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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-25.2017.5.02.0221 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Partes

Publicação

Relator

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
ROPS XXXXX-25.2017.5.02.0221
RECORRENTE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDO: JOSE LEONCIO MARTINS

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): 1. SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Advogado (a)(s): 1. ENIO RODRIGUES DE LIMA (SP - 51302)

Recorrido (a)(s): 1. JOSE LEONCIO MARTINS

2. ANTONIO CARLOS DE PONTES

Advogado (a)(s): 1. SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (SP - 143157)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/03/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/03/2019 - id. ).

Regular a representação processual, id. bd9c052.

Satisfeito o preparo (id (s). e909322, 87ac248, 4c83f11 e 21fdc4c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Contribuição Sindical.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVI do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) alínea e do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que os descontos foram efetuados em virtude de previsão normativa da categoria.

Consta do v. Acórdão:

"Entendo que as Contribuições previstas na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo , IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal, só podem ser impostas, através de sua instituição em Assembleia Geral, aos empregados filiados ou às empresas filiadas aos respectivos sindicatos, mesmo que resultarem vencidos na deliberação da assembleia geral, nunca aos não filiados, em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos , incisos XVII e XX, e , inciso V, da mesma Carta Magna.

Não possuem caráter compulsório, mesmo que aprovadas em assembleia sindical, sendo necessária a anuência do empregado para a ocorrência do desconto (artigo 545, da CLT). A anuência do filiado se presume, pois pode expressar sua vontade em assembleia, cabendo ao mesmo em prazo razoável manifestar sua discordância quanto ao desconto no salário de tal contribuição. A anuência do não filiado deve ser expressa e anterior ao desconto salarial, em face dos Princípios da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo , inciso V, da Cf/88).

In casu, deixou a reclamada de comprovar ou sequer alegar a anuência expressa do reclamante, razão pela qual faz este jus ao reembolso dos descontos efetuados, os quais já estejam efetivamente comprovados nos autos."

Discute-se o caráter impositivo das contribuições assistenciais para todos os membros da categoria, independentemente da condição de associado à entidade sindical. O acórdão recorrido não admite a cobrança de não associados. O apelo embasa a certeza de divergência jurisprudencial, com aresto de outro Tribunal Regional.

Sobre a matéria há a Súmula nº 9 do TRT-6ª Região (não admitindo a cobrança de não associados) e a Súmula nº 86 do TRT-4ª Região (admitindo a cobrança de todos os membros da categoria).

A matéria urge ser uniformizada pelo Eg. TST, já que a OJ 17 da SDC e o Precedente Normativo 119, ambos do TST, compreendem avaliação da matéria no âmbito do Direito Coletivo, não no âmbito do direito individual e frente ao concurso de terceiro (empregado) dentro de uma dada relação de débito e crédito, e mais, ainda, à vista da nova realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ( CLT, art. , § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória. A jurisprudência SUMULADA dos dois Tribunais mencionados (TRT-6ª Região e TRT-4ª Região) são mais recentes do que a OJ 17 e o PN 119, do Eg. TST, ambos de 1.998.

TRT-6ª REGIÃO. SÚMULA Nº 09. TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - INEXIGIBILIDADE. (de 02.09.2005)

É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial.

TRT-4ª REGIÃO. SÚMULA Nº 86 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. (de 01.06.2016)

Determino o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. , XXVI, da Constituição Federal.

RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "Direito Coletivo / Contribuição Sindical".

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/rda

SÃO PAULO, 23 de Abril de 2019


RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1140327807/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-10022572520175020221-sp/inteiro-teor-1140327827