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5 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Intervalo Intrajornada [55328], Multa do Art. 475-J do CPC [55237], Policial Militar e Civil [55073], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Rural [7646], Duração do Trabalho [1658], Empregados Portuários [55322], Hora Noturna / Hora Extra [55324], Penalidades Processuais [55230], Multa por Descumprimento de Ordem Judicial [55233], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Intervalo 15 Minutos Mulher [55371], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Multa Cominatória / Astreintes [10686], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Categoria Profissional Especial [7644], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Anotação na CTPS [55463], Sucumbência [8874], • 1001381-04.2016.5.02.0028 • 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Intervalo Intrajornada [55328], Multa do Art. 475-J do CPC [55237], Policial Militar e Civil [55073], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Rural [7646], Duração do Trabalho [1658], Empregados Portuários [55322], Hora Noturna / Hora Extra [55324], Penalidades Processuais [55230], Multa por Descumprimento de Ordem Judicial [55233], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Intervalo 15 Minutos Mulher [55371], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Multa Cominatória / Astreintes [10686], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Categoria Profissional Especial [7644], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Anotação na CTPS [55463], Sucumbência [8874],
Partes
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
28ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1001381-04.2016.5.02.0028
RECLAMANTE: GIVANALDO ANTONIO NASCIMENTO
RECLAMADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos do processo 1001381-04.2016.5.02.0028

Em 28 de julho de 2017, às 09h04, na Sala de Audiência da 28a Vara Trabalhista de São Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr. Flavio Bretas Soares, apregoados os seguintes litigantes: GIVANILDO ANTONIO NASCIMENTO, autor, e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, réu. Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada.

I. Relatório.

GIVANILDO ANTONIO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, em que postula reconhecimento da relação de emprego e verbas contratuais.

A reclamada apresenta contestação em que nega relação de emprego, destaca a prestação de serviços como "bico" e afirma a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões.

O autor apresentou réplica.

Em audiência, foram ouvidas testemunhas. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual.

II. Fundamentação.

São inexigíveis as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à distribuição da ação (19/07/2016), nos termos do art. , XXIX da CF/88.

DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Assiste razão ao autor.

Conforme se depreende da vasta documentação juntada com a petição inicial, o autor trabalhava na forma escala elaborada pelo líder, informação essa confirmada pela própria testemunha da ré. Friso que a testemunha em questão cita duas "espécies" de seguranças, um fixo (caso do autor) e o folguista, ou seja, aquele convocado para trabalhar no caso de ausência do autor/fixo.

O trabalho em regime de escala, por si só, já descaracteriza a condição de "bico" mencionado pela defesa. Ora, "bico" tem como premissa a prestação de serviços esporádicos e sem qualquer regularidade, o que não se verifica no caso concreto.

O fato de o autor não ter punição para o caso de ausências não deve impressionar. No, como esclareceu o preposto, todos os seguranças eram policiais militares, ficando nítido que essa era uma condição para a "admissão" para essa função. Trata-se de uma escolha da ré para fins de maior segurança (por se tratar de policiais, armados) como estratégia para fins processuais, haja vista que a defesa da ré sempre explora a infração administrativa por parte dos policiais, e, por ia reflexa, a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego.

Portanto, ao contratar policiais militares para o serviço de segurança, assume o risco de não contar com o trabalhador, por exemplo, no caso de compromissos do policial em razão de compromissos da corporação.

Tanto é verdade que a testemunha confirma que o autor não poderia mandar outra pessoa em seu lugar, já que havia uma lista de folguistas (igualmente policiais) que cobririam a ausência do "fixo", como era o caso do autor.

Convém frisar, também, a informação prestada pela testemunha da ré no sentido de que o autor poderia até solicitar os dias a serem trabalhados, mas cabia ao líder definir concretamente a escala dos policiais, inclusive do autor.

Portanto, patente a relação de emprego havida, conforme já reconhecido em outros processos análogos em diversos regionais:

VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si, o ônus probandi deste fato vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho, stricto sensu, com a presença de subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da CLT (CLT, arts. 769 e 818; CPC, artigo 333, II). Não conseguindo, a reclamada, se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído, tem-se como configurado o vínculo de emprego entre as partes, máxime quando patente a não eventualidade do trabalho prestado, para atender uma das atividades centrais da Igreja Universal do Reino de Deus, qual seja, a preservação dos bens e valores por ela adquiridos. TRT 10ª Região, Proc. RO 934200800610000 DF, DO 13.03.2009

RECORRENTE: LUIZ CARLOS MACHADO DE SOUZA (DADO PARCIAL PROVIMENTO) RECORRIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUSACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE SE FAZER SUBSTITUIR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. CONFIGURADO. 1. Pugna o reclamante, em síntese, pela retificação do julgado, sob argumento, em síntese, de que a prova dos autos autoriza sua pretensão. 2. A Consolidação das Leis do Trabalho, adotando visão especial do contrato de trabalho, como sendo reflexo da realidade dos fatos efetivamente ocorridos no trato jurídico entre o tomador e o prestador de serviços, foi contundente em moldurar que "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", expondo os elementos objetivos que conformam a relação de emprego. No caso destes autos, a prova oral revelou presentes na relação havida entre as partes a pessoalidade, a onerosidade e a habitualidade, caracterizadoras da figura do empregado, nos termos do artigo 3º da CLT. Refira-se que, não obstante as alegações quanto à possibilidade de se fazer substituir, esta substituição somente era possível por outro policial militar e que estivesse devidamente cadastrado na ré. A hipótese remete este Relator ao contrato de equipe, por guardar grande analogia com este. Aqui só não houve a formação espontânea, mas requer o concurso de um grupo de trabalhadores organizados para a realização do evento. Aliás, ao optar pela contratação exclusiva de policiais militares, adstrito aos plantões e rotinas dos quartéis, a reclamada anuiu com essa possibilidade de o segurança, na impossibilidade de comparecimento, ser substituído por outro companheiro de farda, desde que devidamente cadastrado. Ou seja, a substituição não poderia ser aleatória, por qualquer outro policial militar, mas, impunha-se, ocorresse por outro membro da equipe. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, para que sejam analisados os pedidos decorrentes. TRT 1ª Região, PRoc. RO 1154005520065010501 RJ, DJ 14.05.2012.

POLICIAL MILITAR. RELAÇÃO DE EMPREGO. Provado nos autos a existência de subordinação jurídica, a prestação de serviços em caráter pessoal e de forma não eventual, com onerosidade para a reclamada, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, independentemente de o reclamante ser policial militar, nos termos da Súmula nº 386 do TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS(recorrente) e JAIME FERNANDES BATALHA (recorrido). TRT 16ª Região, Proc. 00225-2009-002-16-00-8, DJ 28.09.2010.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Não existe óbice em nosso ordenamento jurídico à manutenção de relação empregatícia entre o policial militar e a iniciativa privada, predominando o princípio da primazia da realidade. O princípio da não acumulação tem como destinatário o administrador público, o qual é competente para aplicar as penalidades cabíveis às infrações obreiras, não se estendendo a terceiros. Assim, evidenciados os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não há como se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Neste sentido é a Súmula 386 do c. TST. TRT 2ª Região, Proc. 00018799620125020242, DJ 14.08.2013, RECORRENTE (S): Igreja Universal do Reino de Deus

Assim, reconheço a relação de emprego com admissão em 02 de fevereiro de 2006, função de segurança, salário de 3 salários mínimos (art. 460 da CLT) e rescisão em 15 de julho de 2016. Para que não pairem dúvidas, o salário arbitrado já engloba em seu bojo o descanso semanal remunerado e os reajustes salariais pleiteados.

Após o trânsito em julgado, a reclamada deve proceder anotação do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias a contar da intimação da juntada aos autos, sob de pena de multa R$ 500,00.

A reclamada deve regularizar a situação do empregado junto ao INSS, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A mera apresentação de guia GPS não basta, pois a justiça do trabalho tão somente repassa os valores ao INSS, que por sua vez, ainda não tem a capacidade administrativa de fazer o link direto dessa contribuição com o trabalhador. Dessa forma, o INSS arrecada, mas o trabalhador não é beneficiado com tal recolhimento, pois na verdade, para a autarquia, não há o reconhecimento da majoração do salário de contribuição. Imputar ao trabalhador tal responsabilidade não é razoável, já que a culpa é exclusivamente da reclamada que deixou de quitar os haveres contratuais corretamente.

Pelo vínculo reconhecido, condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas: cesta básica; vale-refeição; adicional por tempo de serviço.

DAS HORAS EXTRAS

Entendo que a jornada 12 x 36 é mais benéfica ao trabalhador, não ensejando o pagamento de horas extras. Aliás, nesse caso, seria a única hipótese de trabalho do autor, justamente por trabalhar nesse regime na corporação. Assim, incabível, agora, pleitear as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal.

DO INTERVALO

A testemunha ouvida confirmou que havia uma hora de pausa.

Tendo em vista a inexistência de outras provas, rejeito o pedido, frisando que a prova pretendida pelo autor em audiência (oitiva de testemunhas) se limitou à comprovação do vínculo de emprego.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Vigora no direito do trabalho a presunção da continuidade da relação de trabalho (Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho), razão pela qual, em virtude de outras provas em sentido contrário, reconheço a dispensa sem justa causa, condenando a primeira reclamada no pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; décimo terceiro salário integral de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; 09/12 avos de décimo terceiro salário de 2016; fundo de garantia acrescido de 40% do período imprescrito; e férias dobradas acrescidas do terço; férias vencidas acrescidas do terço; 07/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço.

Para que não pairem dúvidas, faço algumas ponderações acerca da prescrição. A prescrição deve tomar base a data da exigibilidade do pagamento da parcela. Assim, para o caso de décimo terceiro salário, por exemplo, a data inicial da exigibilidade é dezembro. Dessa forma, pouco importa se o quinquênio tem como marco outubro, já que o décimo terceiro salário de 2009 somente pode ser exigido a partir de dezembro de 2009. Da mesma forma com relação a férias, que somente podem ser exigidas a partir do final do período concessivo e não aquisitivo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Defiro o adicional de periculosidade na forma do art. 193, a partir de 02 de dezembro de 2013, já que referido adicional ficou condicionado à regulamentação, que por sua vez se deu em dezembro de 2013, por meio da PORTARIA Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013, expedida pelo Ministério do Trabalho.

Cabem reflexos em férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, fundo de garantia acrescido de 40% e verbas rescisórias.

MULTA NORMATIVA

Multa normativa, dada a sua natureza penal, deve ser interpretada restritivamente. Dessa forma, considerando a razoável controvérsia que pairava sobre as parcelas ora deferidas, rejeito as multas em questão.

MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Não existem verbas incontroversas a serem quitadas em audiência, razão pela qual não há que falar na aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

As verbas rescisórias foram reconhecidas em juízo, não incidindo a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.

DANO MORAL

As irregularidades cometidas pelo empregador não transbordaram para o campo da lesão moral do trabalhador, no sentido jurídico da expressão. Eventuais irregularidades praticadas pela empregadora não bastam, por si só, para a caracterização do dano. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto. Eventuais aborrecimentos ou desprazeres, ainda que sabidamente sejam indesejáveis, não bastam para a caracterização do dano moral. Indenização por danos pessoais afastada.

DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 404 DO CC

Por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser inaplicável a indenização pretendida a título de honorários advocatícios (CC, 404), eis que no processo do trabalho ainda vigora a capacidade postulatória (art. 791 da CLT). A concessão da indenização em questão resultaria em uma violação a tal norma. No mais, não foram satisfeitos os pressupostos da Lei 5.584/70.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei nº 5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários advocatícios de forma indenizável em consequência da aplicação subsidiária das normas insertas nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ( E-RR - 1278-68.2012.5.04.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)

Rejeito.

III. Conclusão.

Do exposto, a 28a Vara Trabalhista de São Paulojulga PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de GIVANILDO ANTONIO NASCIMENTO em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; décimo terceiro salário integral de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; 09/12 avos de décimo terceiro salário de 2016; fundo de garantia acrescido de 40% do período imprescrito; e férias dobradas acrescidas do terço; férias vencidas acrescidas do terço; 07/12 avos de férias proporcionais acrescidas do terço; adicional de periculosidade e reflexos; cesta básica; vale-refeição; adicional por tempo de serviço, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos exatos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, inclusive prescrição.

CTPS e INSS na forma da fundamentação.

Na forma da lei, os juros de mora, desde a distribuição do feito (Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e OJ 400 da SDI 1), e a correção monetária (Supremo Tribunal Federal, RCL 22012), tomada por época própria o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST). Autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito oriundos desta ação na forma da sumula 368 do TST e OJ 363 da SDI 1 do TST.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 200,00.

Flavio Bretas Soares

Juiz do Trabalho

SÃO PAULO,28 de Julho de 2017

FLAVIO BRETAS SOARES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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