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20 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], • 1001058-18.2019.5.02.0020 • 20ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto
Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
20ª Vara do Trabalho de São Paulo

Reclamante: Eunice Benedita Torquate Oliveira

Reclamada: SPDM - Assoc. Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Data e horário do julgamento: 31-dezembro-2020 às 16h01

Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz do Trabalho Raphael Jacob Brolio, as partes foram apregoadas. Ausentes. Foi proferida a seguinte decisão:

S E N T E N Ç A

Relatório

Eunice Benedita Torquate Oliveira ajuizou reclamação trabalhista em face de Projeto Rede - Projeto de Inclusão Educacional e Social, alegou que sofreu lesões de direito e formulou os respectivos pedidos e requerimentos. Deu à causa o valor de R$406.382,60 e juntou documentos. Em audiência, não conciliados, a Reclamada ofertou defesa com documentos, em relação à qual se manifestou a parte autora. Foi determinada a realização de perícia para apuração de acidente de trabalho (lato sensu). Veio aos autos o laudo do perito, em relação ao qual foi ofertado prazo aos litigantes para manifestação e com o qual concordou a demandada. Na sessão seguinte, inconciliados e em outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas pela Reclamante. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Decido:

Fundamentação

Direito intertemporal - Lei 13.467/2017

Aspecto processual e material

Tratando-se de ação ajuizada após 11-nov-2017, a aplicação das normas de direito processual seguirá as disposições da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST.

Quanto ao direito material, toda a relação jurídica envolvida se deu sob a égide da lei anterior à reforma.

Impugnação de valores

Os valores oferecidos são compatíveis com o que se pleiteia. De todo modo, caso haja condenação, caberá a este Juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e o depósito recursal. Rejeito.

Prescrição quinquenal

Não há prescrição a ser pronunciada, à medida que os pleitos objetos da lide giram em torno das alegadas doenças ocupacionais que supostamente acometeram a Reclamante. Inteligência do quanto disposto na Súmula 278 do STJ. Rejeito.

Doença ocupacional

Os acidentes do trabalho considerados como gênero, comportam 3 (três) espécies: (i) acidente do trabalho-tipo; (ii) doenças ocupacionais; e (iii) acidentes do trabalho por equiparação legal.

Para sintetizar as três espécies, adotemos a classificação proposta por José Affonso Dallegrave Neto, que assim discorre:

"Quando se fala em acidente do trabalho, está-se diante do gênero que abrange: acidente-tipo; doenças ocupacionais e acidentes por equiparação legal. Respectivamente arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.231/91. Todas essas espécies de acidente, uma vez tipificadas, produzem os mesmos efeitos para fins de liberação de benefícios previdenciários, indenização civil em ação trabalhista e até mesmo para fins de crime contra a saúde do trabalhador.[1]" (grifei e negritei)

Nos termos da legislação previdenciária, o conceito de acidente-tipo está previsto no novel art. 19 da Lei 8.213/91:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

As doenças ocupacionais, que são gêneros das espécies 'doença profissional' e 'doença do trabalho', estão previstas no art. 20 da Lei 8.213/91:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho."

Ainda, equiparam-se aos acidentes do trabalho, nos termos do art. 21 da Lei 8.213/91:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior."

In casu, a Reclamante alegou ter sido acometida de LER (Lesão por Esforço Repetitivo) / DORT (Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho).

A Ré nega os fatos da forma como narrados, sobretudo a narrativa de fl.08 (ID f070b13 - Pág. 7) no que diz respeito ao desempenho das funções de "motorista de veículo pesado (ônibus/articulados)" e "almoxarife", porquanto a Reclamante era 'auxiliar de vida escolar'.

Realizada perícia médica para avaliar o suposto nexo causal/concausal da doença, restou considerado pelo expert o seguinte:

"Coluna

Após tudo que foi exposto a supra, correlacionando a reclamação com a documentação médica apresentada pelo autor, juntadas ao exame clínico realizado no ato pericial, as patologia apresentadas tratar-se de mal degenerativo. Assim firmo que não há nexo com a função que a autora exerceu na reclamada, não cabe mensuração de percentagem de capital a ser pago pela tabela SUSEP. [...]

Membros superiores

Após o exposto a supra, firmo que os movimentos realizados não apresentavam fatores como os descritos acima que pudessem levar ao quadro reclamado pela autora, mesmo que documentação médica apresentada pela mesma apresente alterações. Tendinopatia, Tendinite e Tenossinovite, caracterizam-se por dor que pode ser intensa e acompanhada de crepitação no dorso do antebraço nos casos agudos ou difusa e mal definida e nos casos crônicos, o que não observamos em exame médico pericial com a autora em manobras de exame dos ombros. Sendo assim, não estabelecemos nexo de causa com o quadro reclamado. O quadro reclamado não levou a autora a incapacidade ou limitação laboral. [...]

O autor (a) possui alteração com configuração em U invertido, histórico de saúde e laboral que descartam totalmente a PAIRO (perda auditiva por ruído ocupacional).".

O perito médico então concluiu:

"A autora não possui incapacidade laboral.

O quadro apresentado pela autora em ombros e coluna vertebral não estabelece nexo de causa ou concausa com a atividade que exercia.

O quadro auditivo do autor demonstra que não há nexo de causa entre a alteração auditiva e a sua atividade na reclamada."

Pois bem.

Forte no artigo 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outras provas produzidas nos autos.

No entanto, não há quaisquer elementos nos autos a corroborar a alegada doença ocupacional da forma como pretendeu a Autora na peça de ingresso, sobretudo porque sequer apresentou impugnação ao resultado acima transcrito.

Assim, já que a conclusão pericial não foi infirmada por quaisquer elementos de prova, tampouco (friso) por impugnação da parte autora, acolho a mesma, na íntegra.

Propício consignar, aliás, que não merece guarida a tese apresentada pela Reclamante em razões finais, mormente porque eventual decisão proferida nos autos do Processo 1015052-93.2019.8.26.0053 (em tramite perante a 6ª Vara de Acidentes do Trabalho) não vincula este Magistrado, tampouco esta Justiça Especializada.

Assim é porque as esferas trabalhista e previdenciária podem se permear, mas não se confundem. Reflexo desse entendimento é o artigo 121 da Lei 8.213/91, in verbis: "O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II".

Nesse contexto, a rejeição de todos os pedidos que gravitam em torno da alegada doença ocupacional é medida que se impõe.

Justiça gratuita

O artigo 790 da CLT, a partir da reforma trabalhista, em seus parágrafos 3º e 4º, assim passou a dispor sobre a justiça gratuita:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Neste particular, porém, transcrevo abaixo o recente entendimento do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim.

No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.

Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal.

Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família .

Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido. (grifei) (TST - RR: 10022295020175020385, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Sendo assim, diante da realidade destes autos (declaração de fl.16), concedo a justiça gratuita à parte autora.

Rejeito quanto à pretensão da empresa demandada, fulcro no quanto disposto na Súmula nº 6 deste E. TRT da 2ª Região.

Despesas processuais

De modo objetivo, o entrave é resumido da seguinte forma: com a justiça gratuita[2] concedida[3], a parte tem que pagar as despesas geradas no processo?

Pois bem, o olhar direcionado unicamente à literalidade da CLT diz que sim. A parte, mesmo com justiça gratuita concedida, tem de pagar: (i) custas em arquivamento[4], (ii) honorários periciais[5] e (iii) honorários de sucumbência[6].

Por outro lado, a partir de uma interpretação panorâmica, global, em conformidade com todo o ordenamento jurídico, seja ele nacional, seja ele internacional, a resposta deve ser outra: interpretação que seja consentânea com a nossa Constituição Federal e, indo além, também de acordo com o ordenamento jurídico internacional.

Pois bem, firme nestas premissas, vejamos, então, a interpretação conforme: (i) os documentos de direito internacional; (ii) a Constituição; (iii) por fim, com as demais normas do ordenamento jurídico interno.

(i) a Declaração Universal dos Direitos do Homem - DUDH - de 1.948, preconiza no seu art. VIII: "Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei".

Nem se diga que a DUDH tem mera força de declaração, seja porque o Brasil, por meio do Decreto nº 592, de 6/7/1992, ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis de Políticos[7], seja porque o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe:

"A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito."

No mais, ainda em nível internacional, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1.969, no seu art. 8º, cuida das "garantias judiciais", mais precisamente no item 1:

"Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza".

(ii) nossaCF/888, por sua vez, está na mais estreita sintonia com os documentos acima descritos, tudo por conta do seu art. 5º, que cuida dos direitos fundamentais. Primeiro, por meio dos incisos XXXV[8] e LXXIV[9]. No mais, diante os parágrafos 2º[10] e 3º[11].

(iii) no que diz respeito à lei ordinária específica sobre a matéria, a Lei 1.060/50 - que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - foi derrogada (e não ab-rogada) pelo CPC (2.015), portanto, revogação parcial.

Desse modo, continuam vigentes, por exemplo, importantes artigos, a exemplo: 9º e 10 da Lei 1.060/50, que assim dispõem, respectivamente:

"Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias".

"Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei".

Fosse pouco, o CPC em vigor chamou para si a responsabilidade e passou a tratar da matéria gratuidade de justiça, de modo detido, e consta do seu art. 98:

"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º. A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido."

Desse modo, com os olhos voltados aos documentos de direito internacional, CF/88 e demais normas que compõem o nosso ordenamento jurídico doméstico, a conclusão só pode ser uma: conceder justiça gratuita e mandar pagar despesas do processo é o mesmo que tolher o acesso à justiça.

Isto não significa não aplicar a CLT, apenas dar uma interpretação conforme todo o ordenamento jurídico (nacional e internacional). É como se, no que diz respeito à justiça gratuita e despesas processuais, todo o ordenamento jurídico (internacional e nacional) caminhasse numa direção, e, noutra, totalmente oposta, isoladamente a CLT.

Isso nos remete, aliás, a outro assunto conexo, pertinente à teoria geral do direito: conflito de normas, antinomias. Existem três critérios clássicos para resolver as antinomias: hierárquico, da especialidade, cronológico.

De acordo com o critério mais forte, o hierárquico, a reforma trabalhista, nos aspectos pontuais acima, sucumbe frente aos documentos de direito internacional e a CF/88. Quanto ao segundo critério, intermediário, o da especialidade, a reforma não logra êxito se comparada a Lei 1.060/50 e ao CPC, pois este desceu às minúcias da gratuidade de justiça, especial neste aspecto. Por fim, sendo novidade legislativa, a CLT reformada perde também no critério temporal, cronológico.

Como se não bastasse, em 08 de maio de 2018, a CLT foi alterada, por meio da Lei 13.660 de 2.018 e apresentou uma enorme contradição. Quanto aos honorários do intérprete, disse que as despesas decorrentes do disposto no art. 819 da CLT[12] correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Ora, por que esta despesa o beneficiário da justiça gratuita não paga, e as demais tem de pagar? Não faz sentido, é paradoxal.

Pois bem, de acordo com tudo o quanto exposto, interpretação de acordo com o ordenamento jurídico internacional e nacional, decido:

Honorários advocatícios sucumbenciais

Para que haja harmonia e coerência com o enfoque dado acima, se o beneficiário da justiça gratuita for vencido das obrigações decorrentes dos honorários advocatícios de sucumbência, estes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, assim vazado:

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Destaco que o próprio CPC também trata da matéria nesse sentido, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, que assim prevê:

§ 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Desse modo, a despeito da justiça gratuita concedida, fulcro no artigo 791-A da CLT, apenas fixo por oraos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) dos pedidos rejeitados, julgados improcedentes, devidos pela parte autora em favor da parte Ré (respectivos patronos), que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da CLT (2 anos).

Os valores referentes aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, somente passarão a ser exigíveis caso haja eventual e futura mudança nessa respectiva situação jurídica (de miserabilidade), ocasião em que o credor interessado deverá se manifestar de forma propícia nos autos, observado o prazo limite de 2 anos, comprovando efetiva e cabalmente tal mudança e, se o caso, oferecendo liquidação especificamente no tocante ao seu crédito, atento ao quanto disposto na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST c/c o artigo 1º da Lei 6.899/81.

Assim é pelo fato de que, após o trânsito em julgado, eventual crédito da parte autora reconhecido em juízo - verba de natureza trabalhista decorrente de relação de emprego - não poderá ser compensado[13]/deduzido para pagamento do débito de honorários advocatícios, que possui natureza diversa.

Honorários periciais

Concessão de justiça gratuita

Neste particular, sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, deverá suportar o pagamento dos honorários periciais (artigo 790-B da CLT).

Porém,

(a) atento ao quanto amplamente fundamentado em tópicos precedentes (gratuidade e contradições no ordenamento jurídico que implicam interpretação com base na teoria geral do direito),

(b) somado ao disposto na Súmula4577 do C. TST c/c o Anexo I do Ato G/CRR nº022/2016 deste E.TRT da 2ª Região e, enfim,

(c) ante a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, além das peculiaridades regionais,

Passo a tencionar que cabe à União Federal satisfazer a verba.

Pelo que, desde já arbitro em R$800,00 (oitocentos Reais) o montante dos honorários periciais.

Friso. Assim é pelo fato de que, após o trânsito em julgado, eventual crédito da parte autora reconhecido em juízo - verba de natureza trabalhista decorrente de relação de emprego - não poderá ser compensado[14]/deduzido para pagamento do débito de honorários periciais, que possui natureza diversa. Expeça-se a competente requisição, oportunamente.

[1] NETO, José Affonso Dallegrave. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 223.

[2] Adota-se a nomenclatura daCLTT: "justiça gratuita", que é um instituto processual que dispensa o pagamento das despesas processuais àqueles que não possuem condição de pagar as custas e emolumentos sem colocar em risco a sua subsistência.

[3] Art.7900 daCLTT: (...)

§ 3º. "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

§ 4 . "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[4] Art.8444,§ 2ºº, daCLTT: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável."

[5] Art.790-BB daCLTT. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita."

[6] Art.7911,§ 4ºº, daCLTT: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

[7] Que trata de direitos de 1ª dimensão.

[8] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

[9] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

[10] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

[11] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

[12] Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente (...).

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018).

[13] Compensação é modalidade de extinção das obrigações com previsão legal nos artigos 368 e seguintes do NCC e tem o condão de compensar dívidas trabalhistasda mesma natureza (artigo 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST).

[14] Compensação é modalidade de extinção das obrigações com previsão legal nos artigos 368 e seguintes do NCC e tem o condão de compensar dívidas trabalhistas da mesma natureza (artigo 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST).

Dispositivo

Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Eunice Benedita Torquate Oliveira em face de SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a prescrição quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Justiça gratuita deferida à Reclamante.

Justiça gratuita indeferida à Reclamada.

Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação.

Sendo o caso, observe-se o disposto no artigo 899, § 10, da CLT (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018).

Ficam advertidas as partes que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do § 2º do artigo 1.026 do NCPC.

Custas de R$8.127,65, pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$406.382,60, isenta.

Intimem-se as partes.

Deixo de intimar o órgão jurídico da União.

Nada mais.

Raphael Jacob Brolio

Juiz do Trabalho

SÃO PAULO,1 de Fevereiro de 2020

RAPHAEL JACOB BROLIO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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