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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000471-40.2019.5.02.0361 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
09/12/2020
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.

O lapso prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O C.TST entende que o marco inicial da prescrição relativa à pretensão decorrente de acidente de trabalho coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral e/ou de sua convalidação ou, ainda, quando da ciência da extensão das lesões que, no caso dos autos somente se deu o laudo pericial produzido nesta ação. E, somente a partir dessa data é que se inicia a contagem do prazo prescricional para os pleitos de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho. E, por fim, para os casos em que a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, caso desta lide, incide o prazo prescricional trabalhista previsto no art. , inciso XXIX da CF/88. Destarte, ao contrário do decidido pela Origem trata os autos de doença adquirida durante o labor na reclamada que teve seu termo somente em 2018 e, não decorrente, especificamente, dos dois acidentes tipos sofridos pelo reclamante em 2006 e 2012. Reformo a sentença para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à Vara Origem para que sejam julgados os pedidos de indenização por dano moral e material, fundamentados no acidente do trabalho.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141378122/10004714020195020361-sp

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