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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], PIS / RAIS - Cadastramento [1957], • 1000392-28.2018.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Jandira
Assunto
Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], PIS / RAIS - Cadastramento [1957],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Jandira ||| RTOrd 1000392-28.2018.5.02.0351
RECLAMANTE: ELIANDRO DA SILVA COSTA
RECLAMADO: VILMA BEZERRA DE OLIVEIRA - ME

Aos 15 dias do mês de fevereiro de 2019, às 18h00min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho ÂNGELO FRANÇA PLANAS, submetido o processo RTOrd 1000392-28.2018.5.02.0351 à apreciação, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

1. RELATÓRIO

ELIANDRO DA SILVA COSTA, parte qualificada, em data de 09/05/2018, ajuizou ação trabalhista em face de VILMA BEZERRA DE OLIVEIRA - ME, também qualificadas, alegando os fatos e formulando os pedidos que elenca na inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 55.272,00.

Juntou procuração e documentos.

Notificada, a parte reclamada compareceu à audiência, ofertando defesa escrita, acompanhada de documentos.

Produzida prova pericial, com juntada de laudo.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Tentativas conciliatórias frustradas ( CLT, artigos 846 e 850).

É o relatório.

D E C I D O

2. FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Não se configuraram quaisquer dos requisitos previstos no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, pelo que não há falar em inépcia da petição inicial.

Importa atentar que a parte ré conseguiu se defender das pretensões dos autores, pelo que sem prejuízo não há nulidade ao teor do art. 794 da CLT. Rejeito.

SENTENÇA ARBITRAL

Por meio da sentença arbitral - cuja nulidade não se pleiteia - o autor deu "plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do atual procedimento". Consta expressamente no mencionado documento que o objeto do acordo em questão eram as verbas rescisórias, a multa de 40% do FGTS e diferenças salariais.

Assim, não há qualquer impedimento à análise dos pedidos formulados na presente ação.

CONTRATO DE TRABALHO

Incontroverso que as partes se uniram por meio de contrato de emprego entre 01/11/2013 e 04/04/2018, quando resilido por iniciativa da empregadora.

A função exercida foi a de motorista.

A evolução salarial consta nos recibos.

ACIDENTE DE TRABALHO

Diante do boletim de ocorrência, do laudo pericial e dos termos da própria defesa, incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 18/11/2013.

Incontroversa a existência de acidente de trabalho, passo à averiguação da existência do direito às indenizações postuladas, pela análise da modalidade de responsabilidade civil enquadrada ao caso.

Em casos como o presente, entendo que a responsabilidade a ser aplicada é a contratual. Explico. Nos termos do art. 444 da CLT, o contrato de emprego tem conteúdo mínimo determinado pela Lei. Há, pois, entre as partes obrigações de dar e de fazer. Entre estas, encontra-se a obrigação patronal de respeitar normas de medicina, saúde, higiene e segurança do trabalho e atuar para diminuição dos riscos (art. , XXII da CF). Em todo o contrato de trabalho há, pois, uma cláusula contratual tácita de incolumidade.

Entre as normas incorporadas ao contrato de emprego relacionadas ao tema, tem-se o Título II, Capítulo V da CLT, diversas NRs do MTE, Convenções 148, 155 e 161 da OIT, incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Por fim, o art. 19 § 1º da Lei 8.213/91, que exige da empresa a adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Diante disso, o empregado, ao sofrer lesão, tem desrespeitadas as cláusulas de seu contrato que garantem sua saúde e integridade física, ainda que essas cláusulas sejam decorrentes do conteúdo mínimo estabelecido na legislação.

Em outras palavras, os sujeitos da relação de emprego tinham vigente entre si um contrato (de emprego), sendo que entre suas cláusulas havia uma geral de incolumidade, a ele integrada por força de lei. Desrespeitada citada cláusula, exsurge o inadimplemento, e com ele, a responsabilidade contratual do sujeito moroso.

Estabelecida a responsabilidade contratual da ré concernente a garantir a integridade física e moral de seu empregado, presume-se culposo seu inadimplemento com a simples constatação da lesão à saúde do autor, na forma do art. 389 do CCB, subsidiariamente aplicado.

Isso porque, com fulcro no princípio do pacta sunt servanda os contratos existem para serem cumpridos, de sorte que cumpre à parte devedora (no caso em tela, a empresa que não cumpriu sua obrigação contratual de garantir a incolumidade do empregado) comprovar ausência de culpa entre o fato jurídico incontroverso e o dano, o que se verificaria pela prova da culpa exclusiva da vítima, de existência de caso fortuito ou de força maior.

Esclareço que não se está aplicando a responsabilidade objetiva ao empregador, mas sim uma responsabilidade contratual, com culpa presumida, sendo ônus da ré tais provas, por ser fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 818 da CLT e 333, II do CPC.

Assim, demonstrada a existência de dano, o que aponta a situação de inadimplemento contratual por parte da ré, cabe à reclamada comprovar a alegada culpa exclusiva do autor pelo infortúnio (o que, ademais, consubstancia tese defensiva).

Consta nos autos o boletim de ocorrência de acidente de trânsito rodoviário (ID. 6f1d137), a partir do qual se constata que o veículo da reclamada estava sem excesso de carga e com os pneus em bom estado. Ainda, registram-se as boas condições da pista e a existência de sinalização.

O documento revela, ainda, que o sinistro ocorreu por infração cometida pelo reclamante. O condutor do outro veículo narrou que transitava no sentido correto da via e, repentinamente, se deparou com o automóvel do autor vindo na mesma pista, no sentido contrário. Confirmou o reclamante tal versão dos fatos, acrescentando que "não percebeu a sinalização 'pista de sentido duplo' e ao mudar de faixa se deparou com o veículo 02, e não tendo tempo hábil para frear, não conseguiu evitar a colisão frontal".

A prova dos autos indica que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, incorrendo em imprudência ou negligência, adentrou a contramão (expondo, inclusive, terceiros a risco) e de causa à colisão com o veículo que trafegava normalmente na via de direção contrária.

A ultrapassagem em local proibido agiu como fator isolado da causa do acidente, tanto que, não fosse a vítima ter adentrado a contramão, este não teria acontecido.

Importa ressaltar que o autor não impugnou a tese defensiva da reclamada.

Não havendo qualquer participação do empregador no resultado, afasta-se o dever de indenizar. Ressalte-se que a indenização por danos morais e materiais está assegurada na Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), entretanto, se a culpa é exclusiva da vítima, é ela excludente do nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresa ou com a conduta do empregador.

Diante do exposto, rejeito os pedidos de cunho indenizatório.

INDENIZAÇÃO DO PIS

Primeiramente, a reclamada juntou aos autos os recibos de entrega da RAIS (ID. 4aae174), desmentindo a versão obreira.

Ademais, sequer alegado que o reclamante cumpria os requisitos fáticos constantes da legislação de regência, nada há a deferir ao autor no particular, uma vez que o simples cadastro do autor não ensejaria por si o pagamento do abono.

Rejeito o pedido de indenização.

JUSTIÇA GRATUITA

Os benefícios da Justiça Gratuita não se limitam àqueles que estejam assistidos pelo Sindicato.

À época da propositura da presente ação, já vigia o art. 790, § 3º da CLT com a redação dada Lei 13.467/17.

Considerando que não há nos autos qualquer elemento que infirme a declaração apresentada pela reclamante, prevalece a presunção favorável à autora de percepção de salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. bcfbc8c - Pág. 1).

Deferem-se, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Verifica-se que a prova pericial foi requerida/determinada após o início de vigência da Lei n. 13.467/17.

Assim, uma vez que o Reclamante restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, observado o limite previsto no § 1o, do art. 790-B, CLT, que no caso, remonta a R$ 1.000,00, conforme § 1º, artigo da Resolução Nº 78/2011 do CSJT.

Tais valores deverão ser satisfeitos com os créditos deferidos à parte reclamante nestes autos, uma vez que afastam a alegação de insuficiência de recursos.

Registro que eventual requerimento acerca de parcelamento dos honorários deverá ser formulado no momento processual oportuno (art. 790, § 2o, CLT), após o trânsito em julgado. Da mesma forma, posteriormente será analisada eventual responsabilidade de pagamento de honorários pela União, se preenchidos os requisitos legais (art. 790-B, § 4o, CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Dispõe o Art. 14 do CPC/15: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Deste dispositivo, extrai-se a aplicação, em regra, da teoria dos atos isolados, a qual, todavia, é mitigada, conforme o próprio texto, pelo respeito aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conjugando-se com a teoria da autonomia das fases processuais.

Especialmente com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da autonomia da fase postulatória, em relação à petição inicial prevalece a lei vigente à época em que fora proposta, em homenagem ao princípio do de devido processo legal, da segurança jurídica e o da vedação a "decisão surpresa" às partes.

Por sua vez, o art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, disciplina a condenação em honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tratando-se de ação ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, são aplicáveis as normas de direito processual introduzidas pela referida Lei.

Face à sucumbência, com fulcro nos arts. 85 do CPC e 791-A da CLT, condeno o Reclamante a pagar à Ré os honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo despendido pelo profissional, a serem vertidos ao patrono da Reclamada.

A correção monetária dos honorários advocatícios deverá ser computada a partir da data fixação da verba, por ocasião do julgamento, ao passo que os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ nº 300 da SBDI-1, do C. TST.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários ora deferidos deverá atender ao disposto no § 4odo art. 791-A da CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros moratórios de 1% ao mês, devidos na forma da Lei nº 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da demanda (artigo 883 da CLT), e de acordo com a Súmula nº 200 do C. TST.

Existente regramento específico, inaplicáveis índices distintos.

Devida a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, observando-se, quanto às vencíveis na forma do art. 459 da CLT, a Súmula 381 do C. TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante (OJ 368 da SBDI-1 do C. TST).

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8212/91.

O Imposto de Renda deverá ser calculado pelo regime de competência, observando-se as disposições da Lei 8.541/92.

3. DISPOSITIVO

POSTO ISSO, na ação proposta por ELIANDRO DA SILVA COSTA em face de VILMA BEZERRA DE OLIVEIRA - ME, acolho em parte os pedidos, nos termos da fundamentação supra - que integra este dispositivo para todos os efeitos legais ( CPC, art. 489, § 3º).

Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da lei.

Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação.

Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 1.105,44, dispensadas.

No manejo de embargos de declaração, atente-se que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos (artigo 489; § 3º, do CPC), e que ter-se-á por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei(artigo 80, I, do CPC).

Intimem-se.

Nada mais.

JANDIRA,15 de Fevereiro de 2019

ANGELO FRANCA PLANAS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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