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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-37.2014.5.02.0036 • 36ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Correção Monetária [2031], Cargo de Confiança [55098], Levantamento / Liberação [2037], Desconto por Dano - Norma Coletiva [55154], Desconto Assistencial [55152], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Comissionista [55102], Descontos Salariais - Devolução [1888], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Pré-contratação [55101], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Adicional Noturno [1663], Comissionista Misto [55103], Frentista - Devolução de Cheque [55155], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], FGTS [2029], Gorjeta [55100], Previ [55156], DIREITO DO TRABALHO [864], Previ e Cassi/BB [55157], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Base de Cálculo [55113], Desconto Sindical [55153], Seguro de Vida [55151], Horas Extras [2086], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021],

Partes

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
36ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 0000678-37.2014.5.02.0036
RECLAMANTE: ALTEMAR LEANDRO RIBEIRO
RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
36ª Vara do Trabalho de São Paulo
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001


PROCESSO: 0000678-37.2014.5.02.0036

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ALTEMAR LEANDRO RIBEIRO

RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DESPACHO

Vistos etc...

A título de esclarecimento quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 continua em vigor, vez que não teve declarada, nem de forma parcial, sua inconstitucionalidade, assim, a TR (taxa referencial) continua a ser o índice aplicável para a correção monetária dos débitos trabalhistas das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do dispositivo legal em comento.

Outrossim, vale consignar, que em liminar concedida na Reclamação 22012, o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas (TRD) e determinou a adoção do IPCA-E, porque, segundo o Relator, referida decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, além de atingir todas as execuções em curso na Justiça trabalhista, visto que na mesma decisão o Tribunal decidiu oficiar o CSJT para providenciar a ratificação da "tabela única" da Justiça do Trabalho, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas, esvaziando a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Por fim, o Ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral (Notícias STF de 14/10/2015).

Ademais, o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 não foi objeto da mencionada ADI, cuja força vinculante limita-se às condenações impostas ao Poder Público (EC 62/09 e art. 1º-F da Lei 9.494/97). Não se nega, no entanto, que a recente modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357 reascendeu a discussão acerca da funcionalidade da taxa referencial (TR), como índice de correção monetária. Todavia, entende-se que, inexistindo pronunciamento expresso do Supremo, não se mostra possível ignorar toda a construção jurisprudencial sobre o tema, bem como a vontade política do Legislador para impor aos empregadores ônus não previsto em lei.

Considere-se, ainda, os termos do art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da Tese Prevalecente n.º 23 deste E. Regional, de efeito vinculante, por força do que estabelece o art. 927, V, do CPC/2015.

Dessa forma, o índice aplicável para correção monetária do débito trabalhista é a TR. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-I do C.TST, cujo entendimento adoto.

Também nesse sentido o C. TST já se manifestou, conforme se verifica dos seguintes arestos:

"Isso porque, a decisão da e. Suprema Corte, tomada nos autos da Medida Cautelar na Reclamação Constitucional nº 22012 MC/RS, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, cassou a decisão do Pleno do C. TST, que havia conferido eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento proferida nas ADI's 4357/DF e 4425/DF, para aplicar o índice IPCA-E como fator de atualização de todos os débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho a partir de 30/06/2009, por entender declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"contida no art. 39 da Lei nº 8.77/91. Ao deferir a liminar, o Relator concluiu que a determinação desta C. Corte Superior de retificação da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho, implementando o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise da Suprema Corte nas ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento, o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia. (Processo: AIRR - 2176-78.2012.5.03.0112 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu"... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantido o entendimento do Regional que reconheceu a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR 1776001419975170002 - Órgão Julgador 3ª Turma Publicação DEJT 18/11/2016 - Julgamento 16 de Novembro de 2016 - Relator Mauricio Godinho Delgado)."

Com relação à liquidação da sentença, por corresponderem com a sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos e esclarecimentos apresentados pelo contador do Juízo (ID. 9f1d185 e ID. 91b3243), para fixar o valor bruto da condenação em R$ 57.393,23, atualizado para a data de 01/10/2018, sendo:

R$ 37.228,04 a título de principal

R$ 20.165,19 a título de juros

FGTS a ser depositado na conta vinculada do empregado, no valor de R$ 1.064,85 (principal: R$ 690,71; juros: R$ 374,14).

Fixo o INSS da reclamada em R$ 8.004,20.

Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária, referentes ao reclamante, nos termos do Prov.01/96, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

INSS do autor = R$ 3.242,61.

IRRF do autor = isento

Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 3.300,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados.

Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário.

Todos os valores estão atualizados até a data de 01/10/2018.

CITE-SE a reclamada, em execução, pelo valor bruto do crédito do reclamante, FGTS, INSS do empregador e custas processuais.

Nada mais.

SÃO PAULO, 28 de Janeiro de 2019


THOMAZ MOREIRA WERNECK
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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