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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 100XXXX-42.2016.5.02.0468 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Publicação

21/03/2018

Relator

ROSA MARIA ZUCCARO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1001381-42.2016.5.02.0468

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Prolatora da Sentença: Juliana Ferreira de Moraes

RECORRENTE: José Almeida Gracias

RECORRIDO: Via Varejo S/A

RELATORA: Rosa Maria Zuccaro

Acidente de trabalho. Estabilidade provisória do empregado acidentado. Ausentes os requisitos da Lei nº 8.212/91 e da Súmula n.º 378 da TST, resta mantida a improcedência do pedido de nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego, bem como de condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 274/277, proferida pela Juíza do Trabalho Juliana Ferreira de Moraes, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

Recurso do reclamante às fls. 283/295, por meio do qual espera a reforma da sentença quanto ao pedido de nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego, bem como de condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico.

Contrarrazões da demandada às fls.299/304.

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

M É R I T O

- Acidente de trabalho. Nulidade da dispensa e reintegração ao emprego. Estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula nº 378 do TST. Pensão mensal. Indenização por dano moral. Manutenção do convênio médico

O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego, ambos com base no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula n.º 378 do TST, e de condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico.

Não assiste razão ao recorrente.

Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para que o empregado faça jus à garantia provisória de emprego, é necessária a conjunção de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (grifei):

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Nesse sentido, o inciso II da Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho (grifei):

"Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

No caso, o autor alegou na inicial que no exercício da função de ajudante de depósito "era encarregado de carregar fogões, geladeiras e móveis, montado box, empilhando os eletrodomésticos e móveis, em pilhas de até 2m de altura, sempre de forma manual" e que suas "atividades eram extremamente antiergonômicas em razão das posturas viciosas adotadas, intensa jornada e uso de força física" (fl.4).

Além disso, que em janeiro/2015 sofreu acidente de trabalho "ao remontar um box, colocando em cima de um fogão em cima do box (...), sofrendo uma entorse e fisgada em seu ombro direito, sentindo uma dor aguda e abrupta no momento"(fl.4), em razão do qual permaneceu afastado de suas atividades inicialmente por 3 dias e, na sequência, por outros 13 dias. Ainda, que na volta ao trabalho foi dispensado de forma imotivada (em 5.2.2015, fl.204), o que considera que ocorreu de forma higienista e discriminatória em razão do seu estado de saúde.

Pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego com base no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula n.º 378 do TST, e a condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico.

Em defesa, a demandada sustentou, em suma, que o reclamante não preenche os requisitos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, ou seja, afastamento do emprego em decorrência de acidente de trabalho e percepção de auxílio-doença acidentário, e da Súmula n.º 378 do TST.

Pois bem.

O reclamante afirmou em depoimento que sofreu acidente de trabalho típico (fl. 268 - grifei):

"que era ajudante geral, arrumava box, puxava paleteira manual, empilhava fogões, descarregava carretas; que havia ajuda de carrinho hidráulico; que não tinha ajuda de outro funcionário para descarga; que no dia do acidente, o depoente sentiu dor quando estava empilhando fogão, que ninguém presenciou mas o depoente comentou com seu supervisor Rafael e continuou trabalhando mesmo com dor; que à noite o depoente procurou atendimento médico; que o depoente não praticava esportes nem exercia outras funções além do trabalho na reclamada; que recebeu treinamento e participou de palestras sobre segurança do trabalho; que os fogões pesavam em média 30 kg; que esse serviço (s) era feito manualmente sem ajuda de equipamento; que antes de trabalhar na reclamada não exercia trabalhos braçais".

Contudo, o demandante não produziu provas, nem sequer testemunhal, de que sofreu o acidente de trabalho descrito na inicial e repetido em depoimento, não tendo se desvencilhado de seu encargo processual, no tocante(CLT, art. 818; CPC, art. 373, I).

O "relatório de atendimento ao acidentado do trabalho - RAAT" (fl. 22), por si só, não se presta a comprovar a efetiva ocorrência do acidente de trabalho típico, posto tratar-se de relatório confeccionado com base nas informações prestadas pelo próprio recorrente à Unidade de Saúde.

De todo modo, o Juízo de origem, "ante a alegação de doença ocupacional / acidente de trabalho", determinou a realização de perícia médica (fls. 208/209).

A Perita judicial, por meio do laudo técnico de fls.233/241, corroborado pelos esclarecimentos de fls.259/261, concluiu o que segue (grifei):

"12. CONCLUSÃO

Com nexo - apresenta dor ombro D pós trauma - entorse - quando desempenhava a função de ajudante interno janeiro/2015.

Houve incapacidade temporária à época.

De acordo com a tabela Susep 5%, referente à época do acidente.

No momento não apresenta alteração clínica em ombro D - recuperado. Não faz tratamento.

Atualmente exerce função de promotor de vendas.

Não houve evidência clínica de doença da coluna. Exame físico normal para esta região.

Sem incapacidade atualmente.

Sem sequela".

Nada obstante a conclusão pericial, conforme já esclarecido, não há provas nos autos de que a "entorse" sofrida pelo reclamante tenha sido em decorrência de acidente de trabalho típico, não havendo falar, assim, em nexo causal.

Evidentemente, não se está negando que o demandante tenha sofrido um trauma em seu ombro direito (entorse), o que foi constatado por exame de imagem, e sim afastando o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo recorrente e o trabalho por ele desenvolvido na reclamada.

Como bem consignou o Juízo sentenciante, "a existência de nexo causal pressupõe a efetiva ocorrência de acidente no meio ambiente laboral, circunstância fática que deveria ter sido comprovada pela parte autora, diante da controvérsia que recai sobre a matéria, ônus do qual não se desincumbiu" (fl. 275).

A Perita baseou o laudo pericial somente nas informações prestadas pelo autor na inicial, sem levar em consideração os demais elementos constantes dos autos, sobretudo relacionados a fatos de cuja comprovação dependia da produção de provas em audiência. A lide dependia da instrução processual para demonstrar a existência do acidente de trabalho narrado na prefacial, o qual não restou comprovado.

Oportuno consignar que consta do laudo pericial que a incapacidade do reclamante por ocasião do trauma sofrido foi parcial (5% da tabela Susep) e temporária, e que, no momento da perícia médica, o recorrente se encontrava com o ombro direito recuperado: "No momento não apresenta alteração clínica em ombro D - recuperado. Não faz tratamento" (fls.233/241).

Tampouco há falar na existência de doença ocupacional, porquanto consta do trabalho pericial que "Não houve evidência clínica de doença da coluna. Exame físico normal para esta região. Sem incapacidade atualmente. Sem sequela" (fls.233/241 - grifei).

Além de tudo, não há prova nos autos de que o reclamante tenha recebido auxílio acidentário espécie 91.

O Parecer do assistente técnico do demandante (fls.221/231) não se presta a desconstituir o bem elaborado laudo pericial produzido por Perito de confiança do Juízo a quo, tampouco as impugnações de fls.244/247 e 264/265, destituídas de cunho técnico.

Por fim, que o recorrente não produziu provas de que a rescisão contratual foi motivada por atos de discriminação, na forma da Lei nº 9.029/95, que trata da proibição de práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação de trabalho.

Razões pelas quais, não tendo o reclamante preenchido os requisitos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e da Súmula n.º 378 do TST, assim como da Lei n.º 9.029/95, resta mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego, bem como de condenação da ré ao pagamento de salários do período de afastamento e consectários, pensão mensal, indenização por dano moral e manutenção do convênio médico.

Julgado mantido.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora ROSA MARIA ZUCCARO.

Tomaram parte no julgamento: ROSA MARIA ZUCCARO, LUIS AUGUSTO FEDERIGHI e RICARDO APOSTÓLICO SILVA.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter íntegra a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do Voto.

ROSA MARIA ZUCCARO

Desembargadora do Trabalho

Relatora

4RMZ

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