Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-20.2017.5.02.0263 SP - Inteiro Teor

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA

Advogado (a)(s): LUMA GRAZIELA DOS ANJOS ROMANINI (SP - 350483)

ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (SP - 217831)

ALEXANDRE PESSOA AFONSO (SP - 156361)

BRUNA APARIZ DE CESARE (SP - 320776)

Recorrido (a)(s): MARTA CARDOSA DO AMARAL DOS ANJOS

Advogado (a)(s): THIAGO DIOGO DE FARIA (SP - 239300)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/10/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/11/2018 - id. a716f45).

Regular a representação processual, id. 9de6c61.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, nos termos do artigo 791-A da CLT (em sua parte final), os honorários advocatícios serão devidos pelo autor, mesmo quando extinto o processo sem a resolução do mérito.

Consta do v. Acórdão:

"3. Apelo da ré.

Houve por bem o r. juízo primígeno ancorado na Lei em face do descumprimento dos requisitos do artigo 840, § 1º da CLT extinguir o feito sem resolução do mérito, bem como indeferir os honorários por não ter havido atuação do patrono (princípio da causalidade).

Insurge-se a ré alegando que a autora tem remuneração superior a 40% do limite máximo do RGPS e que devem ser deferidos os honorários pois a ação foi interposta após a Lei 13.467/2017.

Pois bem.

De pórtico, o artigo 791-A, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e incidente no presente caso, estabelece, expressamente, a obrigação do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, como se vê:"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)."(grifei).

Ocorre que se infere da exegese do dispositivo que se faz mister a sucumbência, ou melhor, a procedência ou não da causa de pedir e/ou pedido, ainda que parcial. Logo, diante do feito extinto sem resolução do mérito não há como fixar honorários sucumbenciais."

Discute-se se pode haver condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto sem a resolução do mérito.

O acórdão regional entendeu que, para a condenação à verba honorária, "se faz mister a sucumbência, ou melhor, a procedência ou não da causa de pedir e/ou pedido, ainda que parcial".

Em sentido contrário, a reclamada-recorrente defende a condenação da autora também nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, sob o argumento de que tal autorização se encontra prevista literalmente no artigo 791-A da CLT.

Como a discussão envolve matéria constante de dispositivo inserido recentemente na CLT, sobre o qual ainda não há uniformização quanto ao seu conteúdo e alcance, bem como, considerando a plausibilidade das razões recursais, determino o seguimento do apelo por possível violação do art. 791-A da CLT.

RECEBO quanto ao tema.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios".

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.

/fff

SÃO PAULO, 21 de Fevereiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial