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5 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], Indenizado - Efeitos [55411], Atividade Ilícita - Jogo do Bicho [55071], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823], • 1000290-35.2017.5.02.0482 • 2ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de São Vicente
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], Indenizado - Efeitos [55411], Atividade Ilícita - Jogo do Bicho [55071], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823],
Partes
ADALBERTO JAIME CERQUEIRA DE AZEVEDO, ANTONIO CERQUEIRA DE AZEVEDO, SANVI IMOVEIS LTDA - ME
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de São Vicente ||| RTOrd 1000290-35.2017.5.02.0482
RECLAMANTE: VERITA PEREIRA DOS SANTOS
RECLAMADO: SANVI IMOVEIS LTDA - ME

2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE - SP

PROCESSO Nº 1000290-35.2017.5.02.0482

RECLAMANTE: VERITA DOS SANTOS RAMOS

RECLAMADA: SANVI IMÓVEIS LTDA-ME

JULGAMENTO: 06/07/2017 ÀS 17:30 HORAS

S E N T E N Ç A

VERITA DOS SANTOS RAMOS exerce a presente em face de SANVI IMÓVEIS LTDA-ME, alegando o que consta da inicial de fls.02/09 e aditamento de fl.41, baseada em que pleiteia as verbas e providências elencadas nos itens 1 a 9, dando à causa o valor de R$50.000,00. Juntou documentos.

Devidamente citada, a reclamada não exerceu seu direito de defesa, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Na audiência de fls.42/43 a autora informou que seu último dia de trabalho foi 08.04.2017.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Propostas de conciliação prejudicas.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

DECIDE-SE

1- Natureza e duração do contrato:

Diante da revelia e confissão da reclamada, não infirmadas por outros elementos, admite-se que as partes mantiveram relação de emprego ao abrigo da CLT no período informado na inicial e confirmado pelos documentos de fls.15/38.

Reconheço e declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes de 01.11.2014 a 08.04.2017 e condeno a reclamada a proceder a anotação na CTPS da autora, observado o período supra, a função de auxiliar administrativo e o salário inicial incontroverso de R$830,00 (fl.15).

A autora depositará o documento nos autos em cinco dias do trânsito em julgado, com anotações pela reclamada em igual prazo subsequente após intimação. Na inércia, a providência será suprida pela Secretaria da Vara.

2- Verbas rescisórias:

Reconhecido o vínculo de emprego, devidas à autora as verbas rescisórias decorrentes de sua extinção, presumida a dispensa sem justa causa e por iniciativa patronal.

Deferem-se, assim, observada a limitação do pedido: aviso prévio indenizado de 36 dias; 02/12 de 13º salário de 2014; 12/12 de 13º salário de 2015 e 2016; 05/12 de 13º salário proporcional de 2016; 12/12 de férias + 1/3 do período 2014/2015, em dobro; 12/12 de férias + 1/3, simples, do período 2015/2016; 07/12 de férias proporcionais + 1/3; todas acrescidas de 50%, na forma do artigo 467 da CLT, posto que incontroversas e não quitadas em 1ª audiência.´

Ante o reconhecimento do vínculo, devido o FGTS + 40% não recolhido (incidente em salários e parcelas salariais pagas na vigência do contrato e em verbas salariais ora deferidas), autorizada a execução direta.

Fica indeferida a multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8036/90 porquanto, se devida, o é ao órgão gestor do Fundo de Garantia e não ao empregado.

Defere-se indenização equivalente ao benefício seguro-desemprego não usufruído pela autora por causa imputável à reclamada, a ser calculada nos parâmetros da legislação vigente.

Devida, ainda, multa equivalente ao último salário da autora, em sentido estrito, por aplicação do disposto no artigo 477, §§ 6º e 8º da CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal.

Registre-se, para que não se alegue omissão, que a controvérsia sobre a natureza da relação jurídica não obsta a aplicação do dispositivo em referência. A sentença que reconhece o vínculo de emprego é declaratória, com incidência ex tunc da legislação trabalhista. Significa dizer que as lesões constatadas produzem efeitos desde a origem e não apenas a contar da decisão que as reconhece.

A CTPS da autora será baixada com data de 14.05.2017, uma vez que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos (CLT 487, parágrafo 6º da CLT e OJ 83 da SDI-1 do C. TST).

3- Danos morais:

Em que pese a revelia, a autora não logrou provar qualquer ofensa a seu patrimônio imaterial a ensejar reparações além daquelas já reconhecidas nesta sentença. Os danos detectados são de natureza material e serão reparados pelos meios já definidos.

Pedido 7 improcedente.

4- Honorários advocatícios:

O regime de sucumbência previsto no CPC é inconciliável com os princípios regentes do processo do trabalho, em cuja esfera ainda subsiste o jus postulandi, configurando faculdade a contratação de patrono particular. Por derradeiro, não estão presentes os requisitos da Lei 5584/70. Pedido 9 rejeitado.

5- Gratuidade de justiça:

Diante da declaração de insuficiência econômica à fl.11, concedem-se à autora os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002.

6- Liquidação de sentença:

Liquidação de sentença por simples cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei nº 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula nº 200 do C. TST. Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, como definido em lei; para as parcelas integrantes do complexo salarial, observar-se-á a diretriz da Súmula 381 do TST. Será observada, ainda, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda.

7- Contribuições previdenciárias e fiscais:

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, observando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, o limite máximo vigente (artigo 276, § 4º, do mesmo diploma) e incidência nas parcelas integrantes do salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91). O Imposto de Renda será calculado sobre a totalidade dos valores correspondentes às parcelas tributáveis, observada a diretriz da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e artigo 46, caput, da Lei 8541/92, a reclamada é responsável pelo recolhimento integral desses tributos (inclusive cotas do empregado). Fica autorizada a dedução, do crédito do trabalhador, dos valores relativos às cotas previdenciária e fiscal de sua responsabilidade, porque contribuinte obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91.Serão observadas as diretrizes da Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa SRF 1127/2011.

Declaro, para o fim previsto no artigo 832, § 3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91.

De acordo com os critérios ora traçados, não há falar em imposição dos encargos previdenciários e fiscais exclusivamente à reclamada. A legislação pátria diz quais são as pessoas e quais as situações em que é cabível a incidência de tais tributos, sendo que o reclamante se enquadra nas hipóteses legais, tratando-se de contribuinte obrigatório, de modo que não há ilícito por parte da ré que justifique a condenação em reparação equivalente aos respectivos valores. Rejeitado o pedido de item 8.

8- Ofícios:

Diante do reconhecimento de vínculo empregatício em período não anotado na CTPS, expeça a Secretaria da Vara ofícios à DRT, INSS e CEF e, face ao que dispõe o § 4º do artigo 297 do Código Penal, com a redação da Lei 9.983/2000 (publicada no DOU de 17/07/2000), também ao Ministério Público Federal, acompanhados de cópia da presente decisão, para as providências cabíveis na esfera de atuação de cada órgão.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, nos autos da ação movida por VERITA DOS SANTOS RAMOS em face de SANVI IMÓVEIS LTDA-ME, decide acolher em parte os pedidos formulados, para o fim de reconhecer e declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes de 01.11.2014 a 08.04.2017, bem como condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) aviso prévio indenizado de 36 dias; b) 02/12 de 13º salário de 2014; c) 12/12 de 13ºs salários de 2015 e 2016; d) 05/12 de 13º salário proporcional de 2016; e) 12/12 de férias + 1/3 do período 2014/2015, em dobro; f) 12/12 de férias + 1/3, simples, do período 2015/2016; g) 07/12 de férias proporcionais + 1/3; h) multa do artigo 467 da CLT; i) multa equivalente a 01 salário (CLT 477, §§ 6º e 8º); j) indenização do seguro-desemprego; k) FGTS + 40% de todo o pacto e sobre títulos salariais ora deferidos.

Condena-se ainda a reclamada a proceder a anotação e baixa do contrato de trabalho junto à CTPS da autora, nos termos e prazo conferidos na fundamentação, pena de a providência ser cumprida pela Secretaria da Vara.

Concede-se gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração de fl.11.

Liquidação por simples cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação a juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais.

Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos.

Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios determinados no item 8.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

São Vicente, 06 de julho de 2017.

ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA

Juíza do Trabalho Substituta

SÃO VICENTE,24 de Julho de 2017

ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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