínima de contratação de deficientes.'


O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 14ª Região viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que restou comprovado nos autos as tentativas da Recorrente em preencher o percentual de contratação do artigo 93 da Lei 8.213/91.

Eis o teor do aresto-paradigma:


'FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA EMPRESA. MULTA INDEVIDA. Comprovando-se nos autos que a empresa envidou diversos esforços na tentativa de contratar pessoas reabilitadas do INSS ou portadoras de deficiência (art. 93 da Lei n. 8.213/91), demonstra-se sua boa-fé e inexistência de culpa ou dolo, sendo indevida a multa pelo descumprimento da obrigação legal. Recurso provido.' (TRT-14 - RO: XXXXX20175140005 RO-AC XXXXX-87.2017.5.14.0005, Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/07/2018).'


RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao (s) tema (s) 'Contrato Individual de Trabalho / Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados'.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/msb

SÃO PAULO, 11 de Abril de 2019


RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139290544/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10002443020175020067-sp/inteiro-teor-1139290564