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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Cautelar Inominada • XXXXX-43.2016.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Mauá

Assunto

Medida Cautelar [9192], Exame Médico [55070], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Efeito Suspensivo [55288], DIREITO DO TRABALHO [864],
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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Mauá ||| CauInom XXXXX-43.2016.5.02.0361
REQUERENTE: CLAUDIA MARIA PACHECO
REQUERIDO: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A , UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

PROCESSO Nº1001176-431001176-43.2016.5.02.0361

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ajuizado por UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA_ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pretendendo que a execução da obrigação de fazer determinada em sentença seja processada no Juízo de Recuperação Judicial.

Foi apresentada contraminuta.

DECIDO:

Na fase de execução, o contraditório é limitado e o executado pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, por meio da exceção de pré- executividade para proteger a sua propriedade e a dignidade da pessoa humana.

Por se tratar de medida excepcional, a prova deve ser pré-constituída e as matérias a serem discutidas são limitadas, admitindo-se apenas a discussão de quitação, transação, novação e prescrição ocorridas após a decisão do processo na fase de conhecimento ou outras matérias de ordem pública.

No caso em exame, a excipiente discute matérias diversas, quais sejam, a necessidade de habilitação do crédito do reclamante perante o Juízo da recuperação judicial, as quais devem ser analisada somente após a garantia integral do Juízo por meio da oposição de embargos à execução.

Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, na exceção de pré-executividade oposta por Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos ltda_ Em recuperação Judicial em face de Claudia Maria Pacheco, decido NÃO CONHECER da exceção de pré-executividade.

Custas pela executada no importe de R$ 44,26, decorrentes da oposição da presente medida (artigo 789-A, V, da CLT) posto que somente o fato de estar em Recuperação Judicial não torna a empresa isenta de custas.

Intimem-se as partes.

Fernanda Itri Pelligrini

Juíza do Trabalho Substituta

MAUA,21 de Janeiro de 2020

FERNANDA ITRI PELLIGRINI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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