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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-51.2017.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Assédio Moral [1723], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823],

Partes

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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd XXXXX-51.2017.5.02.0004
RECLAMANTE: DANILO DINIZ MONTEIRO
RECLAMADO: VERSATEIS SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo nº XXXXX-51.2017.5.02.0004

RECLAMANTE: DANILO DINIZ MONTEIRO

RECLAMADO: VERSATEIS SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO

SENTENÇA

Número: XXXXX-51.2017.5.02.0004

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Valor da causa (R$): 50.000,00

DANILO DINIZ MONTEIRO ajuíza ação trabalhista em 20/07/2017 contra VERSATEIS SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO.Após exposição fática, formula os pedidos aduzidos na peça inicial.

A segunda reclamada contesta a ação, alegando ilegitimidade de parte e sustentando a improcedência da demanda.

Juntam-se documentos.

É realizada audiência.

A primeira reclamada é declarada revel e confessa.

Sem outras provas, é encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

O reclamante apresentou réplica à contestação.

As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são infrutíferas.

É o relatório.

ISSO POSTO, decido:

Ilegitimidade de parte.

Nos termos do artigo 17 do CPC/15, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A existência ou não de liame empregatício ou de responsabilidade, depende da análise do mérito, sendo infundada a preliminar. Havendo uma pretensão resistida, por evidente, há interesse.

Assim, por não preenchidos os requisitos legais aptos à extinção do feito na forma pretendida, rejeito a prefacial, salientando que a matéria será objeto de análise de mérito.

Inépcia da inicial.

Os fatos tidos pela segunda reclamada como causadores de inépcia e dificultadores da elaboração de defesa não merecem guarida. O reclamante narrou de forma satisfatória os fatos e o fez exercendo seu direito de ação e cabe à reclamada contestá-los, caso entenda cabível, no mérito, não em preliminar.

Prevê o Art. 322, § 2º do CPC/15 que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", sem que com isso seja configurado julgamento extra petita.

Assim, por não preenchidos os requisitos legais aptos à extinção do feito na forma pretendida, rejeito a prefacial.

Do contrato. Da rescisão.

O reclamante informa que foi contratado em 09/01/2017, embora apenas registrado em 07/02/2017, e foi demitido em 03/03/2017, sem o recebimento dos haveres rescisórios.

A revelia da primeira reclamada faz presumir verdadeiros os fatos alegados, de forma que reconheço a demissão sem justa causa do reclamante em 03/03/2017, sem o pagamento das verbas devidas.

Assim, a CTPS do autor deverá ser retificada para constar admissão em 09/01/2017.

Isso posto, condeno as reclamadas no pagamento das seguintes verbas, que deverão ser pagas considerando o adicional de periculosidade: saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa do art. 477 da CLT e acréscimo de 50% sobre as rescisórias nos termos do art. 467 da CLT.

Deverá a primeira reclamada retificar a anotação da CTPS do autor, para constar admissão em 09/01/2017, no prazo de 5 dias a contar do depósito do documento em Secretaria, do qual será intimada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.

Horas Extras. Dos intervalos.

Disse o autor que trabalhava das 7h às 19h, trabalhando em regime 12x36, inclusive em domingos e feriados. Afirma que só gozava de 15 minutos de intervalo para refeição e postula o pagamento do intervalo como hora extra.

Ante a revelia da primeira reclamada, tenho por verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Condeno as reclamadas, assim, ao pagamento de uma hora extra diária decorrente da supressão do intervalo, conforme jornada alegada, com adicional convencional de 60%, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, saldo salarial, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados.

A incidência do FGTS será apreciada em item específico.

Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, divisor 220, observados os dias efetivamente laborados, e evolução salarial do reclamante, conforme documentos já juntados aos autos.

Indefiro reflexos majorados em repousos OJ 394 da SDI-1.

Indenização por danos morais.

Pretendeu o reclamante indenização de dano moral decorrente do registro incorreto em CTPS, bem como falta de pagamento de verbas rescisórias.

A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo , incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição).

É indiscutível que o inadimplemento das verbas rescisórias e falta de registro em CTPS são passíveis de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador.

Todavia, filio-me ao entendimento de que a referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. Eventuais violações a direitos pecuniários decorrentes do vínculo empregatício não amparam, por si só, o pleito de indenização por danos morais.

Danos morais. Ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias. Indenização indevida. A ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. No caso, embora reconhecido o atraso, pelo empregador, no adimplemento da obrigação de quitar as verbas rescisórias, não houve registro de qualquer consequência concreta (impossibilidade de saldar compromissos, constituição em mora, perda de crédito, etc.) que pudesse comprometer a honra e a imagem do empregado. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E- RR-XXXXX-13.2012.5.01.0061, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 17.3.2016.

Anotação do vínculo de emprego na CTPS. Ausência. Inexistência de prejuízo. Dano moral não caracterizado. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. Todavia, a ausência de registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de prejuízo. No caso concreto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor. Ademais, ressaltou-se que a inexistência de anotação de vínculo empregatício na CTPS configura mera irregularidade administrativa que pode ser sanada por determinação judicial ou pela própria secretaria da vara do trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TSTE- ED-RR-XXXXX-58.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 2.6.2016

Pondero que, via de regra, os transtornos gerados pelas condutas reconhecidas não afetam a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos patrimoniais. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimônio do trabalhador, com juros, correções monetárias e multas. Cabe aqui destacar que a legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Por todo o exposto, tenho por não configurados os alegados danos morais.

FGTS com multa de 40%

Pretendeu o reclamante o recolhimento de FGTS e multa de 40% das parcelas decorrentes da condenação.

Decorrente das parcelas salariais reconhecidas em juízo, condeno a reclamada no recolhimento dos valores a título de FGTS e multa de 40% sobre os valores a serem apurados, bem como sobre os valores pendentes de depósito.

Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, e liberados, posteriormente, mediante alvará judicial.

Da responsabilidade da segunda reclamada.

A administração Pública deve ser responsabilizada apenas nos casos em que não fiscalizar de modo cabal o cumprimento do contrato com a empresa terceirizada, segundo o disposto na Súmula 331, em seu inciso V, do C. TST.

Considerando a falta de quitação dos haveres rescisórios, bem como ausência de intervalo intrajornada, entendo que a Administração Pública teve tempo de fiscalizar e quitar os valores devidos. Contudo, não foi essa a conduta da administração.

Desta feita, em caso em omissão, agindo, pois, com culpa in vigilando ou culpa in eligendo, deve a Administração ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, em atenção não só ao disposto na súmula nº 331 do TST, mas principalmente aos diversos princípios constitucionais positivados, notoriamente no que tange ao valor social do trabalho.

Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nas condenações acima, desde a admissão até a rescisão.

Dessa forma, resta afastada a tese de carência de ação apresentada pela segunda ré.

Tratando-se de relação trilateral, as tomadoras de serviços não podem ser desincumbidas do pagamento das parcelas, nem mesmo as rescisórias e multas, tendo em vista que, na condição de tomadoras, deveriam ter fiscalizado a empresa prestadora dos serviços, em relação ao cumprimento das normas trabalhistas.

Descontos e Contribuições Previdenciárias.

Levando em consideração as parcelas de natureza salarial deferidas, que integram o salário de contribuição do reclamante, em conformidade com o disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, art. 214, do Decreto 3.048/99 e Súmula 17 do E. TRT da 2ª Região, condeno a reclamada a proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e do empregado). Autorizo a retenção da quota devida pelo reclamante, observado o teto de contribuição. No mais, o cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar os critérios estabelecidos na Súmula 368, III, do C. TST, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias.

Declaro que parcelas da condenação possuem natureza salarial, salvo reflexos em férias indenizadas com 1/3, reflexos no terço constitucional de férias, ainda que gozados (Informativo 164 do TST) e em FGTS com 40%.

A reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros (Sum 454 do TST).

O Art. 240 da CRFB ressalva as contribuições destinadas às entidades de serviço social e de formação profissional do custeio da seguridade social. Portanto, não se inserem na competência do Art. 114, VIII, da Carta.

Quanto aos critérios, ficam estabelecidos os previstos na Súmula 368 do C. TST.

Descontos Fiscais.

Em conformidade com a legislação vigente, autorizo, se for o caso, a reclamada a proceder à retenção do imposto de renda incidente (art. 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado sobre as parcelas da condenação, em conformidade com o fato gerador. Sobre juros de mora, não há incidência do imposto de renda (OJ 400 da SDI- 1 do TST e Súmula 19 do E. TRT da 2ª Região). Os critérios para apuração do valor devido são os fixados pela Instrução Normativa n. 1.127/2011, da SRF, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 28, caput, da Lei 10.833/2003.

Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do incido IIdo § 14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. da Lei 7.713/88.

Justiça Gratuita

O benefício da justiça gratuita, disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido a requerimento da parte interessada ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, que não detêm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Neste contexto, verificado o estado de pobreza da parte demandante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita.

Dos honorários advocatícios.

Não estão presentes os requisitos dispostos na Lei 5.584/70, bem como na jurisprudência consolidada na Súmula 219, ratificada pela Súmula 329, ambas do TST, as quais acompanho.

Por fim, não são devidos os honorários advocatícios e/ou indenização por perdas e danos em razão dos gastos com advogado (assim considerados aqueles cujos fundamentos repousam nos arts. 389, 402 e 404 do Código Civil, e no Art. 82, § 2º do CPC/15), pois não há obrigatoriedade da presença do advogado no processo trabalhista.

Assim, rejeito as pretensões.

Juros e Correção Monetária

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação (artigo 459, parágrafo primeiro, da CLT), aplicando-se o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST).

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do C. TST, razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Os demais critérios serão fixados em liquidação, não havendo falar em omissão, esclarecendo que, uma vez que a execução se iniciará contra as reclamadas ainda ativas, não cabe falar em limitação dos juros em razão da falência das duas primeiras reclamadas.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, primeiramente afasto as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DANILO DINIZ MONTEIRO contra VERSATEIS SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar as reclamadas, a primeira diretamente e a segunda subsidiariamente, ao pagamento das parcelas que seguem, observada a incidência de juros e correção monetária, conforme critérios da fundamentação:

  • saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa do art. 477 da CLT e acréscimo de 50% sobre as rescisórias nos termos do art. 467 da CLT.
  • uma hora extra diária decorrente da supressão do intervalo, conforme jornada alegada, com adicional convencional de 60%, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, saldo salarial, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados.

    Determino que as reclamadas comprovem nos autos os descontos previdenciários e fiscais, autorizadas as deduções legais do crédito do reclamante, bem como recolham à conta vinculada do trabalhador o FGTS e acréscimo de 40%, conforme critérios fixados em tópico específico. Fica autorizada a liberação por alvará, após o depósito dos valores correspondentes.

    Deverá a primeira reclamada retificar a anotação da CTPS do autor, para constar admissão em 09/01/2017, no prazo de 5 dias a contar do depósito do documento em Secretaria, do qual será intimada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.

    Custas pelas reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 10.000,00, dispensada a segunda.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

    Nada mais.

    Aline Rebello Duarte Schuck

    Juíza do Trabalho Substituta

SÃO PAULO,17 de Maio de 2019

ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK

Juiz (a) do Trabalho Titular

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