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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000729-33.2019.5.02.0011 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/12/2020
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REVISÃO. REQUISITOS.

O processo de revisão de convenção coletiva de trabalho está condicionado à aprovação em assembleia geral dos sindicatos envolvidos, devendo o instrumento firmado ser depositado, para fins de registro e arquivamento, consoante disciplina o art. 615 da CLT, hipóteses não verificadas no caso concreto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142900609/10007293320195020011-sp

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