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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contrato Individual de Trabalho [1654], Salário Família [2461], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], • 1000216-55.2016.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Anotação na CTPS [55215], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contrato Individual de Trabalho [1654], Salário Família [2461], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641],
Partes
FERNANDO HENRIQUE REA CABRAL, JOSE CARLOS PINTO CABRAL, MARIO CHIANINI, MAURO DIOMELLI, PANIFICADORA AUTO ESTRADA LTDA - EPP
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra ||| RTOrd 1000216-55.2016.5.02.0501
RECLAMANTE: ANDRESA AMARO PEREIRA
RECLAMADO: PANIFICADORA AUTO ESTRADA LTDA - EPP

Processo n. 1000216-55.2016.5.02.0501

Vistos, etc.

ANDRESA AMARO PEREIRA, qualificada na petição inicial, ajuíza reclamatória trabalhista em 09/02/2016, em face de PANIFICADORA AUTO ESTRADA LTDA - EPP, igualmente identificada, requerendo, após exposição fática, a condenação da reclamada à satisfação dos pedidos contidos na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 48.703,69.

A reclamada não compareceu na audiência realizada em 06/03/17, razão pela qual a reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Produzida prova documental, colhendo-se o depoimento da parte autora.

A instrução é encerrada, arrazoando a parte autora remissivamente.

A última tentativa de conciliação restou prejudicada.

Retornam os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Isso posto, DECIDO:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS

A Justiça do Trabalho não possui competência para a execução e/ou determinação de recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho. Neste sentido, o item I da Súmula n. 368 do C. TST, abaixo reproduzida:

"A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)." grifei

Neste sentido, também manifestação do Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 11/09/08, decidindo-se, inclusive, pela edição de Súmula Vinculante sobre o tema (julgamento do RE 569056, interposto pelo INSS).

Tratando-se de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício pelo Juízo.

Deste modo, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido em questão, o qual é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do NCPC.

REVELIA

Diante da ausência injustificada da reclamada à audiência, embora devidamente citada por Oficial de Justiça, a declaro revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT.

Cumpre destacar que a revelia e confissão ora aplicadas ensejam apenas na presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, o que não acarreta no imediato acolhimento dos pedidos, que ainda serão desafiados pela ótica do direito e em relação aos demais elementos de prova já constante dos autos.

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO CTPS.

Face à confissão decorrente da revelia, concluo que a reclamante laborou para o reclamado de forma subordinada, onerosa pessoal e não-eventual, atraindo ao caso concreto a incidência dos artigos 2º e 3º da CLT.

Assim sendo e observando-se os limites impostos pela inicial e o depoimento da parte autora, acolho o pedido e declaro a existência de vínculo jurídico de emprego entre as partes de 28/08/2015 a 15/01/2016, na função de balconista, com recebimento de salário no valor de R$ 1.087,00 mensais, como apontado na inicial e não elidido por prova em contrário.

Determino que a reclamada proceda à anotação do vínculo empregatício na CTPS do obreiro, fazendo constar a função de "balconista", com salário de R$1.087,00, no prazo de cinco dias após a intimação da sua juntada aos autos. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de R$1.500,00, na forma do parágrafo 1º do artigo 536 do NCPC, e para que não reste frustrada a pretensão obreira, procederá a Secretaria a respectiva anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa ora fixada.

Neste caso, observe-se a Secretaria que a anotação deverá ser feita sem aposição no documento de qualquer referência ao presente processo, observação que deve ser feita em apartado, através da expedição de certidão circunstanciada da qual conste a presente ordem judicial, e que deve ser fornecida a parte autora, para que possa dela se utilizar, caso tenha que oferecer qualquer esclarecimento a quem de direito.

VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS

À míngua de qualquer prova em sentido contrário, bem como considerando o princípio da continuidade da relação de emprego que informa o Direito do Trabalho (Súmula 212 do C.TST), concluo que a reclamante foi dispensada imotivadamente, não tendo recebido as parcelas resilitórias.

Destarte, acolho os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de: saldo de salário janeiro/2016 (5 dias - limite da inicial); aviso prévio indenizado de 30 dias (que se projeta ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais); 13º salário proporcional 2015 (4/12); 13º salário proporcional 2016 (2/12); férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3; FGTS do contrato de trabalho e sobre parcelas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), acrescidos da indenização compensatória de 40%.

Improcede o pedido relativo ao seguro-desemprego, posto que a autora não laborou o período mínimo exigido pela legislação para recebimento do benefício.

O quantumdevido será apurado em regular liquidação de sentença, considerando, para fins de pagamento de resilitórias, o último salário percebido pela parte autora no valor de R$1.0870,00 mensais.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Não havendo quitação em audiência das parcelas rescisórias, resta devido o acréscimo de 50% sobre as mesmas, inclusive sobre as férias acrescidas de 1/3, e indenização de 40% do FGTS, nos exatos termos do artigo 467 da CLT.

Assim sendo, acolho o pedido, condenando a reclamada ao pagamento do acréscimo de 50% sobre a totalidade das verbas rescisórias.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Não tendo sido efetuado o pagamento das parcelas rescisórias dentro do prazo a que se refere o 6º do artigo 477 da CLT, resta devido o pagamento da multa prevista no § 8º do supracitado dispositivo legal.

Desta forma, acolho o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS.

Diante da revelia e confissão aplicada à reclamada, acolho que a autora laborava das 13h45min as 23h40min, com uma folga semanal às tercas feiras, sempre com apenas 30 minutos de intervalo. Acolho, ainda, o labor em todos os feriados que não recaíam no seu dia de folga.

A jornada supra acolhida extrapola o limite legal de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais (art. , XIII, da CF), razão pela qual são devidas as horas extras postuladas, considerando-se o módulo mais favorável ao reclamante.

Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como uma hora extra diária pela não fruição integral do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437 do C.TST, devendo ser observado:

a) a evolução salarial da autor;

b) o divisor de 220 horas;

c) adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos (ou, na sua falta, o de 50%, exceto feriados laborados que deverão ser remunerados com adicional de 100%);

d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada supra fixada;

e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C.TST.

Ressalto que a ausência de concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora após a edição da Lei 8.923/94 implica o seu pagamento integral e não somente a parcela de minutos que faltaram para completar o período destinado ao repouso. Neste sentido, o item I da Súmula 437 do C.TST.

As horas extras decorrentes da ausência de gozo do intervalo intrajornada, além de serem devidas juntamente com o seu adicional (e não somente este) possuem nítido caráter salarial, porquanto o § 4º do artigo 71 da CLT determina que o empregador deverá remunerar o período correspondente ao intervalo mínimo não usufruído.

Indefiro o pedido de pagamento em dobro em relação domingos, pois incontroverso que a reclamante usufruía uma folga semanal. Com efeito, o artigo , XV, da CF/88 não determina que o repouso semanal remunerado recaia sempre aos domingos, mas "preferencialmente aos domingos", inexistindo fundamento legal para o pagamento em dobro de descansos semanais remunerados pelo simples fato de não terem recaído em domingos.

É devido, ainda, o pagamento de adicional noturno em relação ao trabalho realizado entre 22h e 5h do dia seguinte, observado o adicional normativo (ou, na sua falta, o legal de 20%).

Havendo prorrogação por além das 5h do dia seguinte, a jornada continuará sendo considerada como noturna, devendo ser observada a ficção legal inscrita no § 1º do artigo 73 da CLT. Neste sentido, o item II da Súmula 60 do C.TST.

O adicional noturno deverá integrar a remuneração ao autor quando do cálculo do valor da hora extra devida.

Procede a integração das horas extras e do adicional noturno, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio indenizado, décimo terceiros, férias com 1/3, bem como de todas essas diferenças em FGTS acrescido da indenização de 40%.

Registre-se que a majoração do valor do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais parcelas, por ausência de previsão legal, sob pena de caracterizar bis in idem.Neste sentido, OJ 394 da SBDI-1 do TST.

SALÁRIO FAMÍLIA

Os documentos juntados como ID. 084c232 - Pág. 1 e ID. d4f4603 - Pág. 1, comprovam o nascimento das filhas da reclamante Rayssa em 25/08/2009 e Rariane em 10/05/2004, todas com idade inferior a 14 anos, circunstância que acarreta o pagamento do salário-família à obreira, na forma dos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213/1991.

Diante disso, e diante da revelia da empregadora, acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do salário família mensal de R$26,20 para o ano de 2015, e R$ 29,16 para o ano de 2016, para cada um dos seus dois filhos, conforme Portarias Interministeriais do MPS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Aduz a parte autora que em razão das irregularidades praticadas pela empresa sofreu danos de natureza moral.

Analiso.

A Constituição de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). Já o Código Civil deu contornos à matéria, ao referir no seu artigo 186 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito",obrigando o causador da conduta ilícita a reparar o dano gerado (artigo 927, caput).

Assim, para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva (art. 186 e 927 do CC).

Na hipótese dos autos, a reclamante não demonstrou violação a seus valores morais, honra, autoestima ou quaisquer atos da reclamada que lhe tenha causado sofrimento psíquico, físico ou moral.

Com efeito, o descumprimento de direitos trabalhistas, por parte do empregador, conquanto cause aflição e dificuldades ao empregado, não dá ensejo, a princípio, à indenização por dano moral.

Portanto, por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, improcede o pedido de indenização por danos morais.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando os termos da petição inicial, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Constatada a existência de vínculo de emprego sem registro em CTPS, e com fulcro nos artigos 39, parágrafo 1º, da CLT, art. 25, parágrafo único, da Lei 8036/90, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal do Brasil,com cópia da presente sentença, para adoção das medidas que entender cabíveis.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inaplicáveis as disposições contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, pois a matéria tem regramento específico na seara trabalhista, na Lei n.º 5.584/70.

E, por não preenchida a totalidade dos requisitos previstos no artigo 14 da lei 5.584/70 (assistência sindical), não há lugar para a condenação em verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 219 e 329 do TST.

Improcede a pretensão.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST, e consoante tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única) expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Sobre o montante corrigido haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do TST.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da Súmula 368 do TST, pela reclamada, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, ficando desde já autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, a teor do que dispõe a OJ 363 da SDI-1. O pagamento deve incluir o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), conforme o disposto na Súmula 454 do C.TST, ficando excluída a parcela de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução.

A parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, para tanto, comprovar tais situações jurídicas por ocasião da liquidação da sentença, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal.

O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora, devendo ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa n. 1127/2011 da Receita Federal do Brasil. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI1 do TST.

Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, a apuração da natureza jurídica das verbas deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, em regular liquidação de sentença.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DO NOVO CPC

A aplicação deste artigo deverá ser analisada por ocasião da fase de execução, caso necessário. Nada a considerar nesse momento processual.

ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da ação ordinária que ANDRESA AMARO PEREIRA ajuizou em face de PANIFICADORA AUTO ESTRADA LTDA - EPP, decido:

- DECLARAR a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar do pedido relativo às contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, o qual é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do NCPC;

- JULGAR PROCEDENTE EM PARTE as parcelas remanescentes, para reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes de 28/08/2015 a 15/01/2016,condenar a reclamada, nas seguintes obrigações:

a) saldo de salário janeiro/2016 (5 dias - limite da inicial); aviso prévio indenizado de 30 dias (que se projeta ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais); 13º salário proporcional 2015 (4/12); 13º salário proporcional 2016 (2/12); férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3; FGTS do contrato de trabalho e sobre parcelas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), acrescidos da indenização compensatória de 40%;

b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

c) horas extras, inclusive pela não fruição do intervalo intrajornada, adicional noturno, e respectivos reflexos;

d) salário família de R$26,20 para o ano de 2015, e R$ 29,16 para o ano de 2016, para cada um dos seus dois filhos.

Os valores serão apurados em regular liquidação, por cálculos.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00.

Constatada a existência de vínculo de emprego sem registro em CTPS, e com fulcro nos artigos 39, parágrafo 1º, da CLT, art. 25, parágrafo único, da Lei 8036/90, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal do Brasil,com cópia da presente sentença, para adoção das medidas que entender cabíveis.

Determino que a reclamada proceda à anotação do vínculo empregatício na CTPS do obreiro, fazendo constar a função de "balconista", com salário de R$1.087,00, no prazo de cinco dias após a intimação da sua juntada aos autos. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de R$1.500,00, na forma do parágrafo 1º do artigo 536 do NCPC, e para que não reste frustrada a pretensão obreira, procederá a Secretaria a respectiva anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa ora fixada.

Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.

Destaco que uma vez expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da Constituição da República, art. 93, IX.

Nesse sentido, atentem-se as partes que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos e fundamentos expostos pelas partes, bastando que haja a explicação dos motivos norteadores do convencimento do magistrado, bem como que o efeito translativo atribuído ao recurso devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST) e que eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado.

Ressalto que o Processo do Trabalho possui regramento próprio acerca dos elementos essenciais da sentença, conforme já citado art. 832 da CLT, não sendo, portanto, aplicáveis as disposições do art. 489 do novo CPC (art. 769 da CLT c/c art. 15 do novo CPC). E ainda que se entenda este aplicável, o inciso IV do § 1º não traz a expressa necessidade de infirmar todo e cada um dos argumentos defensivos, mas sim os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que foi observado por essa magistrada no caso concreto.

Da mesma forma, registro que os embargos com finalidade de prequestionamento somente são cabíveis em face de decisões passíveis de interposição de Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença, contra a qual cabe Recurso Ordinário

Assim, a interposição de Embargos de Declaração Protelatórios ou com o escopo de prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa, o que faço com amparo nos artigos 80 e 1.026, parágrafo segundo, do novo CPC, aplicáveis subsidiariamente (art. 769 da CLT).

Em observação ao disposto na Portaria MF nº 582 de 11/12/2013, atendendo ao art. 879, § 5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando "o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, § 3º da CLT.

Intimem-se as partes.

TABOAO DA SERRA,6 de Março de 2017

ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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